Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5161726-78.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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FNT/Fundo Nacional de TelecomunicaçõesContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2025

Valor da Causa

R$ 89.081,93

Órgão julgador

Unidade de Processamento Judicial (upj) das Varas da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Gilberto Marques Filho

Partes do Processo

CLARO S.A.

CNPJ

Autor

CLARO S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

04/02/2026, 11:28

Processo Arquivado

29/01/2026, 15:48

Certidão Expedida

29/01/2026, 15:48

Intimação Lida

15/12/2025, 03:05

Intimação Lida

15/12/2025, 03:04

Intimação Efetivada

05/12/2025, 09:41

Intimação Efetivada

05/12/2025, 09:41

Intimação Efetivada

05/12/2025, 09:41

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

05/12/2025, 09:38

Intimação Expedida

05/12/2025, 09:38

Intimação Expedida

05/12/2025, 09:38

Intimação Expedida

05/12/2025, 09:38

Intimação Expedida

05/12/2025, 09:38

Intimação Expedida

05/12/2025, 09:38

Evolução da Classe Processual

05/12/2025, 08:47

Todas as movimentações(302)

Juntada de Documento

04/02/2026, 11:28

Processo Arquivado

29/01/2026, 15:48

Certidão Expedida

29/01/2026, 15:48

Intimação Lida

15/12/2025, 03:05

Intimação Lida

15/12/2025, 03:04

Documentos

Decisão

•05/12/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 16:10

Intimação Efetivada

05/12/2025, 09:41

Intimação Efetivada

05/12/2025, 09:41

Intimação Efetivada

05/12/2025, 09:41

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

05/12/2025, 09:38

Intimação Expedida

05/12/2025, 09:38

Intimação Expedida

05/12/2025, 09:38

Intimação Expedida

05/12/2025, 09:38

Intimação Expedida

05/12/2025, 09:38

Intimação Expedida

05/12/2025, 09:38

Evolução da Classe Processual

05/12/2025, 08:47

Mudança de Assunto Processual

05/12/2025, 08:47

Autos Conclusos

27/11/2025, 16:40

Intimação Lida

17/11/2025, 03:10

Intimação Lida

17/11/2025, 03:10

Intimação Lida

17/11/2025, 03:10

Intimação Lida

17/11/2025, 03:10

Intimação Efetivada

06/11/2025, 18:23

Intimação Efetivada

06/11/2025, 18:23

Intimação Efetivada

06/11/2025, 18:23

Intimação Efetivada

06/11/2025, 18:16

Intimação Efetivada

06/11/2025, 18:16

Intimação Efetivada

06/11/2025, 18:16

Ato Ordinatório

06/11/2025, 16:11

Intimação Expedida

06/11/2025, 16:11

Intimação Expedida

06/11/2025, 16:11

Intimação Expedida

06/11/2025, 16:11

Intimação Expedida

06/11/2025, 16:11

Intimação Expedida

06/11/2025, 16:10

Ato Ordinatório

06/11/2025, 16:04

Intimação Expedida

06/11/2025, 16:04

Intimação Expedida

06/11/2025, 16:04

Intimação Expedida

06/11/2025, 16:04

Intimação Expedida

06/11/2025, 16:04

Intimação Expedida

06/11/2025, 16:04

Processo Redistribuído

04/11/2025, 14:13

Certidão Expedida

04/11/2025, 14:12

Processo baixado à origem/devolvido

03/11/2025, 13:01

Processo baixado à origem/devolvido

03/11/2025, 13:01

Transitado em Julgado

03/11/2025, 12:53

Transitado em Julgado

03/11/2025, 12:52

Intimação Lida

15/09/2025, 12:42

Intimação Efetivada

12/09/2025, 08:41

Intimação Efetivada

12/09/2025, 08:41

Intimação Expedida

12/09/2025, 08:39

Intimação Expedida

12/09/2025, 08:39

Intimação Expedida

12/09/2025, 08:39

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

12/09/2025, 08:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/09/2025, 08:10

Intimação Lida

01/09/2025, 03:10

Intimação Lida

01/09/2025, 03:10

Certidão Expedida

28/08/2025, 14:31

Intimação Lida

25/08/2025, 14:27

Intimação Efetivada

22/08/2025, 16:34

Intimação Expedida

22/08/2025, 16:26

Intimação Expedida

22/08/2025, 16:26

Intimação Expedida

22/08/2025, 16:26

Intimação Expedida

22/08/2025, 16:26

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

22/08/2025, 16:26

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

22/08/2025, 08:57

Autos Conclusos

04/08/2025, 07:31

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

01/08/2025, 19:29

Intimação Lida

01/08/2025, 19:29

Intimação Expedida

31/07/2025, 12:00

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2025, 10:25

Juntada -> Petição

08/07/2025, 09:58

Autos Conclusos

07/07/2025, 12:31

Certidão Expedida

07/07/2025, 12:26

Intimação Lida

07/07/2025, 03:07

Juntada -> Petição

01/07/2025, 17:56

Certidão Expedida

27/06/2025, 11:53

Intimação Efetivada

25/06/2025, 18:53

Intimação Expedida

25/06/2025, 10:51

Intimação Expedida

25/06/2025, 10:51

Certidão Expedida

25/06/2025, 10:50

Juntada -> Petição

24/06/2025, 20:20

Intimação Lida

09/06/2025, 03:10

Intimação Lida

09/06/2025, 03:10

Certidão Expedida

03/06/2025, 13:41

Intimação Lida

02/06/2025, 13:26

Intimação Efetivada

30/05/2025, 10:26

Intimação Expedida

30/05/2025, 10:17

Intimação Expedida

30/05/2025, 10:17

Intimação Expedida

30/05/2025, 10:16

Intimação Expedida

30/05/2025, 10:16

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

29/05/2025, 17:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

29/05/2025, 17:57

Intimação Lida

26/05/2025, 03:08

Intimação Lida

26/05/2025, 03:08

Intimação Lida

15/05/2025, 11:58

Certidão Expedida

15/05/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

14/05/2025, 11:03

Intimação Expedida

14/05/2025, 11:03

Intimação Expedida

14/05/2025, 11:03

Intimação Efetivada

14/05/2025, 11:03

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/05/2025, 11:02

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/05/2025, 08:23

Autos Conclusos

11/04/2025, 09:29

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

11/04/2025, 07:21

Intimação Lida

10/04/2025, 03:02

Intimação Expedida

31/03/2025, 09:54

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2025, 09:28

Autos Conclusos

11/03/2025, 12:50

Certidão Expedida

11/03/2025, 12:49

Intimação Lida

21/01/2025, 03:17

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

09/01/2025, 15:07

Certidão Expedida

17/12/2024, 16:36

Intimação Expedida

13/12/2024, 17:07

Intimação Efetivada

13/12/2024, 17:07

Certidão Expedida

13/12/2024, 17:07

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

13/12/2024, 16:56

Intimação Lida

25/11/2024, 03:03

Intimação Lida

25/11/2024, 03:03

Certidão Expedida

18/11/2024, 13:02

Intimação Expedida

13/11/2024, 11:57

Intimação Expedida

13/11/2024, 11:57

Intimação Efetivada

13/11/2024, 11:57

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

13/11/2024, 11:18

Autos Conclusos

06/11/2024, 10:17

Juntada -> Petição -> Parecer

05/11/2024, 18:04

Intimação Lida

05/11/2024, 18:04

Intimação Expedida

31/10/2024, 17:08

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2024, 16:28

Juntada -> Petição

09/10/2024, 17:12

Intimação Lida

07/10/2024, 03:04

Autos Conclusos

03/10/2024, 14:46

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/10/2024, 16:26

Intimação Expedida

26/09/2024, 14:16

Certidão Expedida

26/09/2024, 12:05

Intimação Efetivada

24/09/2024, 13:42

Certidão Expedida

24/09/2024, 13:41

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

23/09/2024, 12:24

Intimação Lida

09/09/2024, 03:04

Intimação Lida

09/09/2024, 03:04

Certidão Expedida

03/09/2024, 14:53

Intimação Lida

02/09/2024, 12:39

Intimação Expedida

30/08/2024, 14:13

Intimação Expedida

30/08/2024, 14:13

Intimação Efetivada

30/08/2024, 14:13

Intimação Expedida

30/08/2024, 14:13

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

30/08/2024, 13:50

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

30/08/2024, 13:50

Intimação Lida

26/08/2024, 03:08

Intimação Lida

26/08/2024, 03:08

Certidão Expedida

15/08/2024, 10:20

Intimação Expedida

14/08/2024, 09:16

Intimação Expedida

14/08/2024, 09:16

Intimação Efetivada

14/08/2024, 09:16

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/08/2024, 09:16

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

13/08/2024, 10:56

Autos Conclusos

07/06/2024, 10:32

Juntada -> Petição -> Parecer

06/06/2024, 18:33

Intimação Lida

06/06/2024, 18:32

Intimação Lida

06/06/2024, 03:01

Intimação Expedida

05/06/2024, 09:22

Despacho -> Mero Expediente

05/06/2024, 09:16

Autos Conclusos

29/05/2024, 16:46

Intimação Lida

29/05/2024, 16:42

Juntada -> Petição -> Parecer

29/05/2024, 16:42

Intimação Lida

29/05/2024, 16:42

Intimação Expedida

28/05/2024, 16:17

Juntada -> Petição

28/05/2024, 16:15

Intimação Expedida

27/05/2024, 15:00

Intimação Expedida

27/05/2024, 15:00

Despacho -> Mero Expediente

27/05/2024, 09:45

Juntada -> Petição

06/05/2024, 13:14

Autos Conclusos

18/04/2024, 17:08

Juntada -> Petição -> Parecer

18/04/2024, 17:05

Intimação Lida

18/04/2024, 17:05

Intimação Expedida

12/04/2024, 12:19

Certidão Expedida

12/04/2024, 12:18

Intimação Lida

25/03/2024, 03:05

Intimação Lida

25/03/2024, 03:05

Juntada -> Petição

15/03/2024, 09:01

Intimação Expedida

13/03/2024, 13:01

Intimação Expedida

13/03/2024, 13:01

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2024, 09:48

Juntada -> Petição -> Resposta

05/03/2024, 18:28

Troca de Responsável

29/02/2024, 08:05

Autos Conclusos

23/02/2024, 06:48

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

22/02/2024, 18:26

Intimação Lida

15/02/2024, 03:07

Troca de Responsável

05/02/2024, 11:27

Intimação Expedida

02/02/2024, 11:21

Despacho -> Mero Expediente

02/02/2024, 11:10

Autos Conclusos

19/01/2024, 08:30

Recurso Autuado

19/01/2024, 08:30

Recurso Distribuído

18/01/2024, 15:28

Recurso Distribuído

18/01/2024, 15:28

Juntada -> Petição

07/12/2023, 15:41

Intimação Lida

27/11/2023, 03:12

Intimação Lida

27/11/2023, 03:12

Ato Ordinatório

16/11/2023, 13:06

Intimação Efetivada

16/11/2023, 13:06

Intimação Efetivada

16/11/2023, 13:06

Intimação Efetivada

16/11/2023, 13:06

Intimação Expedida

16/11/2023, 13:06

Intimação Expedida

16/11/2023, 13:06

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

13/11/2023, 17:26

Juntada -> Petição -> Apelação

09/11/2023, 12:58

Intimação Efetivada

19/10/2023, 10:07

Intimação Efetivada

19/10/2023, 10:07

Certidão Expedida

19/10/2023, 10:07

Intimação Efetivada

19/10/2023, 10:07

Juntada -> Petição -> Apelação

28/09/2023, 15:56

Intimação Lida

28/09/2023, 03:05

Intimação Lida

28/09/2023, 03:05

Intimação Efetivada

18/09/2023, 16:43

Intimação Efetivada

18/09/2023, 16:43

Intimação Efetivada

18/09/2023, 16:43

Intimação Expedida

18/09/2023, 16:43

Intimação Expedida

18/09/2023, 16:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

15/08/2023, 13:48

Autos Conclusos

06/08/2023, 08:03

Juntada -> Petição

19/09/2022, 16:26

Juntada -> Petição

19/09/2022, 12:01

Intimação Lida

19/09/2022, 03:06

Intimação Lida

19/09/2022, 03:06

Juntada -> Petição

12/09/2022, 18:03

Ato Ordinatório

09/09/2022, 15:53

Intimação Efetivada

09/09/2022, 15:53

Intimação Efetivada

09/09/2022, 15:53

Intimação Efetivada

09/09/2022, 15:53

Intimação Expedida

09/09/2022, 15:53

Intimação Expedida

09/09/2022, 15:53

Juntada -> Petição -> Parecer

09/09/2022, 13:12

Intimação Lida

08/09/2022, 16:05

Ato Ordinatório

06/09/2022, 13:05

Intimação Expedida

06/09/2022, 13:05

Intimação Lida

28/04/2022, 03:01

Intimação Lida

28/04/2022, 03:01

Troca de Responsável

19/04/2022, 12:10

Intimação Efetivada

18/04/2022, 16:26

Intimação Efetivada

18/04/2022, 16:26

Intimação Efetivada

18/04/2022, 16:26

Intimação Expedida

18/04/2022, 16:26

Intimação Expedida

18/04/2022, 16:26

Decisão -> Outras Decisões

18/04/2022, 15:57

Certidão Expedida

17/12/2021, 15:22

Autos Conclusos

17/12/2021, 15:22

Juntada -> Petição

01/10/2021, 15:44

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/09/2021, 18:09

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

23/09/2021, 18:04

Intimação Lida

13/09/2021, 03:03

Intimação Lida

13/09/2021, 03:03

Juntada de Documento

09/09/2021, 18:28

Troca de Responsável

03/09/2021, 15:35

Certidão Expedida

01/09/2021, 15:45

Intimação Expedida

01/09/2021, 15:45

Intimação Expedida

01/09/2021, 15:45

Juntada -> Petição

29/08/2021, 11:06

Intimação Lida

27/08/2021, 03:00

Intimação Lida

27/08/2021, 03:00

Juntada -> Petição

19/08/2021, 12:52

Certidão Expedida

17/08/2021, 17:57

Intimação Expedida

17/08/2021, 17:57

Intimação Expedida

17/08/2021, 17:57

Juntada -> Petição

17/08/2021, 16:28

Juntada -> Petição -> Réplica

07/07/2021, 18:06

Certidão Expedida

15/06/2021, 14:19

Intimação Efetivada

15/06/2021, 14:19

Intimação Efetivada

15/06/2021, 14:19

Intimação Efetivada

15/06/2021, 14:19

Juntada -> Petição -> Contestação

08/06/2021, 19:50

Juntada -> Petição -> Contestação

04/06/2021, 20:39

Juntada de Documento

17/05/2021, 13:02

Juntada -> Petição -> Resposta

30/04/2021, 15:05

Intimação Lida

29/04/2021, 03:02

Juntada -> Petição -> Resposta

23/04/2021, 19:16

Intimação Lida

23/04/2021, 03:02

Juntada -> Petição -> Resposta

22/04/2021, 15:25

Intimação Expedida

19/04/2021, 15:35

Intimação Efetivada

19/04/2021, 15:31

Intimação Efetivada

19/04/2021, 15:31

Intimação Efetivada

19/04/2021, 15:31

Intimação Lida

19/04/2021, 03:06

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

16/04/2021, 17:09

Autos Conclusos

16/04/2021, 13:48

Troca de Responsável

15/04/2021, 13:20

Juntada -> Petição -> Resposta

13/04/2021, 11:51

Intimação Expedida

13/04/2021, 11:04

Mandado Expedido

13/04/2021, 11:03

Intimação Expedida

09/04/2021, 08:53

Mandado Expedido

09/04/2021, 08:53

Intimação Efetivada

08/04/2021, 19:40

Intimação Efetivada

08/04/2021, 19:40

Intimação Efetivada

08/04/2021, 19:40

Decisão -> Outras Decisões

08/04/2021, 17:42

Certidão Expedida

06/04/2021, 09:22

Autos Conclusos

06/04/2021, 09:22

Juntada -> Petição -> Resposta

05/04/2021, 19:44

Juntada de Documento

04/04/2021, 19:43

Intimação Efetivada

04/04/2021, 19:43

Intimação Efetivada

04/04/2021, 19:43

Intimação Efetivada

04/04/2021, 19:43

Processo Distribuído

01/04/2021, 16:08

Peticão Enviada

01/04/2021, 16:08

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 16:04

Ementa

•10/09/2025, 08:36

Relatório e Voto

•10/09/2025, 08:36

Relatório

•22/08/2025, 08:57

Despacho

•31/07/2025, 10:25

Ementa

•28/05/2025, 22:32

Relatório e Voto

•28/05/2025, 22:32

Relatório

•14/05/2025, 08:23

Despacho

•31/03/2025, 09:28

Decisão Monocrática

•13/11/2024, 11:18

Despacho

•31/10/2024, 16:28

Ementa

•27/08/2024, 13:06

Relatório e Voto

•27/08/2024, 13:06

Todos os documentos(32)

Decisão

•05/12/2025, 09:38

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 16:10

Ato Ordinatório

•06/11/2025, 16:04

Ementa

•10/09/2025, 08:36

Relatório e Voto

•10/09/2025, 08:36

Relatório

•22/08/2025, 08:57

Despacho

•31/07/2025, 10:25

Ementa

•28/05/2025, 22:32

Relatório e Voto

•28/05/2025, 22:32

Relatório

•14/05/2025, 08:23

Despacho

•31/03/2025, 09:28

Decisão Monocrática

•13/11/2024, 11:18

Despacho

•31/10/2024, 16:28

Ementa

•27/08/2024, 13:06

Relatório e Voto

•27/08/2024, 13:06

Relatório

•13/08/2024, 10:56

Despacho

•05/06/2024, 09:16

Despacho

•27/05/2024, 09:45

Despacho

•13/03/2024, 09:48

Despacho

•02/02/2024, 11:10

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 13:06

Ato Ordinatório

•19/10/2023, 10:07

Sentença

•15/08/2023, 13:48

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•06/09/2022, 13:05

Decisão

•18/04/2022, 15:57

Relatório e Voto

•31/08/2021, 10:34

Ato Ordinatório

•15/06/2021, 14:19

Decisão

•16/05/2021, 16:11

Decisão

•16/04/2021, 17:09

Decisão

•08/04/2021, 17:42

Ato Ordinatório

•04/04/2021, 19:43