Execução de Título Extrajudicial 5364882-51.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5364882-51.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho de Execução Extrajudicial - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5364882-51.2025.8.09.0051 DESPACHO Cuidam os presentes autos sobre ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Residencial Maresia em face de Pedro Henrique de Oliveira. Ao versar a presente execução sobre o pagamento de taxas condominiais sucessivas, impõe a aplicação do art. 323, do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 323 - Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou consigná-las.Vê-se, pois, que, em se tratando de prestações periódicas, a condenação do devedor ao pagamento não apenas das parcelas vencidas, mas também das vincendas, enquanto durar a obrigação, independentemente da existência de pedido expresso deduzido pelo credor em sua peça de ingresso, é legítima e encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio.Dessarte, cite-se a parte devedora para pagar a dívida no prazo de 3(três) dias, como dispõe o art. 829 do Código de Processo Civil.Fixo os honorários do advogado constituído pelo credor no importe de 10% (dez por cento) do valor exequendo, que serão reduzidos à metade no caso de pagamento integral da dívida no prazo supra. Por outro lado, havendo embargos da parte devedora, os honorários advocatícios poderão ser elevados (art. 827 do Código de Processo Civil).Expeça-se mandado, que constará também ordem de penhora, avaliação e remoção de bens (se móveis) para as mãos do credor, a ser cumprido por oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo supra.Nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, a parte credora poderá obter na serventia certidão de que a presente execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, devendo o exequente cumprir o disposto nos parágrafos 1º a 5º do referido artigo, sob pena de responsabilidade.Se o oficial de justiça não encontrar a parte devedora para ser citada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, promovendo sua remoção para depósito nas mãos da parte credora. Em seguida, o oficial a procurará por duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa. Este arresto poderá recair em ativos financeiros da parte devedora, caso em que a parte credora requererá, por petição, a este juízo (art. 830).Advirta-se que no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, poderá a parte executada apresentar embargos à execução (art. 915 do CPC).Esclareça-se, ainda, que no prazo destinado aos embargos, poderá, mediante o reconhecimento do crédito da parte exequente e, comprovado o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da execução, solicitar o parcelamento do saldo remanescente, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros legais de 1% ao mês, conforme disposto no art. 916 do CPC.Efetivada a citação e vencido o prazo de pagamento sem qualquer manifestação, bem como não localizados bens pelo Sr. Oficial de Justiça, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, colacionar planilha de crédito atualizada, requerendo o que entender de direito.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito0202

15/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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