Cumprimento de sentença 5366190-91.2025.8.09.0029 - TJGO

Cumprimento de sentença 5366190-91.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5366190-91.2025.8.09.0029Promovente(s): Maria Rita Da Silva SousaPromovidos(s): Complexo Hospitalar Uberlandia S.aDECISÃO/OFÍCIORecebo a petição inicial, por cumprir os requisitos legais.Decido quanto ao pedido de tutela provisória de urgência.De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que não exista perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese, a probabilidade do direito restou demonstrada, diante do comprovante de negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito pela parte ré, bem como da afirmação da parte autora de que o débito já fora devidamente pago.O perigo de dano também ficou configurado, pois a inscrição junto aos cadastros de inadimplentes poderá causar sérios danos à parte autora, inclusive ficar impossibilitada de utilizar seu crédito junto ao comércio em geral. Por outro lado, não há risco de irreversibilidade da medida antecipada, pois, caso não sejam verdadeiras as alegações iniciais, a parte autora responderá pelos danos que causar e poderá ser revertido o benefício concedido. Por fim, não há necessidade de caução, pois a providência não implica em assunção de riscos e poderá ser facilmente revertida, conforme previsão do art. 300, §3º, do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de provisória de urgência requerida na peça vestibular para determinar que se proceda à imediata exclusão da inscrição do nome da parte autora Maria Rita Da Silva Sousa, CPF 032.880.893-86, junto ao(s) órgão(s) de proteção ao crédito respectivo(s), referente ao débito questionado na inicial (Credor: COMPLEXO HOSPITALAR UBERLÂNDIA, débito vencido aos 30/01/2022, inscrito no contrato n 0000000000316572), expedindo-se o(s) competente(s) ofício(s) a este(s) órgão(s) para atendimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Cópia desta decisão vale como Mandado ou Ofício para o respectivo cumprimento, dispensando-se a expedição de outros documentos.A princípio, não será marcada audiência de conciliação.A audiência de conciliação só será designada se qualquer das partes manifestar interesse expresso após esta decisão, até o prazo da contestação. Nesse caso, a Secretaria deve agendar a audiência sem necessidade de nova conclusão.Destaca-se que, com base nos princípios da celeridade, simplicidade, economia processual e cooperação, se houver interesse em um acordo, as partes podem tratar diretamente entre si, com ou sem o auxílio de seus advogados, e apresentar uma minuta de acordo para homologação deste Juízo a qualquer momento.Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da citação, sob pena de os fatos alegados pela parte autora serem considerados verdadeiros (revelia).Apresentada a contestação, a parte autora deverá ser intimada para impugnar, em 15 (quinze) dias, apenas se a parte ré:a) alegar preliminares (CPC, art. 351);b) apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (CPC, art. 350); ouc) juntar documentos novos (CPC, art. 437, § 1º).Oportunamente, conclusos.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Catalão, datado e assinado eletronicamente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Processo Desarquivado

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Processo Arquivado

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Alvará Expedido

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Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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