Embargos à Execução 5314242-32.2025.8.09.0152 - TJGO

Embargos à Execução 5314242-32.2025.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

11/09/2025, 14:46

Intimação Efetivada

12/08/2025, 08:30

Intimação Expedida

12/08/2025, 08:27

Decisão -> Cancelamento da distribuição

11/08/2025, 19:06

Autos Conclusos

11/08/2025, 14:00

Intimação Efetivada

10/07/2025, 10:51

Intimação Expedida

10/07/2025, 10:45

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

09/07/2025, 15:29

Autos Conclusos

10/06/2025, 17:59

Juntada -> Petição

06/06/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Cível R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] Processo n.: 5314242-32.2025.8.09.0152Polo Ativo: Edmilson Ribeiro De SantanaPolo Passivo: Banco Do Brasil S/aDECISÃO Trata-se de embargos à execução, movido por FABIANO RIBEIRO DE SANTANA, EDMILSON RIBEIRO DE SANTANA, SILVANIA ALVES DA COSA SANTANA e OLIVIA COSTA SANTANA, em face Do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados.Analisando os documentos que instruem a petição inicial, verifico a existência de irregularidades que impedem o regular prosseguimento do feito.I - DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUALCompulsando os autos, verifico que: Os embargantes FABIANO, EDMILSON e SILVANIA juntaram procuração sem assinatura, o que impede a regular representação processual por seus advogados constituídos. Apenas o embargante FABIANO juntou comprovante de endereço, restando ausente tal documento essencial em relação aos demais embargantes. A ausência de procuração devidamente assinada configura irregularidade na representação processual que impede o prosseguimento válido do feito, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil.Da mesma forma, a ausência de comprovante de endereço dos embargantes EDMILSON, OLIVIA e SILVANIA caracteriza defeito na qualificação das partes, documento essencial para a propositura da ação.II - DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTASQuanto ao pedido de parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) parcelas, verifico que os embargantes não instruíram o pedido com documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, limitando-se a alegar, de forma genérica, que o pagamento integral comprometeria sua saúde financeira.A concessão do benefício de parcelamento das custas processuais exige a comprovação da impossibilidade de pagamento integral sem prejuízo do sustento próprio ou da família, não sendo suficiente a mera alegação desacompanhada de provas.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO: A INTIMAÇÃO dos embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, devendo: a) Juntar procuração devidamente assinada pelos embargantes FABIANO, EDMILSON e SILVANIA, regularizando a representação processual; b) Juntar comprovante de endereço atualizado dos embargantes EDMILSON, OLIVIA e SILVANIA; c) Caso mantenham o pedido de parcelamento das custas, juntar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, tais como: Declarações de imposto de renda dos últimos dois exercícios; Comprovantes de rendimentos atualizados; Extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; Outros documentos que demonstrem a impossibilidade de pagamento integral das custas sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos para análise do pedido de parcelamento das custas e demais providências. Decorrido o prazo sem manifestação ou permanecendo as irregularidades, retornem conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta(Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

Intimação Efetivada

14/05/2025, 11:33

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

12/05/2025, 18:25

Juntada de Documento

24/04/2025, 19:03

Autos Conclusos

24/04/2025, 12:33

Documentos

Decisão

•11/08/2025, 19:06

Decisão

•09/07/2025, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Cível R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] Processo n.: 5314242-32.2025.8.09.0152Polo Ativo: Edmilson Ribeiro De SantanaPolo Passivo: Banco Do Brasil S/aDECISÃO Trata-se de embargos à execução, movido por FABIANO RIBEIRO DE SANTANA, EDMILSON RIBEIRO DE SANTANA, SILVANIA ALVES DA COSA SANTANA e OLIVIA COSTA SANTANA, em face Do BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados.Analisando os documentos que instruem a petição inicial, verifico a existência de irregularidades que impedem o regular prosseguimento do feito.I - DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUALCompulsando os autos, verifico que: Os embargantes FABIANO, EDMILSON e SILVANIA juntaram procuração sem assinatura, o que impede a regular representação processual por seus advogados constituídos. Apenas o embargante FABIANO juntou comprovante de endereço, restando ausente tal documento essencial em relação aos demais embargantes. A ausência de procuração devidamente assinada configura irregularidade na representação processual que impede o prosseguimento válido do feito, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil.Da mesma forma, a ausência de comprovante de endereço dos embargantes EDMILSON, OLIVIA e SILVANIA caracteriza defeito na qualificação das partes, documento essencial para a propositura da ação.II - DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTASQuanto ao pedido de parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) parcelas, verifico que os embargantes não instruíram o pedido com documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, limitando-se a alegar, de forma genérica, que o pagamento integral comprometeria sua saúde financeira.A concessão do benefício de parcelamento das custas processuais exige a comprovação da impossibilidade de pagamento integral sem prejuízo do sustento próprio ou da família, não sendo suficiente a mera alegação desacompanhada de provas.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO: A INTIMAÇÃO dos embargantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, devendo: a) Juntar procuração devidamente assinada pelos embargantes FABIANO, EDMILSON e SILVANIA, regularizando a representação processual; b) Juntar comprovante de endereço atualizado dos embargantes EDMILSON, OLIVIA e SILVANIA; c) Caso mantenham o pedido de parcelamento das custas, juntar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, tais como: Declarações de imposto de renda dos últimos dois exercícios; Comprovantes de rendimentos atualizados; Extratos bancários dos últimos 03 (três) meses; Outros documentos que demonstrem a impossibilidade de pagamento integral das custas sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos para análise do pedido de parcelamento das custas e demais providências. Decorrido o prazo sem manifestação ou permanecendo as irregularidades, retornem conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta(Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

15/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Cancelamento da distribuição

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Juntada de Documento

Autos Conclusos

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