Execução da Pena 5325597-06.2024.8.09.0142 - TJGO

Execução da Pena 5325597-06.2024.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"589970"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected] PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso: 5325597-06.2024.8.09.0142Réu: Carlos Eduardo Pereira SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de CARLOS EDUARDO PEREIRA, qualificado nos autos, pela suposta prática da infração penal tipificada nos artigos 33, caput da Lei n. 11.343/06 e 12, caput da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal.Segundo a inicial acusatória (evento 55), ipsis verbis:No dia 25 de abril de 2024, por volta das 22h40min, na Rua Espanha, quadra 10, lote 5-A, Residencial Jardim Europa, em Santa Helena de Goiás-GO, o denunciado CARLOS EDUARDO PEREIRA, agindo de forma livre e consciente, trazia consigo e mantinha em depósito, para fins de tráfico, 01 (uma) porção da droga maconha, acondicionada em plástico filme transparente, com massa bruta de 28,737 g (vinte e oito gramas e setecentos e trinta e sete miligramas) e 02 (duas) porções da droga cocaína, acondicionada em pedaços de sacola plástica de cor branca, com massa bruta de 40,86 g (quarenta gramas, e oitocentos e sessenta miligramas), conforme Laudo Pericial de Constatação de Droga juntado no evento 42 (arquivo 2).Consta também que, nas mesmas condições de tempo e lugar, CARLOS EDUARDO PEREIRA, agindo de forma livre e consciente, possuía 10 (dez) munições calibres 12, 01 (uma) munição calibre.38 e 02 (dois) estojos componentes de munições de arma de fogo, deflagrados, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme RAI n. 35473823 (arquivo 2, evento n. 1) e Laudo de Caracterização de Elementos de Munição (arquivo 3, evento n. 42).Segundo apurado, a equipe da Polícia Militar do Estado de Goiás realizou diligências na cidade de Santa Helena de Goiás/GO, com intuito de fiscalização e repressão ao tráfico de drogas na cidade.Nesse contexto, surgiram denúncias anônimas de que, na Rua Espanha, Residencial Jardim Europa, em Santa Helena de Goiás-GO, um homem de estatura mediana, branco, com barba e tatuagem vendia entorpecentes, em frente a uma residência com muro alto e portão preto.Ocorre que, chegando no local, a equipe se deparou com o acusado Carlos Eduardo Pereira, o qual coincidia com as características, e durante a busca pessoal foram encontradas com ele duas substâncias análogas à cocaína.Diante dos indícios de materialidade e autoria já encontrados, a equipe policial procedeu com adestramento na residência do denunciado, onde foi encontrada mais uma porção da substância análoga à maconha, além de vários envelopes plásticos para o armazenamento e distribuição de entorpecentes, caderno de anotações de vendas das drogas e várias munições de calibre 12 e.38.Por fim, o denunciado foi preso e encaminhado à delegacia para as providências necessárias.Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (evento 26).Habeas corpus concedido ao denunciado (evento 36), com o cumprimento do alvará de soltura em evento 47.Denúncia ofertada em evento 55 e recebida em 17/07/2024 (evento 57).Citado, o acusado apresentou defesa prévia por meio de advogado constituído (evento 68).Termo depósito de objetos apreendidos (evento 71).Laudo de perícia criminal identificação de drogas e substâncias correlatas (evento 115).Em sede de audiência de instrução e julgamento, procedeu-se a oitiva das testemunhas Luiz Felipe Teixeira dos Santos e Maxwell Leandro da Cruz. Na sequência, a magistrada deferiu a oitiva de Nubia Emiliana da Silva como informante abonatória, razão pela qual se passou à sua oitiva, após, foi realizado o interrogatório do réu (evento 116). Encerrada a instrução, o Ministério Público do Estado de Goiás apresentou alegações finais orais, oportunidade em que pugnou pela procedência dos pedidos formulados na inicial acusatória, para condenar o acusado (evento 120, arq. 01).A defesa do réu, por sua vez, apresentou alegações finais, por memoriais (evento 127). Na oportunidade, pugnou pelo reconhecimento da preliminar de nulidade, sob a alegação de invasão de domicílio. No mérito, requereu a desclassificação do crime de tráfico para o crime de usuário (art. 28, lei de drogas), e em caso de condenação, requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas).Antecedentes criminais (evento 129).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Cumpre-me destacar que o feito tramitou em estrita observância das normas vigentes, tendo sido assegurado aos sujeitos processuais o exercício de todas as garantias constitucionais previstas no ordenamento, não havendo vícios procedimentais a serem proclamados. Inicialmente, passo a analisar a nulidade arguida pela defesa em suas alegações finais.Em relação a violação de domicílio e consequentemente, nulidade das provas porquanto obtidas, na visão do acusado, de forma ilícita, verifico que razão não lhe assiste.Sabe-se bem que, em casos de flagrante de tráfico de drogas, delito de caráter permanente, os policiais não necessitam, em regra, de prévia autorização judicial para realizar buscas e apreensões domiciliares.O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 é claro em sua disposição:"XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça se pronunciou:(STJ-0963685) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CRIMES PERMANENTES. LEGALIDADE DA MEDIDA. INGRESSO FRANQUEADO POR MORADOR. CONCLUSÃO FORMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DE ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo o Tribunal de origem, a busca e apreensão concretizada no domicílio do agravante foi justificada pela natureza permanente dos delitos que nela eram praticados, bem como no fato de que o ingresso dos policiais na residência onde ocorreram as incursões foi franqueado por moradora daquele imóvel. 2. Com efeito, não há se falar em violação da regra do art. 157 do CPP, mormente porque a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a permissão do morador e a natureza permanente do delito ilidem qualquer discussão sobre a legalidade da busca e apreensão domiciliar sem autorização judicial. Precedentes. 3. Rever a questão relativa à autorização de entrada emitida pela filha do agravante demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. O agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 1.214.267/SP (2017/0312952-0), 5ª Turma do STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca. DJe 19.02.2018).(STJ-0943334) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. FUNDADAS RAZÕES. BUSCA E APREENSÃO DA DROGA SEM MANDADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DE CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PROVA LÍCITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento perfilhado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência pacífica deste Tribunal, segundo a qual, sendo o crime de tráfico de drogas, nas modalidades guardar e ter em depósito, de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Ainda, a prisão em flagrante é possível enquanto não cessar a permanência, independentemente de prévia autorização judicial. Precedentes (HC 407.689/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 27.08.2017). 2. No caso, o Tribunal de origem corretamente afastou a alegação de ilicitude da prova colhida na busca e apreensão de drogas na residência do recorrente (142 pedras de crack e 73 porções de cocaína), considerando a situação de flagrância pela prática de crime permanente de tráfico de drogas (ter em depósito), evidenciada por informação concreta da ocorrência do delito, e que prescinde de mandado judicial. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Recurso Especial nº 1.670.962/RS (2017/0114418-0), 5ª Turma do STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik. DJe 04.12.2017).No presente caso, conforme bem relatado pelo Ministério Público, a atuação das Polícias Civil e Militar se deu no bojo de operação conjunta deflagrada nesta comarca, diante do alarmante crescimento da criminalidade violenta diretamente ligada ao tráfico de entorpecentes. A residência do acusado já era objeto de denúncias reiteradas, corroboradas pela descrição física precisa do investigado, pela observação da movimentação típica de mercancia, com ingresso e saída frequente de pessoas, e pelo comportamento suspeito do réu no momento da abordagem.A negativa de autorização para entrada na residência não encontra respaldo probatório firme. Pelo contrário, os depoimentos policiais foram coesos e harmônicos, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, no sentido de que a entrada foi justificada e, sobretudo, ocorreu após apreensão de drogas com o acusado fora da residência, configurando-se a situação de flagrante delito.Ademais, a defesa não logrou êxito em demonstrar qualquer irregularidade formal ou material na atuação policial. A existência de outras residências supostamente semelhantes na mesma rua não invalida a atuação direcionada, ainda mais quando baseada em descrições físicas e dinâmicas específicas que convergiram com a conduta do réu no momento da abordagem.Por fim, ainda que o acusado alegue ser usuário de drogas, tal condição não exclui, por si só, a possibilidade de tráfico, sobretudo diante da quantidade, da variedade, da forma de acondicionamento dos entorpecentes, da existência de munições e de anotações contábeis típicas da atividade de tráfico, encontrados no interior da residência. Tais elementos não se coadunam com a tese de uso pessoal, sendo plenamente compatíveis com a finalidade de mercancia, como também destacado pelo Parquet.Portanto, não há que se falar em nulidade da prova nem tampouco em violação ao artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O ingresso no domicílio foi legítimo, fundado em flagrante delito e em circunstâncias objetivas e concretas que autorizavam a atuação imediata, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Desse modo, fica afastada a nulidade arguida.Superada a nulidade apontada pela defesa do acusado, passo a análise das infrações penais atribuídas ao denunciado.I - DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, L.11343/2006)A materialidade do crime imputado ao acusado pelo Ministério Público está sobejamente comprovada nos autos por meio Registro de Atendimento Integrado n° 35473823; Auto de Exibição e Apreensão; Laudo Preliminar de Constatação de Drogas, todos contidos no evento 42; além do Laudo Definitivo juntado em evento 115.Quanto à autoria, foram produzidas provas contundentes acerca da prática da conduta descrita na exordial acusatória pelo acusado, na forma que passo a expor. A testemunha Luiz Felipe Teixeira dos Santos, policial civil, em juízo, alegou ter participado da operação conjunta entre as Polícias Civil e Militar ocorrida no dia 25 de abril de 2024, por volta das 21h40min, no bairro Presidencial, ocasião em que foi preso o réu Carlos Eduardo Pereira. Segundo o depoente, a ação se deu com base em denúncias sobre tráfico de drogas que envolviam a residência do acusado. Relatou que, após breve observação da movimentação no local — aproximadamente entre 5 a 15 minutos —, os policiais visualizaram o acusado saindo de sua residência em atitude suspeita. No momento da abordagem, foi constatado que o réu portava dois tabletes de cocaína (cerca de 40g) em seu bolso, além de uma munição calibre 12. Informou ainda que o acusado demonstrava nervosismo e, embora não tenha expressamente convidado os policiais a entrarem em sua residência, tampouco ofereceu resistência, permitindo o ingresso dos agentes no imóvel. No interior da casa, foram localizadas mais porções de droga e uma anotação relacionada à comercialização de entorpecentes. O agente afirmou que o acusado entregou voluntariamente o restante da droga encontrada dentro da residência e não apresentou objeções durante a abordagem. Mencionou, também, que o nome do réu surgiu em investigações correlatas, envolvendo outros indivíduos presos posteriormente, que estariam ligados ao tráfico na região e possuíam comunicação com o acusado. Por fim, o depoente não soube precisar se o acusado alegou, em algum momento, que a droga seria para uso pessoal e informou que a entrada na residência não foi forçada nem houve mandado judicial, mas que a suspeita fundada justificou a ação.Em consonância, a testemunha Maxwell Leandro da Cruz, policial militar, em depoimento judicial, afirmou que participou da ocorrência envolvendo o acusado Carlos Eduardo Ferreira no dia 25 de abril de 2024, prestando apoio à Polícia Civil, responsável pela ação. Segundo relatado, a equipe recebeu informações de que o réu estaria envolvido com tráfico de drogas em uma residência localizada na Rua Espanha, no bairro Jardim Europa, onde, conforme denúncia, haveria intensa movimentação de entrada e saída de pessoas. Ao chegarem ao local, encontraram o acusado em frente ao portão de sua casa. O depoente disse ter questionado o acusado sobre o suposto tráfico, e este teria autorizado espontaneamente a entrada dos policiais no imóvel, dizendo: "Pode ficar à vontade aí, pode entrar dentro de casa." No interior da residência, foi realizada uma busca e, segundo o policial, foram encontradas porções de maconha, cocaína, munições e anotações que aparentavam estar relacionadas ao tráfico de entorpecentes. O depoente informou que não se recorda exatamente dos locais onde cada item foi localizado, mas confirmou que estavam distribuídos em diferentes pontos da residência. Ao ser questionado pela defesa, Maxwell afirmou não se lembrar se houve alguma conversa específica com o acusado sobre o destino da droga ou se esta seria para uso pessoal. Também disse não se recordar se houve apreensão de conteúdo de WhatsApp ou outras mídias eletrônicas durante a ação.A informante Nubia Emiliana da Silva, namorada do réu, em nada complementou para a investigação do presente caso, afirmando apenas que o mesmo é usuário e chega a ficar alguns dias fora de casa.O réu Carlos Eduardo Pereira, em seu interrogatório, afirmou que, no dia da abordagem, estava portando uma pequena quantidade de droga (cocaína) em seu bolso, a qual, segundo ele, era para uso pessoal. Relatou que aguardava sua namorada na frente da residência para saírem juntos e que ambos haviam feito uso da substância naquele dia. Sobre as munições encontradas na residência, alegou tê-las recolhido em uma fazenda próxima à cidade, chamada Canel, onde costuma passar os finais de semana com amigos. Segundo o réu, as munições estavam descartadas entre pedaços de madeira na área da horta da fazenda, e ele as levou por conta própria, sem possuir arma de fogo, apenas "por eventualidade". Com relação às anotações encontradas na casa, negou qualquer relação com o tráfico de drogas. Explicou que os registros se referiam ao seu trabalho como marceneiro, indicando controle de materiais, como pregos, colas e esquadrias. Questionado sobre a entrada dos policiais em sua residência, Carlos afirmou que os agentes chegaram armados, realizaram busca pessoal e, em seguida, entraram no imóvel, onde foi realizada uma busca e efetuada sua prisão. Disse não se lembrar de os policiais terem retirado algum objeto da casa além do material apreendido.Na hipótese em exame, as narrativas foram serenas, seguras, firmes e, portanto, corroboradas com os demais elementos constantes dos autos, e são aptas a amparar a edição de decreto condenatório em desfavor do réu. Ressalto que, o relato dos policiais militares, testemunhas devidamente compromissadas a dizer a verdade, foram firmes, no sentido de confirmarem os fatos narrados na denúncia, bem como descreverem a dinâmica da ocorrência, a fim de confirmar a autoria delitiva.Há de convir que os depoimentos de Policiais Militares são amplamente aceitos pela jurisprudência, pois geralmente presenciam os fatos criminosos, quando do flagrante, e não têm nenhum interesse no deslinde do feito, sendo agentes públicos, dignos de fé, como quaisquer outros. Logo, tenho que os relatos dos policiais que atenderam a ocorrência se mostram firmes e coesos, não havendo razão para desacreditá-los, sendo natural, na atualidade, os meliantes atribuírem condutas delituosas aos policiais por ocasião da abordagem, tentando esquivar-se da imputação constante na peça acusatória. Dessarte, no presente caso, a prova dos autos é suficiente para a condenação do réu, uma vez que, conforme dito alhures, consoante jurisprudência iterativa, os depoimentos dos policiais militares é meio de prova suficientemente idôneo como elemento probatório do delito, vejamos novamente: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. O conjunto probatório reunido no inquérito policial, corroborado pela prova jurisdicionalizada, é idôneo e uniforme quanto à materialidade e autoria do crime praticado pelo agente, não tendo que se falar em absolvição, máxime porque os depoimentos dos policiais, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, possuem credibilidade e valor relevante à condenação. II – DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. USUÁRIO DE DROGA. INVIABILIDADE. O fato de ser o apelante usuário de tóxicos afigura-se irrelevante quando evidenciado nos autos que a droga encontrada se destinava à disseminação ilegal no mercado. III – APLICAÇÃO DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. É possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica a atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Informativo n. 596 do STJ). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 222212-09.2016.8.09.0175, Rel. DR(A). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 13/03/2018, DJe 2478 de 04/04/2018). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS COMPROVADAS. PENA. CORREÇÃO. I – Constitui fonte segura para a resposta penal desfavorável, a prova oral jurisdicionalizada, composta de depoimento de policial, que atuou na prisão em flagrante delito do processado, em depósito significativa quantidade e variedade de entorpecentes, embalados em pequenas porções individualizadas, comprovando a destinação ao comércio ilícito, violando o art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. II – A circunstância do processado ser usuário de substância entorpecente não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas, porquanto a figura típica do art. 33, da Lei nº 11.343/06, constitui delito de conteúdo variado ou misto alternativo, bastando a flexão de núcleo verbal ali contido, ofendendo a norma proibitiva de conduta, inviabilizando a desclassificação para o art. 28, da Lei de Drogas. III – Apenamentos corrigidos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 332670-82.2015.8.09.0093, Rel. DES. LUIZ CLÁUDIO VEIGA BRAGA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 21/11/2017, DJe 2478 de 04/04/2018). (grifei)Deste modo, registro o meu convencimento de que a conduta do acusado amolda-se perfeitamente a infração penal delineada no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.“Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa”.Sabe-se que crime de tráfico de drogas é tipo múltiplo de conteúdo variado, havendo diversos verbos nucleares que o caracterizam, portanto, a aludida infração é configurada ainda que não haja venda da substância ilícita, mas evidenciada somente um dos verbos constantes do núcleo do tipo penal, pois o bem jurídico protegido é a saúde pública, sendo condenável a simples possibilidade de distribuição (gratuita ou onerosa) do entorpecente.A propósito, colho da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA DE AÇÃO MÚLTIPLA OU DE CONTEÚDO VARIADO. MODALIDADE “TRAZER CONSIGO. O tipo penal previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/2006, possui natureza de ação múltipla ou de conteúdo variado, pois apresenta várias formas de violação da mesma proibição, restando configurado mediante a prática de uma das ações ali previstas, não necessitando, dessarte, de prova direta de mercancia, que pode ser apurada pelas próprias circunstâncias que envolvem o fato. [...]. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APR: 01924935220178090011, Relator: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, Data de Julgamento: 28/05/2019, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2770 de 19/06/2019). Destaquei.In casu, entendo que a conduta do denunciado se amolda perfeitamente ao núcleo do tipo “ter em depósito”, tendo em vista que a droga foi apreendida dentro da casa do acusado.Nas modalidades típicas apresentadas pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06, é necessário observar o elemento normativo, pois a configuração do ilícito exige que o agente esteja agindo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Logo, havendo autorização, ou ainda estando a conduta em conformidade com determinação legal ou regulamentar, mesmo que praticado um dos verbos do tipo, é forçoso reconhecer-se a atipicidade da conduta, o que não ocorreu no caso dos autos. Ademais, deve-se levar em consideração os critérios objetivos previstos no § 2º do artigo 28 da lei 11.343/2006, que permitam ao magistrado, valorando-os, alcançar a finalidade do agente no momento da sentença. Eis os critérios definidos em lei:“Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: [...]. § 2º do art. Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”.Portanto, a diversidade e quantidade de substâncias apreendidas (no caso cocaína e maconha), a forma de acondicionamento; o local (conforme consta dos autos, havia notícias pretéritas de que o réu comercializava drogas); as condições em que se desenvolveu a ação, a existência de munições e de anotações contábeis típicas da atividade de tráfico, encontrados no interior da residência sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, indicam, de forma contextualizada, o tráfico). Logo, não prospera o pleito absolutório da defesa para desclassificar a conduta de tráfico em face do art.28, caput, quando demonstrada, de forma satisfatória, pelos elementos informativos do processo, posteriormente judicializados, a prática pelo acusado do delito capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Assim sendo, diante dos elementos trazidos aos autos, entendo que estão presentes as elementares objetivas e subjetivas do tipo penal, restando demonstrada e provada cabalmente a materialidade e a autoria delitiva imputada pelo Ministério Público ao acusado, já que realizou os elementos objetivos do tipo de forma consciente e voluntária (dolo).Além disso, ausente qualquer causa que exclua a ilicitude dos fatos. Quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham elidir a imputabilidade e a potencial consciência da ilicitude do agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso. Deste modo, chega-se à conclusão de que o injusto típico é também culpável, merecendo, portanto, a reprovação através da imposição da pena cominada na norma penal.II - DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (art. 12, L.10826/2003)A denúncia imputa ao acusado a prática do crime descrito no art. 12 da Lei 10.826/03, o qual tem a seguinte redação: Posse irregular de arma de fogo de uso permitido “Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”.A materialidade do crime imputado ao acusado pelo Ministério Público está sobejamente comprovada nos autos por meio do Registro de Atendimento Integrado n° 35473823; Auto de Exibição e Apreensão e Laudo De Perícia Criminal Exame De Caracterização De Elementos De Munição (todos no evento 42), assim como na prova oral colhidas em juízo.Quanto à autoria, foram produzidas provas contundentes acerca da prática da conduta descrita na exordial acusatória pelo acusado. Vejamos.Conforme visto anteriormente, os depoimentos dos policiais, bem como a própria confissão do acusado são claros em demonstrar que as munições apreendidas nos autos foram encontradas na residência do réu, tendo ele admitido que as recolheu em uma fazenda próxima a cidade, estando estas descartadas entre pedaços de madeira na área da horta da fazenda, alega ainda que as levou por conta própria, sem possuir arma de fogo. Com efeito, o crime do art. 12 do Estatuto do desarmamento consiste em possuir ou manter a guarda de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, no interior de residência ou dependência desta, ou no local de trabalho, na condição de titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa, sem o devido registro. Logo, tem-se que os objetos materiais do crime são as armas de fogo, munições ou acessórios de uso permitido. O crime de posse irregular de munição de uso permitido pressupõe que o fato ocorra no interior da própria residência do agente ou em dependência desta. Assim, a detenção de arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em residência alheia, caracterizará crime mais grave, qual seja: porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Cabe ressaltar que munição é tudo que dê capacidade de funcionamento à arma, para carga ou disparo (projéteis, cartuchos, chumbo etc.). O elemento normativo do tipo encontra-se na expressão “em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Neste sentido, só comete o crime quem, por exemplo, possuir ou manter sob sua guarda munição e não possuir o devido registro. O crime em questão é de perigo abstrato, em que a lei presume, de forma absoluta, a existência do risco causado à coletividade por parte de quem, sem autorização, ocultar arma de fogo, acessório ou munição. É, portanto, totalmente desnecessária prova de que o agente tenha causado perigo a pessoa determinada. Por isso, pode-se também dizer que se trata de crime de mera conduta, que se aperfeiçoa com a ação típica, independentemente de qualquer resultado. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crime de posse ou porte irregular de munição de uso permitido, independentemente da quantidade, e ainda que desacompanhada da respectiva arma de fogo, é delito de perigo abstrato, sendo punido antes mesmo que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão, não havendo falar em atipicidade material da conduta (STJ - AgRg no AREsp: 2460607 SP 2023/0320111-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 20/02/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2024).In casu, verifica-se que as testemunhas, quando ouvidas em juízo, afirmaram que, durante busca na residência do acusado, foram encontradas as drogas, e as munições, sendo este último fato, assumido pelo réu. Além disso, verifica-se que o perito criminal, ao concluir o Laudo de Exame de Caracterização e Eficiência de Arma de Fogo (evento n. 42, arq. 03), atestou acerca da munição do cartucho calibre nominal.38 SPL: “(..) verificado a eficiência do propelente e da mistura iniciadora e apresentou correto funcionamento”, constatando-se, desse modo, a potencialidade lesiva da munição.Em que pese os outros cartuchos não serem testados, verificou-se que a classificação deles é de uso permitido, sendo assim, correta está a capitulação jurídica em enquadrar a conduta do acusado no art. 12 do Estatuto Repressor.Assim sendo, diante dos elementos trazidos aos autos, entendo que estão presentes as elementares objetivas e subjetivas do tipo penal, restando demonstrada e provada cabalmente a materialidade e a autoria delitiva imputada pelo Ministério Público ao acusado, já que realizou os elementos objetivos do tipo de forma consciente e voluntária (dolo). Além disso, ausente qualquer causa que exclua a ilicitude dos fatos. Quanto à culpabilidade, nota-se que inexistem elementos que venham elidir a imputabilidade e a potencial consciência da ilicitude do agente, sendo-lhe exigido comportamento diverso. Deste modo, chega-se à conclusão de que o injusto típico é também culpável, merecendo, portanto, a reprovação através da imposição da pena cominada na norma penal.É o quanto basta.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado Carlos Eduardo Pereira nas penas previstas no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e artigo 12, caput da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69 do Código Penal.Passo à dosimetria das penas, atendendo às diretrizes do art. 68 do Código Penal, conforme seja necessário e suficiente para prevenir e reprovar a prática dos crimes.I - DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, caput, L.11343/2006)1ª FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO:No âmbito da 1ª fase do método trifásico de aplicação da pena, serão analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade, motivos e consequências do crime e circunstâncias: normais da espécie.Antecedentes: em consulta a certidão de antecedentes (evento 129), verifica-se que o réu é tecnicamente primário.Conduta social e personalidade: deixo de valorá-las em virtude de inexistir nos autos elementos suficientes para tanto.Comportamento da vítima: não há falar em comportamento da vítima na espécie. Razão pela qual deixo de valorar.Quantidade e natureza da droga: foram apreendidas pequenas porções de maconha (29g) e de cocaína (41g), de modo a não merecer valoração negativa.À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa.2ª FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO:Na segunda fase da dosimetria da pena, verifico a inexistência de circunstâncias atenuante ou agravantes.Assevero que não há existência de atenuante, visto que, o réu confessou que a droga era de sua propriedade, porém, afirmou que seria para o seu próprio consumo e, portanto, não houve reconhecimento da traficância, razão pela qual deixo de considerá-la, nos termos da Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. Razão pela mantenho a pena em 05 (cinco) anos de reclusão, além de 500 (quinhentos) dias-multa.3ª FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO:Na terceira fase da dosimetria da pena, não incidem causas de aumento. Contudo, presente a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em razão do acusado não possuir nenhuma condenação penal transitada em julgado recente (visto que as condenações que possui, ultrapassam a quantia de 05 anos, não sendo considerada reincidência), conforme certidão de antecedentes criminais de evento 129, bem como não há informações nos autos de que se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.Deste modo, diminuo a pena intermediária em 2/3 e fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, que deverá ser cumprida em regime inicial ABERTO, considerando quantum de pena privativa de liberdade definitiva imposta, com fundamento no art. 33, § 2º, “c”, c/c art. 59, inciso III, ambos do Código Penal, e art. 42 da Lei 11.343/06, além de multa consistente em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, ao valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido.II - DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (art. 12, caput, L.10826/2003)1ª FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO:No âmbito da 1ª fase do método trifásico de aplicação da pena, serão analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.Culpabilidade, motivos e consequências do crime e circunstâncias: normais da espécie.Antecedentes: em consulta a certidão de antecedentes (evento 129), verifica-se que o réu é tecnicamente primário.Conduta social e personalidade: deixo de valorá-las em virtude de inexistir nos autos elementos suficientes para tanto.Comportamento da vítima: não há falar em comportamento da vítima na espécie. Razão pela qual deixo de valorar.À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção, além de 10 (dez) dias-multa.2ª FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO:Na segunda fase da dosimetria da pena, encontra-se a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d do Código Penal) ora analisada, a qual não implica a redução da pena em observância à Súmula 231 do STJ. Não há circunstâncias agravantes.3ª FASE DO MÉTODO TRIFÁSICO:Na terceira fase da dosimetria da pena, não incidem causas de aumento, tampouco presente a causa de diminuição de pena. Assim sendo, mantenho a pena intermediária e fixo a pena definitiva em 1 (um) ano de detenção, além de 10 (dez) dias-multa, ao valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, em razão de não existirem maiores elementos acerca da capacidade econômica do réu.DO CONCURSO MATERIALConsoante o disposto no art. 69, caput, do Código Penal, depreendo que devem ser aplicadas de maneira cumulativa as penas privativas de liberdade quando o agente pratica, mediante mais de uma ação ou omissão, dois ou mais crimes, idênticos ou não. Assim, considerando que o réu praticou 02 (dois) crimes, quais sejam, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, passo a soma das reprimendas, chegando-se ao quantum de: 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, 1 (um) ano de detenção, além de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa.DETRAÇÃONos termos do art. 42 do Código Penal, computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo 41 do mesmo diploma.In casu, verifica-se que o sentenciado foi preso em flagrante em 27/04/2024, permanecendo preso até 11/05/2024, fazendo jus, portanto, a 14 (quatorze) dias de detração penal (CP, art. 42). Considerando o quantum da pena imposta na sentença e o quantum detraído, conclui-se que ainda resta ao sentenciado o cumprimento de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 1 (um) ano de detenção, além de 176 (cento e setenta e seis) dias-multa.SUBSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DA PENAObservo que o sentenciado preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, fazendo jus ao beneficio da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, sendo a substituição suficiente à repreensão do delito. Assim sendo, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito (artigo 44, §2°, do Código Penal), a serem definidas pelo juízo da Execução.Advirto, entretanto, que o descumprimento injustificado das restrições impostas acarretará a convolação da sanção em privativa de liberdade, conforme alerta o art. 44, § 4°, do Código Penal.Incabível a suspensão condicional da pena, em razão da substituição feita.DIREITO DE APELAR EM LIBERDADECONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade desta sentença.DO VALOR INDENIZÁVELQuanto à fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal), deixo de condenar o sentenciado, pois não há elementos nos autos que possibilitem que seja auferido valor indenizável e nem requerimento neste sentido.DOS BENS APREENDIDOS Considerando o disposto no art. 63 da Lei 11.343/06, DECRETO o perdimento dos valores apreendidos nos autos, em favor da União.E, ainda, DETERMINO o encaminhamento das munições ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25, da Lei 10.826/03, se ainda não foi feito. DAS CUSTAS CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais.DISPOSIÇÕES FINAIS:Após o trânsito em julgado:a) lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados;b) notifique-se o sentenciado para pagamento da pena de multa, cumprindo-se o disposto no artigo 686, do Código de Processo Penal, e vencido o prazo sem o pagamento ou pedido de parcelamento da pena de multa, com amparo no artigo 51 do Código Penal e no Provimento nº 08/2001 da Corregedoria Geral de Justiça, extraia-se a certidão para inclusão na Dívida Ativa do Estado;c) intime-se o sentenciado para o recolhimento das custas processuais, observadas as disposições do Provimento n.º 5/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça – CCJ;d) Proceda às anotações devidas no SINIC - Sistema Nacional de Identificação Criminal e, Justiça Eleitoral via sistema INFODIP, para fins do comando "ASE 337", para suspensão de direitos políticos, artigo 15, inciso III, da Constituição da República e Súmula nº 09 do Tribunal Superior Eleitoral;e) expeça-se guia de recolhimento, nos termos da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Quanto à pena de multa, esta ficará a cargo do Ministério Público, o qual deverá ser intimado para, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, requerer o que entender de direito.f) em relação à droga apreendida, proceda-se conforme determinado no artigo 72 da Lei 11.343/2006.Decorrido prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada de maneira individual (trânsito em julgado para acusação e trânsito em julgado para defesa).Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

15/05/2025, 00:00

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