Execução da Pena 5396147-89.2023.8.09.0100 - TJGO

Execução da Pena 5396147-89.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA. RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONVERSÃO. PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. O acusado não tem o poder de optar, antes mesmo do início da execução, pela pena que lhe seja mais benéfica. A reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade não é possível por mera liberalidade do réu. Apelo desprovido. 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A reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade não é possível por mera liberalidade do réu. Apelo desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolhendo parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator APELAÇÃO CRIMINAL 5396147-89.2023.8.09.0100 – NOVO GAMAAPELANTE: VITOR NEVES GOISAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em Segundo Grau V O T O Presentes os pressupostos, conheço (mov. 91 e 94).Consoante relatado, a defesa requer o afastamento da substituição da corpórea por restritivas de direitos, a fim que o apelante cumpra a pena em regime aberto, por lhe ser mais benéfico no caso concreto.Alega que na comarca o cumprimento do regime aberto resume-se em assinatura mensal em juízo, e o fato do réu ter sido representado por advogado dativo pressupõe sua hipossuficiência, o que dificulta o adimplemento das multas aplicadas em simultaneidade. Razão não lhe assiste. Observa-se que após a fixação da reprimenda no mínimo legal, o magistrado verificou o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, e converteu a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direitos.Assim, agiu com acerto o magistrado singular, ao exercer sua atribuição de individualizar a sanção penal e observar as disposições que se ajustam ao direito público subjetivo do condenado. Cabe salientar que o acusado não tem o poder de optar, antes mesmo do início da execução, pela pena que lhe seja mais benéfica. A reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade não é possível por mera liberalidade do réu.Essa é a lição do doutrinador Guilherme de Souza Nucci:“A Reconversão é fundada em lei e não em desejo do condenado: a reconversão da pena restritiva de direitos, imposta na sentença condenatória, em pena privativa de liberdade, para qualquer regime, a depender do caso concreto, depende do advento dos requisitos legais, não bastando o mero intuito do sentenciado em cumprir pena, na prática, mais fácil. Em tese, o regime carcerário, mesmo o aberto, é mais prejudicial ao réu do que a pena restritiva de direitos; sabe-se, no entanto, ser o regime aberto, quando cumprido em prisão-albergue domiciliar, muito mais simples do que a prestação de serviços à comunidade, até pelo fato de inexistir fiscalização. Por isso, alguns condenados manifestam preferência pelo regime aberto em lugar da restritiva de direitos. A única possibilidade para tal ocorrer será pela reconversão formal, vale dizer, ordena-se o cumprimento da restritiva e ele não segue a determinação. Outra forma é inadmissível”.(em Código Penal Comentado - 19. ed - Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 413 e 423).Sobre o assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECONVERSÃO A PEDIDO DO CONDENADO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. O art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, dito violado, apenas estabelece que o condenado não reincidente, condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Referido dispositivo legal não traça qualquer direito subjetivo do condenado quanto à escolha entre a sanção alternativa e a pena privativa de liberdade, que é a tese sustentada no recurso. 2. A reconversão da pena restritiva de direitos imposta na sentença condenatória em pena privativa de liberdade depende do advento dos requisitos legais (descumprimento das condições impostas pelo juiz da condenação), não cabendo ao condenado, que sequer iniciou o cumprimento da pena, escolher ou decidir a forma como pretende cumprir a sanção, pleiteando aquela que lhe parece mais cômoda ou conveniente. 3. Recurso especial desprovido”. (REsp n. 1.524.484/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 25/5/2016)Além disso, eventual dificuldade financeira no adimplemento das penalidades deve ser aventada perante o Juízo da Execução, a fim de analisar a possibilidade de ajustá-las, após averiguação das condições do apelante.Acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça conheço do recurso e nego-lhe provimento.É como voto. Dr. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator 07

15/05/2025, 00:00

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