Cumprimento de sentença 0306140-86.2012.8.09.0112 - TJGO

Cumprimento de sentença 0306140-86.2012.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0306140-86.2012.8.09.01121PROMOVENTE: BANCO BRADESCO S/APROMOVIDO: CASTOLI CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em cumprimento de sentença proposta por LEONARDO ALVES DE CASTRO e FILIPE SEGUNDO DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A (evento 110).Os embargantes alegam a existência de peculiaridades no processo em razão do tempo transcorrido desde a sua autuação em 2012, referente a um negócio jurídico de 2011. Argumentam a ocorrência de omissão judicial na análise de documentos. Afirma que a ordem de atos constritivos ocorreu em processo que deveria estar arquivado pela inércia da parte exequente. Os embargantes pedem o recebimento dos embargos e objeções, a intimação do BANCO BRADESCO S/A e suplicam pela extinção ou arquivamento do feito em caso de não obediência ao comando legal mencionado.Manifestação da parte embargada acostada no evento 114.É o relatório. DECIDO.Por presentes os seus pressupostos, conheço os embargos declaratórios interpostos.Primeiramente, mister se faz ressaltar que, uma vez publicada a sentença, pouco importando a sua natureza, incide o princípio da inalterabilidade da decisão judicial. Excepcionalmente, admite-se a alteração na hipótese de inexatidão material, erro de cálculo, ou em virtude de interposição de embargos de declaração, quando a decisão judicial contiver obscuridade, contradição ou for omissa com relação a questão suscitada pelas partes. Significa que o recurso em espeque possui fundamentação vinculada.Nesta senda, os aclaratórios não tem a função de revisar ou anular a sentença, mas tão somente complementar a decisão judicial.Cediço que prestam-se os embargos de declaração a parte que, no julgado, vislumbra ou supõe a ocorrência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos moldes do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material. Ocorre que, diante desta situação fática, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados porque, ao tentar apontar vícios no andamento do feito executivo, a parte embargante apenas atacou de forma genérica o andamento do feito, de modo que não apresentou qualquer fundamento cabível à luz do art. 1.022 do CPC para obstar o feito executivo, nem muito menos suscitou qualquer vício da decisão proferida no evento 107, a qual determinou a realização de medidas constritivas. Ademais, é faculdade do credor promover a execução do processo, com a realização de medidas constritivas pertinentes a qualquer momento, a fim de obter a garantia da execução, desde que não tenha ocorrida a prescrição intercorrente, o que não o caso dos autos, pois a parte credora sempre impulsionou o feito.Desse modo, há de se frisar que não se admite o emprego puro e simples dos embargos declaratórios com o escopo de se rediscutir aquilo que o juiz decidiu. Nesse caso, afirma-se que se trata de caráter puramente infringente. Em regra, quando isso acontecer, os embargos deverão ser rejeitados.Assim, não havendo qualquer provimento integrativo/retificador a ser emitido, a embargante deverá deduzir seu inconformismo por outra via, se entender ter havido inadequada aplicação do direito.Ressalte-se que os argumentos tecidos no evento 110, rotulada como "Objeção de Pré-Executividade" não merece acolhimento, visto que a exceção de pré-executividade que, apesar de meio atípico de defesa, pode vir manejada incidentalmente pelo devedor, cuja abrangência temática é restrita às matérias suscetíveis de serem apreciadas, de ofício, pelo juiz, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo conhecimento independa de contraditório ou dilação probatória.Esse incidente processual é disciplinado pela doutrina e jurisprudência e que não encontra tratamento na legislação pátria. Aquelas dispõem que o cabimento da exceção de pré-executividade deve ser recebido nos casos em que forem tratadas matérias de ordem pública, desde que tal apreciação independa de dilação probatória. Assim, eventuais impedimentos para o prosseguimento da execução, alegados em sede de exceção de pré-executividade devem ser comprovados por meio de provas documentais pré-constituídas.No caso em deslinde, pelo que pude compreender da exceção de pré-executividade confusa e obscura apresentada em evento 110, a parte excipiente sustenta a necessidade de extinguir/arquivar os autos, ante a inobservância do credor em impulsionar o feito por período superior a uma década, situação que prejudicaria os executados devido o lapso temporal da execução.Em análise aos autos, verifico que o excipiente não apresentou nenhuma violação passível de nulidade, uma vez que o título discutido nos autos é líquido, certo e exigível, sendo que não ocorreu desídia da parte credora na busca da satisfação do seu direito.Sobre o tema, segue o entendimento jurisprudencial:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO E INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO CABIMENTO - VIA ADEQUADA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO - PRECLUSÃO. I - A exceção de pré-executividade, via estreita, comporta apenas a discussão de questões que impeçam o desenvolvimento do processo e que não requeiram dilação probatória. II - Assim, não podem nela, ser discutidas matérias que deveriam ter sido tratadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, incidente não apresentado a tempo e modo pelo devedor - preclusão. (TJ-MG - AI: 03671127020238130000, Relator: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 01/06/2023, 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/06/2023)Sendo assim, inviável apresentação de Exceção de Pré-executividade para desconstituir o débito em questão.É o bastante.Ante ao exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração de evento 110, REJEITANDO-O no mérito, ante a ausência das hipóteses previstas nos arts. 1.022 do CPC. Por seu turno, REJEITO a Exceção de Pré-executividade apresentada no mesmo evento.Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação à penhora apresentada no evento 117, no prazo de 5 (cinco) dias.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

15/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(18)