Monitória 5338333-15.2025.8.09.0112 - TJGO

Monitória 5338333-15.2025.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5338333-15.2025.8.09.0112PROMOVENTE: Sicredi Celeiro Centro OestePROMOVIDO: Cleone Gonzaga Silva E Cia Ltda DECISÃO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CELEIRO CENTRO OESTE — SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE em face de CLEONE GONZAGA SILVA E CIA LTDA, ALEXANDRE MIGUEL GONZAGA e CLEONE GONZAGA SILVA, partes devidamente qualificadas na peça matriz.Pois bem. Do compulso dos autos, analisando o conjunto probatório e os argumentos lançados na inicial, vislumbra-se, ainda que em cognição sumária, o direito material alegado pelo autor, razão pela qual está presente a condição de existência da tutela monitória. Explico.Da análise dos autos, verifico que os documentos que instruíram a inicial são títulos de crédito, mais precisamente um Contrato Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços — PESSOA JURÍDICA, emitido em 30 de março de 2022, os quais são documentos hábeis a demonstrar a existência de crédito em favor do requerente.No caso em estudo, pondere-se que a cédula apresentada ainda não perdeu a natureza de título executivo extrajudicial, contudo, conforme inteligência do artigo 785 do Código de Processo Civil, a parte autora pode optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. Logo, é documento eficaz para fazer prova da existência da dívida.Em arremate, o quadro fático/processual arquitetado encontra-se em harmonia com os requisitos legais dispostos no artigo 700 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.Na confluência do exposto, DETERMINO a expedição de mandado monitório e de citação para pagamento da quantia reclamada e honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar que, caso a parte requerida efetue o pagamento espontâneo do valor cobrado, ficará isenta do pagamento de custas processuais (CPC, art. 701, § 1º).Conste ainda do mandado que, no prazo supramencionado, a parte requerida poderá oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo (CPC, art. 702) e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á de pleno direito, o título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2º).Seguindo o disposto na nova redação do artigo 246 do CPC, de que é preferencial a citação e intimação por meio eletrônico, e, ainda, a previsão do artigo 1º, § 2º, inciso I, da Lei do Processo Eletrônico (Lei no 11.419/06), de que é possível fazer a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, assim considerado “meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais”, autorizo que as citações e intimações das partes sejam feitas pelo cartório utilizando meio eletrônico idôneo, especificamente, o aplicativo WhatsApp, mediante identificação prévia do recebedor.Em tempo, FIXO os honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, CPC).O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, tem FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO.Dou por registrado o presente Decisum. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

15/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

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