Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5676290-57.2023.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5676290-57.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1033 DO STF. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pelo Estado de Goiás, mantendo sentença que determinou o fornecimento de tratamento médico-hospitalar, com custeio por unidade hospitalar privada e bloqueio de verbas públicas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto à aplicação dos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado reconheceu expressamente a aplicabilidade do Tema 1033 do STF, determinando, contudo, que sua observância se dê na via administrativa ou processual adequada, sem obstruir a eficácia da tutela judicial de urgência.5. A decisão impugnada está suficientemente fundamentada e não apresenta contradição interna.6. A pretensão recursal revela mero inconformismo com a solução adotada, hipótese que não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A alegação de contradição no acórdão exige demonstração de incongruência lógica entre seus fundamentos e conclusão, não se prestando os embargos declaratórios à mera rediscussão da matéria. 2. A aplicação do Tema 1033 do STF deve ocorrer por meio das vias próprias, sem impedir a concessão de tutela jurisdicional de urgência em hipóteses de risco à saúde e à vida.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa Embargos de declaração na apelação cível n. 5676290-57.2023.8.09.0011Comarca de Aparecida de Goiânia Embargante: Estado de GoiásEmbargado: Silvete VilhargaRelatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. 1. Caso em exame Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás contra o acórdão que negou provimento à apelação cível interposta contra a sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Silvete Vilharga, que julgou procedente o pedido de fornecimento de tratamento médico-hospitalar. 2. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado. 3. Razões de decidir Os embargos de declaração se destinam ao esclarecimento de obscuridade, à eliminação de contradição, à supressão de omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou à correção de erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Na hipótese em julgamento, após análise acurada das razões apresentadas pelo embargante, constata-se a ausência dos vícios apontados. O acórdão embargado enfrentou de modo claro e suficiente os pontos centrais da controvérsia, inclusive quanto à aplicação dos critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.033 da repercussão geral. No acórdão embargado, foi explicitamente reconhecida a aplicabilidade do Tema 1.033 do STF, ressaltando-se a necessidade de observância dos critérios estabelecidos para o ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde (SUS). Ressaltou-se, porém, que tal diretriz deve ser observada pelos entes públicos na via própria, seja administrativa, seja judicial, conforme já delineado no próprio acórdão embargado: “A observância ao Tema 1.033 do STF deve ser assegurada na via administrativa ou processual adequada, não servindo como obstáculo à prestação jurisdicional de urgência.” Ou seja, o acórdão não afastou os parâmetros do Tema 1033. Pelo contrário, registrou que a reparação dos valores eventualmente pagos acima dos limites ali estabelecidos deve ser promovida pela Administração Pública mediante os instrumentos próprios, sem comprometer a eficácia imediata da tutela judicial de urgência, sobretudo em hipóteses que envolvem risco à vida. Dessa forma, importa destacar, ainda, que a manutenção da sentença, no caso concreto, não implica ofensa à tese fixada pelo STF. Trata-se de reconhecimento da excepcionalidade da situação vivenciada pela parte autora, cuja condição clínica demandava intervenção emergencial. A preservação da decisão judicial que assegurou o atendimento imediato não impede o ente público de, oportunamente, buscar o ressarcimento proporcional, ajustado aos valores fixados pela ANS ou à Tabela SUS com IVR, conforme o caso. Nesse sentido, destaca-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, nem constituem meio próprio para impugnar fundamentos com os quais a parte discorda. A pretensão do embargante, no caso, revela inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se amolda às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do CPC. 4. Dispositivo Diante do exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, diante da ausência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora7S EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO TEMA 1033 DO STF. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível interposta pelo Estado de Goiás, mantendo sentença que determinou o fornecimento de tratamento médico-hospitalar, com custeio por unidade hospitalar privada e bloqueio de verbas públicas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto à aplicação dos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1033 do Supremo Tribunal Federal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão embargado reconheceu expressamente a aplicabilidade do Tema 1033 do STF, determinando, contudo, que sua observância se dê na via administrativa ou processual adequada, sem obstruir a eficácia da tutela judicial de urgência.5. A decisão impugnada está suficientemente fundamentada e não apresenta contradição interna.6. A pretensão recursal revela mero inconformismo com a solução adotada, hipótese que não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. A alegação de contradição no acórdão exige demonstração de incongruência lógica entre seus fundamentos e conclusão, não se prestando os embargos declaratórios à mera rediscussão da matéria. 2. A aplicação do Tema 1033 do STF deve ocorrer por meio das vias próprias, sem impedir a concessão de tutela jurisdicional de urgência em hipóteses de risco à saúde e à vida.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 5676290-57, acordam os componentes da Quinta Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração, porém rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatora. Votaram com a relatora, o Desembargador Carlos Alberto França e o Doutor Denival Francisco da Silva, em substituição ao Desembargador Reinaldo Alves Ferreira. Presidiu a sessão o Desembargador Carlos Alberto França. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora

15/05/2025, 00:00

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