Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5202896-10.2025.8.09.0077 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5202896-10.2025.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE IPORÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] AUTOS Nº: 5202896-10.2025.8.09.0077 AÇÃO: TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA Réu: ROZARIA DA COSTA PEREIRA REZENDE VISTOS, ETC. Relatório dispensado nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. 01 - Da fundamentação O Ministério Público Do Estado De Goiás, através da Promotoria de Justiça em exercício perante este Juízo, ofereceu denúncia em desfavor de ROZARIA DA COSTA PEREIRA REZENDE, devidamente qualificada nos autos, dando-a como incursa nas penas do artigo 180, §3º, do Código Penal, por ter ela entre os dias 12/01/2025 a 17/01/2025, na Rua Alcantilado, quadra 01, lote 02, setor Central, Diorama-GO, agindo de forma livre e consciente, adquirido coisa que, pela desproporção do valor devia presumir ser produto de crime, consoante Termo Circunstanciado de Ocorrência n.º 2502248909, acostado no evento n.º 01. O processo tramitou normalmente, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada, acautelados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. O delito imputado a denunciada tem a seguinte descrição típica: “CP, art. 180, §3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas”. O crime de receptação culposa, disposto no artigo 180, § 3º do Código Penal é comum, de efeitos materiais e instantâneos, tendo como objeto material bens móveis ou semoventes de origem criminosa. O núcleo do tipo para o crime de receptação culposa é constituído pela conduta de subtrair ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso. No presente caso, a materialidade e a autoria do delito restou plenamente demonstrada tanto pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência (evento nº 01), quanto pela prova testemunhal colhida nos autos (evento nº 38). Com efeito, o policial militar Lúcio Ricardo Germano Mendes E Silva, em juízo disse que foram acionados pelo Escrivão de polícia da cidade de Diorama/GO para prestar apoio a ele, no sentido de localizar os bens que teriam sido furtados de algumas residências. Contou que durante diligências na cidade e identificaram Anderson Rodrigues da Silva como sendo o possível suspeito do crime de furto. Asseverou que Anderson foi conduzido e que o mesmo falou que o ventilador furtado foi vendido para a acusada Rozaria, a qual pagou R$ 20,00 (vinte reais) pelo objeto. Relatou que foi até a residência da acusada e que ela entregou o objeto, que na ocasião a acusada alegou que apenas estava guardando o ventilador para Anderson, negou que havia comprado. Acredita que o valor de mercado do objeto no mercado é em torno de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Afirmou que o autor do furto foi Anderson, que a acusada conhece o mesmo, bem como disse que Anderson é conhecido na cidade por ser autor de furtos e que a acusada tem conhecimento disso. A testemunha Othavio Feliciano da Fonseca, policial militar relatou que a Equipe de Inteligência tomou conhecimento de que havia acontecido um furto no dia anterior e que foi solicitado o apoio da equipe policial na Cidade de Diorama/GO. Asseverou que se deslocaram até Diorama, que em patrulhamento na cidade conseguiram localizar o autor do furto Anderson na casa dele, vez que o seu colega de serviço mora na cidade e sabia onde o mesmo morava. Contou que logo em questionamento, Anderson mostrou o rádio que teria furtado nessa mesma ocorrência, bem como disse que teria vendido para a acusada o ventilador furtado pelo valor de R$ 20,00 (vinte reais). Relatou que foram até a casa da acusada, que o ventilador estava na casa dela, tendo a mesmo dito que não havia comprado, mas sim estava guardando para Anderson. Asseverou que o valor de mercado do ventilador é aproximadamente de R$ 140,00 (cento e quarenta reais). Esclareceu que conheceu Anderson nesta ocorrência, mas que seu colega de serviço passou a informação de que Anderson era costumaz na prática de furto e que a acusada tinha condições de saber disso. Em seu interrogatório judicial, a acusada Rozaria da Costa Pereira Rezende negou ter comprado o ventilador de Anderson. Alegou que Anderson estava passando na porta de sua casa com o ventilador na mão, que no momento estava chuviscando, tendo o mesmo pedido para ela guardar o ventilador na sua casa. Disse que Anderson mentiu ao dizer que tinha vendido o objeto para ela, mas que não sabe o motivo dele ter feito isso. Afirmou que conhece Anderson, que o mesmo é acostumado a furtar na cidade. Por fim disse que manteve o ventilador na sua casa por volta de 3 a 4 dias. Desta forma, verifica-se que a instrução logrou provar o liame entre a conduta da acusada e a aquisição de objeto que, pela condição de quem a ofereceu e pelo irrisório preço pago, bem ainda, pelas circunstâncias que permeiam os fatos, demonstram que a acusada deveria ter presumido que o objeto não possuía procedência licita, vez que a nota fiscal do objeto não lhe foi apresentada. Ademais, não se deve prosperar a alegação da acusada de que apenas guardou o ventilador na sua casa e que não comprou, pois trata-se de versão isolada nos autos, vez que os policias ouviram de Anderson que o objeto foi vendido para a acusada, da mesma forma que as panelas furtadas foram vendidas para Antônio Geraldo De Deus, este que se beneficiou com a transação penal. É importante colocar que, em razão da desproporção entre o valor pago e o valor de mercado do bem adquirido, bem ainda, em razão do vendedor ser conhecido pela acusada pela prática de furto, além do horário pouco usual da negociação, a denunciada tinha todos os motivos para desconfiar da procedência ilícita do bem que estava adquirindo, razão pela qual está patente a sua culpa. Portanto, por todo arcabouço probatório contido nos autos, não há que se falar em absolvição, uma vez que existem provas suficientes para condenação. Assim, ficou afastada qualquer dúvida de que a acusada incorreu na figura tipificada no artigo 180, § 3º, do CP, restando comprovada a autoria e materialidade dos fatos narrados na denúncia, pelo que a condenação é medida que se impõe. 02 – Do dispositivo e fixação das penas Isto posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar ROZARIA DA COSTA PEREIRA REZENDE, como incursa nas sanções do artigo 180, §3º do Código Penal. No âmbito da 1ª fase do método trifásico de apenamento, analisadas as diretrizes do art. 59, do Código Penal, denoto que a sentenciada quanto: A culpabilidade da acusada, representada pelo juízo de censurabilidade e reprovabilidade da conduta, está presente, eis que a causada tinha potencial conhecimento da ilicitude de seu ato e podia determinar-se de forma diversa. Os antecedentes criminais lhes são desfavoráveis, pois face das informações de antecedentes criminais acostadas aos autos no evento nº 03, constata-se que a acusada é reincidente, porém deixo de valorá-lo, em observância a Súmula 241 do STJ, como forma de evitar a ocorrência de bis in idem; Quanto a conduta social, não há nada nos autos que lhe desfavoreça. Sobre a personalidade da ré, que à míngua de melhores elementos de avaliação, também lhe é favorável. Os motivos do crime não possuem nada de especial capaz de exasperar a pena, também lhe é favorável. As circunstâncias do crime são normais do delito, também lhe é favorável. As consequências deixadas pelo delito, não prejudicam, pois nada de extraordinário, além das consequências já previstas pelo legislador, também lhe é favorável. O comportamento da vítima, entendo ser esta circunstância desfavorável. A hipótese em questão deve ser avaliada sobre a ótica inversa, pois, ou se tem o comportamento da vítima facilitando a prática do crime, e neste caso a circunstância há de ser considerada positiva a acusada; ou, tem-se o comportamento da vítima não influindo na prática do crime, caso em que esta será negativa a acusada. No caso em tela, verifica-se que a vítima não contribuiu para a prática do delito. Em face dessas circunstâncias judiciais fixo-lhe a pena base em 03 (três) meses de detenção. No âmbito da 2ª fase do procedimento dosimétrico, não milita a favor da ré nenhuma circunstância atenuante, prevista no art. 65, do Código Penal. Por outro lado, reconheço a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), de modo agravo a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a no patamar intermediário de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Por fim, na 3ª e última fase do processo dosimétrico, tenho que não há causa de diminuição. Não há causa de aumento de pena. Torno, portanto, em definitiva a pena em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. Com isso, à vista do resultado final obtido na dosagem da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa, que deve guardar exata simetria com aquela, no pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em observância ao disposto pelo art. 60 do Código Penal. A pena deve ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, conforme artigo 33, § 2º, “b” do Código Penal1. Verifico que na situação em tela, é incabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que a ré não preenche os requisitos alinhados no art. 44, do Código Penal, notadamente o inciso II, in verbis: “o réu não for reincidente em crime doloso". Deixo de conceder a sentenciada o benefício da suspensão condicional da pena de que trata o art. 77, do Código Penal em razão de sua reincidência em crime doloso, conforme certidão constante no evento nº 03, circunstância impeditiva de tal benefício, nos termos do inciso I, do referido dispositivo. 03 - Disposições Finais Obediente ao disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República, declaro suspensos os direitos políticos da sentenciada, enquanto durarem os efeitos da presente condenação. Deixo de condenar o sentenciado nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal em razão da devolução do objeto furtado a vítima, bem como não há informação de que o bem sofreu alguma avaria ou outros danos. A acusada respondeu ao processo em liberdade e poderá recorrer nesta condição. Quanto as custas processuais, embora a Lei de 9.099 em seu art. 55 dispõe que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, verifica-se que o art. 87 da referida lei, estabelece que nos casos de homologação do acordo civil e aplicação de pena restritiva de direitos ou multa (arts. 74 e 76, § 4º), as despesas processuais serão reduzidas, conforme dispuser lei estadual. Portanto, considerando que a ré foi condenada por ter praticado a conduta típica prevista no art. art. 180, §3º do Código Penal, sendo a ela aplicada pena privativa de liberdade (detenção), condeno a ré ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP c/c arts. 87 e 92 da Lei nº 9.099 /95. 04 - Após o trânsito em julgado: a) Proceda-se as anotações e oficia-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, dando notícia da suspensão dos direitos políticos, bem como à Superintendência da Polícia Federal em Goiás, com sede na Capital do Estado, para inscrição do nome da ré no Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC, em atenção ao art. 809, § 3º, do código penal de ritos. b) Expeça-se guia para a execução da pena imposta mediante a formação de novos autos, consoante dispõem os arts. 105 e 106 da LEP. c) Proceda-se ao recolhimento dos valores atribuídos a título de pena de multa, com a expedição de Guia DARE em nome do Fundo Penitenciário Estadual- FUNPES, em conformidade com o disposto no artigo 686 do Código de Processo Penal, intimando-se a acusada para pagar a multa aplicada, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Cumpridas as determinações providenciem-se a baixa e o arquivamento dos presentes autos. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Iporá-GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito 1 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE POR ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME. POSSIBILIDADE. 1) Não há falar em ilegalidade na abordagem, posto que houve fundada suspeita diante da verificação de que o réu encontrava-se na posse da res furtiva, o que evidencia a justa causa necessária para a busca pessoal, nos termos do art. 244 do CPP. 2) O princípio da insignificância não é recomendado para o caso, notadamente quando verificado seus maus antecedentes e a reincidência, concluindo que o crime não foi um fato isolado na vida do apelante. 3) Atestada a materialidade e o fato de que o apelante tinha como saber da origem ilícita do bem apreendido em seu poder, pelo contexto envolvido, deve ser mantida a condenação pelo crime de receptação simples, não sobrando espaço para a tese absolutória ou desclassificatória. 4) Restando adequada a pena, inviável sua modificação. 5) Embora demonstrado que o apelante é reincidente, nos termos da Súm. 269/STJ, o regime adequado para início de cumprimento é o semiaberto, porquanto majoritariamente favoráveis as demais circunstâncias. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Criminal: 58320203820238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ)

15/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

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Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

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Intimação Expedida

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