Execução Fiscal 0161300-92.2007.8.09.0003 - TJGO

Execução Fiscal 0161300-92.2007.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Intimação Lida

21/01/2026, 03:11

Intimação Efetivada

12/12/2025, 15:14

Intimação Expedida

12/12/2025, 15:06

Intimação Expedida

12/12/2025, 15:06

Processo Arquivado Provisoriamente

12/12/2025, 15:05

Término da Suspensão do Processo

12/12/2025, 15:05

Decisão -> Outras Decisões

12/12/2025, 09:02

Autos Conclusos

11/12/2025, 13:08

Intimação Lida

26/05/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIAAlexânia - Vara das Fazendas PúblicasAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: Execução FiscalProcesso nº: 0161300-92.2007.8.09.0003Promovente(s): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTEPromovido(s): ARISTEU PEREIRA FARIA DECISÃO A não localização do devedor ou a falta de bens penhoráveis autorizam a suspensão da execução fiscal pelo período de 01 (um) ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, razão pela qual determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano.Neste sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça1.Decorrido o prazo, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, venham os autos conclusos para determinação de arquivamento provisório dos presentes autos, sem baixa na distribuição.Manifestando-se a parte exequente a qualquer tempo ou sendo encontrados bens penhoráveis, serão os autos desarquivados para prosseguimento da execução.Intimem-se. Cumpra-se.Alexânia, 12 de maio de 2025. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente - §2º do art. 205 do NCPC) 1 Súmula 314 do STJ: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

15/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

14/05/2025, 13:08

Intimação Efetivada

14/05/2025, 13:08

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

14/05/2025, 13:08

Decisão -> Outras Decisões

14/05/2025, 09:42

Autos Conclusos

12/05/2025, 16:01

Documentos

Decisão

•12/12/2025, 09:02

Decisão

•14/05/2025, 09:42

—

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo Arquivado Provisoriamente

Término da Suspensão do Processo

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

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