Procedimento Comum Cível 5523925-86.2021.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5523925-86.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5523925-86.2021.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Polo ativo: Terezinha Alves Lopes.Polo passivo: Banco Safra S A.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por TEREZINHA ALVES LOPES em face de BANCO SAFRA SA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Em evento n.°36, a parte requerida requereu expedição de ofício ao banco da Caixa Econômico Federal, com a finalidade de comprovação do pagamento feito em conta do autorNo evento n.º 38, a parte autora requereu a devida realização de prova pericial grafotécnica.É o relatório. Decido.I. Da prova de perícia digital:O autor pugnou pela realização de perícia digital/documentos em cópia. No que reflete ao pedido de produção de prova pericial, entendo que para a elucidação das questões discutidas, e para o justo deslinde do feito, bem como com o fito de evitar qualquer possível alegação de cerceamento de defesa, necessário se faz o acolhimento do pedido de dilação probatória, notadamente para se aferir, através de perícia, sob o pálio do contraditório e da ampla defesa, a questão relativa à autenticidade do título. Cumpre também dizer que a conferência da assinatura posta no contrato é essencial para aferir a responsabilidade do requerido. Nesse diapasão, foi firmada a Tese nº 1061, em rito de recursos repetitivos, tendo o REsp 1846649/MA firmado o seguinte entendimento: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Para tanto, a prova pericial é suficiente para o deslinde da questão posta em debate, vez que a questão controversa no presente processo é a contratação ou não dos serviços da instituição financeira por parte da autora.Assim, defiro o pedido de produção de prova pericial.Nomeio para o encargo de Perito Digital Marcelo Cordeiro Costa, com endereço eletrônico: [email protected], e telefone (62) 9811-67446. Dessarte, como a parte autora é beneficiária da assistência judiciária, aplica-se o disposto no art. 95, § 3º, II do CPC, o qual dispõe: “§3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da Assistência Judiciária, ela poderá ser:II – paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, situação em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça.” Saliente-se que em razão da parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais que couberem à parte autora serão pagos pela Procuradoria Geral do Estado de Goiás, nos moldes do art. 2º, § 3º, Decreto Judiciário nº 202/2017, seguindo a orientação e os valores indicados da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), condição esta que deve ser aceita pelo perito mediante anuência expressa. Assim, atinente ao que dispõe o art. 2º, § 4º e Anexo (Tabela de Honorários Periciais) da Resolução n° 232/2016 do CNJ, bem como em observância ao disposto nos arts. 1º e 2º, § 5º, do Decreto Judiciário nº 202/2017, fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Nesse ponto, impende destacar que, conforme autorizado no art. 2º do § 4º da Resolução n° 232/2016 do CNJ e no art. 2º, § 5º, do Decreto Judiciário nº 202/2017, entendo por majorar os honorários periciais, previamente estabelecidos em R$ 300,00 (trezentos reais) no item 6.3 do Anexo da Resolução n° 232/2016 do CNJ, considerando a complexidade dos trabalhos a serem realizados. Assim, intime-se o Perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com os honorários acima fixados. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, arguirem impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos (art. 465, §1º, incisos I, II e III do CPC). Em caso de concordância, expeça-se ofício à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás solicitando o pagamento do valor acima arbitrado, através de depósito em conta judicial vinculada ao presente feito, no prazo da 15 (quinze) dias, nos termos do Decreto Judiciário nº 202/2017. Após, intime-se o Perito para designar data, horário e local para início dos trabalhos periciais, intimando-se as partes a fim de que, querendo, acompanhem os trabalhos (art. 474 do Novo CPC). Cientifique-se o perito de que deverá entregar o laudo no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data designada por ele para a realização da perícia, devendo ser observados os requisitos do artigo 473 do CPC. Uma vez juntado o laudo, intimem-se as partes para manifestarem sobre o ele no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do artigo 477, §1º do CPC. II. Ofício a Caixa Econômica Federal: No caso em apreço, o contexto fático relatado demonstra que a controvérsia estabelecida reclama dilação probatória para verificar se, de fato, houve depósito na conta poupança em nome do autor, sobretudo, em razão do comprovante TED juntado pelo réu, o qual foi impugnado pelo autor.Dessa forma, DEFIRO o requerimento formulado pela parte ré.EXPEÇA-SE ofício ao gerente da Caixa Econômica Federal, agência 27120, em nome de TEREZINHA ALVES LOPES, CPF 437.870.961-91, para que, no prazo de 15 dias, forneça o extrato de movimentação financeira relacionada à conta n. n.º 622018, referente ao junho de 2019.Após, intimem-se as partes para manifestarem no prazo de 5 dias.Devido à força atribuída à presente decisão, caso a parte ré queira maior celeridade, fica autorizada a diligenciar junto à Caixa Econômica Federal, para cumprir a determinação contida nesta decisão.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

15/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Certidão Expedida

Recurso Distribuído

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

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