Cumprimento de sentença 5965856-30.2024.8.09.0033 - TJGO

Cumprimento de sentença 5965856-30.2024.8.09.0033 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"75132","ClassificadorProcesso1":"+ CUMPRIMENTO DE SENTEN�A","Id_ClassificadorPendencia":"709610"} Configuracao_Projudi--> COMARCA DE CERES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DECISÃO Havendo solicitação de execução pela parte exequente de processo em andamento ou arquivado e, uma vez que já apresentada a planilha atualizada do débito, INTIME-SE a parte executada para, em 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente a obrigação decorrente do título judicial, depositando em juízo o valor do débito, sob pena de tal valor ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC/15. Não havendo pagamento pela parte devedora, intime-se a parte exequente para apresentar nova planilha atualizada do débito, ficando autorizada a realização de penhora on-line, consecutivamente. Caso a penhora reste frutífera, mesmo que parcialmente, intime-se a parte executada, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §3º, do art. 854, do CPC, ficando advertida que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora; Não havendo manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, devendo a parte devedora ser novamente intimada, para, querendo, opor Embargos à Execução (após a devida garantia do juízo - em atendimento ao que preconiza o Enunciado 117 do FONAJE), o que deverá ser feito no prazo legal (15 dias) e com o manejo único e exclusivo das matérias passíveis previstas no art. 52, inc. IX, da Lei n. 9.099/95, comportáveis nesta sede de juízo especial. Caso a penhora reste infrutífera, INTIME-SE a parte exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e de arquivamento dos autos, por ausência de bens penhoráveis (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95), com consequente aplicação do Enunciado 75 do FONAJE, conforme o caso. Intime-se e cumpra-se. Ceres, datada eletronicamente. CRISTIAN ASSIS Juiz de Direito em Substituição (Assinado eletronicamente) JVL

15/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Penhora Não Realizada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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