Cumprimento de sentença 5090667-59.2020.8.09.0085 - TJGO

Cumprimento de sentença 5090667-59.2020.8.09.0085 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapuranga–GO2.ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalProcesso: 5090667-59.2020.8.09.0085Promovente(s): Elaine Da Penha Sousa SilvaPromovido(s): Detran GoA presente decisão serve como instrumento de mandado, ofício, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Remetam-se os autos à Central de Atos de Contrição Eletrônica (CACE) para que, via Renajud, sejam efetuadas as baixas de eventuais restrições incidentes sobre o veículo PAS/MOTONETA Honda/C100 Biz, ano/modelo 1998/1999, cor azul, placa KEE-1890, RENAVAM 00745070736, chassi 9C2HA070XWR005140, desde que vinculadas a estes autos, especificamente aquelas decorrentes do débito tributário originado do PAT n.º 2017382069644, cuja cobrança foi declarada ilegal, conforme acórdão constante na mov. 96.Após, intimem-se as partes quanto a baixa na mencionada restrição.Não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo. Itapuranga/GO, data da assinatura eletrônica. MARIA EMÍLIA DE QUEIROZJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.º 1.393/2025)

15/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Lida

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(22)