Reintegração / Manutenção de Posse 5188493-05.2025.8.09.0152 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5188493-05.2025.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Autos Digitais DECISÃO Trata-se de duas demandas possessórias conexas envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel, quais sejam: 1 - Ação de Reintegração de Posse com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Paulo Inácio Sobrinho, em desfavor de Elisabeth de Oliveira Martins (Processo nº 5184824-41.2025.8.09.0152), na qual o autor alega ser legítimo possuidor do imóvel situado na Fazenda Santana (também conhecida como "Machambombo" ou "Passa-Três"), às margens do Lago Serra da Mesa, e que a requerida teria invadido o local, configurando esbulho possessório. 2 - Ação de Interdito Proibitório com pedido liminar, ajuizada por Elisabeth de Oliveira Martins, em desfavor de Paulo Inácio Sobrinho (Processo nº 5188493-05.2025.8.09.0152), na qual a autora alega exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2019 sobre o imóvel situado às margens do Lago Serra da Mesa, zona rural de Uruaçu–GO, nas proximidades da "Praia Generosa", e que vem sendo ameaçada pelo réu de ser molestada em sua posse. Em ambos os processos, foi realizada audiência de justificação prévia na data de 13/05/2025, com oitiva de testemunhas, conforme atas de audiência juntadas aos autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, diante da evidente conexão entre as ações (art. 55 do CPC), determino a reunião dos processos para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. Ainda, verifico que o processo nº 5188493-05.2025.8.09.0152 (Ação de Interdito Proibitório) tramita em segredo de justiça. Todavia, não vislumbro nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil que justifique tal providência. Assim, DETERMINO a retirada do segredo de justiça do referido processo, devendo a Secretaria proceder às anotações necessárias no sistema. No mais, constata-se que ambos os pedidos de tutela de urgência têm por fundamento a alegação de posse anterior sobre o mesmo imóvel situado às margens do Lago Serra da Mesa, em Uruaçu-GO. Nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor da ação possessória provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso dos autos, após análise minuciosa da documentação apresentada e das provas produzidas em audiência de justificação, constato que Elisabeth de Oliveira Martins comprovou de forma mais consistente o exercício da posse atual sobre o imóvel em questão. Analisando os documentos juntados por Paulo Inácio Sobrinho em sua ação de reintegração de posse, verifico que o mesmo apresentou instrumento particular de compra e venda, transferência e cessão de direitos possessórios e benfeitorias datado de 16/11/2009, além de documentos relacionados à instalação de energia elétrica. No entanto, ele próprio admite em sua petição inicial que a última vez que esteve no imóvel foi em agosto de 2022, tendo permanecido ausente do local por quase dois anos, até junho de 2024, quando alega ter constatado a ocupação por Elisabeth. Por outro lado, Elisabeth de Oliveira Martins apresentou documentos que corroboram sua alegação de exercício de posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2019. Ademais, as testemunhas ouvidas na audiência de justificação (Aldeci Matias Jorge, Erenir Nilo Gama e Maria Ericksone Quintino Braga) confirmaram que Elisabeth reside no imóvel, ali mantendo sua moradia habitual há vários anos. Ressalte-se que, conforme assentado na jurisprudência, meros documentos de propriedade, sem a demonstração cabal do exercício efetivo da posse, não são suficientes para fundamentar a proteção possessória. A tutela possessória visa proteger o exercício fático da posse, independentemente do direito de propriedade, o qual deve ser discutido nas vias petitórias próprias. Nesse sentido, eis o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. A concessão de liminar na ação de reintegração de posse, requer a demonstração dos requisitos elencados no artigo 561 do Código de Processo Civil, a saber: a posse, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse. Ausentes os pressupostos legais, impositiva a manutenção da decisão singular que indeferiu liminar nos autos da Ação de Reintegração de Posse, porquanto não demonstrados os requisitos para sua concessão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5102082- 66.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2021, DJe de 25/05/2021). Ademais, destaca-se que a ação possessória não se presta à discussão do domínio, conforme preconiza o art. 557 do CPC: "Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa". Ademais, em que pese Paulo Inácio Sobrinho alegue que se afastou do imóvel em razão da pandemia de COVID-19, tal circunstância, por si só, não justifica o longo período de ausência, especialmente considerando que desde o ano de 2022 as restrições decorrentes da pandemia já haviam sido substancialmente reduzidas. Importante destacar que, conforme narrado na inicial do processo de interdito proibitório, Elisabeth vem sendo ameaçada de ser retirada do imóvel à força, o que configura justo receio de moléstia à sua posse, preenchendo os requisitos do art. 567 do CPC para a concessão da medida proibitória. Destarte, diante do contexto fático-probatório apresentado, considerando que Elisabeth comprovou exercer posse atual sobre o imóvel em questão, e que Paulo Inácio Sobrinho não logrou êxito em demonstrar satisfatoriamente a perda da posse em razão de esbulho recente (menos de ano e dia), impõe-se reconhecer que a situação fática atual deve ser mantida até o julgamento final das ações. Ante o exposto: 1 - INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado por Paulo Inácio Sobrinho nos autos da ação de reintegração de posse (Processo nº 5184824-41.2025.8.09.0152); 2 - DEFIRO o pedido liminar formulado por Elisabeth de Oliveira Martins nos autos da ação de interdito proibitório (Processo nº 5188493-05.2025.8.09.0152), para determinar a expedição de mandado proibitório em favor de Elisabeth, determinando que Paulo Inácio Sobrinho se abstenha de praticar quaisquer atos que importem em turbação ou esbulho da posse exercida pela autora sobre o imóvel localizado às margens do Lago Serra da Mesa, zona rural de Uruaçu–GO, nas proximidades da "Praia Generosa", sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se fizerem necessárias. 3 - Em relação ao pedido de gratuidade da justiça formulado por Elisabeth de Oliveira Martins, considerando a documentação apresentada, notadamente o comprovante de recebimento de bolsa assistencial e a declaração de hipossuficiência, bem como a natureza da ocupação do imóvel como sua moradia, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à requerente, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 4 - Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado por Paulo Inácio Sobrinho, verifico que não foram juntados documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada. Dessa forma, INTIME-SE o autor Paulo Inácio Sobrinho para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua condição de hipossuficiência, mediante a juntada de documentos aptos a demonstrar sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. 5 - Em observância ao rito processual estabelecido pelo Código de Processo Civil para as ações possessórias, e considerando a realização da audiência de justificação prévia: a) Nos termos do art. 564, parágrafo único, do CPC, INTIME-SE Paulo Inácio Sobrinho para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação de interdito proibitório (Processo nº 5188493-05.2025.8.09.0152), contados da intimação desta decisão que deferiu a medida liminar; b) Quanto à ação de reintegração de posse (Processo nº 5184824-41.2025.8.09.0152), aguarde-se primeiramente a comprovação da situação de hipossuficiência pelo autor Paulo Inácio Sobrinho ou o decurso do prazo para tanto. Após, voltem-me conclusos para a análise do pedido de gratuidade e para, sendo o caso, determinar a intimação de Elisabeth de Oliveira Martins para apresentar contestação. 6 - Após o cumprimento das determinações acima, voltem-me conclusos os autos n. 5188493-05 para saneamento do processo e designação de audiência de instrução e julgamento. Expedientes necessários. Intimem-se. Citem-se. Cumpra-se. Uruaçu, data incluída pelo sistema. Letícia Brum Kábbas Juíza Substituta

15/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de laudo pericial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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Decorrido Prazo

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