Execução de Título Extrajudicial 5364737-28.2025.8.09.0137 - TJGO

Processo Arquivado

11/06/2025, 13:59

Transitado em Julgado

11/06/2025, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5364737-28.2025.8.09.0137Polo ativo: Borrachas Velox LtdaPolo passivo: Mangueiras Servicos Ltda SENTENÇA Trata-se de ação de execução, ajuizada por Borrachas Velox Ltda em desfavor de Mangueiras Servicos Ltda, já qualificados (as) nos autos.Relatório dispensado, por força do que dispõe o art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.Fundamento e decido.Nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Na hipótese em análise, a parte autora não satisfaz o pressuposto processual da capacidade de demandar perante o Juizado Especial Cível, pois se trata de pessoa jurídica não optante pelo Simples Nacional, cuja certidão da JUCEMG aponta a exclusão do enquadramento da demandante como microempresa ou empresa de pequeno porte (evento 10, arq. 1, pág. 27 do PDF integral), de modo a incidir no impedimento previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/1995.Portanto, a extinção do processo é medida impositiva.DISPOSITIVO:Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995.Na eventualidade de interposição de recurso, certifique-se sobre a tempestividade e o recolhimento do preparo, remetendo-se os autos conclusos posteriormente para controle de admissibilidade da respectiva irresignação (Enunciado 166 do FONAJE).Em caso de pedido de gratuidade da justiça no ato de interposição, fica a parte recorrente desde já intimada para comprovar contemporaneamente ao requerimento sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das despesas processuais, devendo apresentar os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física), IRPJ (pessoa jurídica) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) cópia do faturamento anual, caso se trate de pessoa jurídica; d) extratos bancários do último trimestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; e f) a respectiva guia de custas (não paga), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Dou força de ofício e mandado à presente sentença, bem como autorizo o (a) Secretário (a) deste Juizado a assinar os documentos necessários ao seu integral cumprimento, exceto no que se refere à assinatura de alvará para levantamento de valores.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito03

26/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

23/05/2025, 15:57

Intimação Efetivada

23/05/2025, 15:57

Autos Conclusos

21/05/2025, 10:02

Juntada -> Petição

20/05/2025, 22:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5364737-28.2025.8.09.0137Polo ativo: Borrachas Velox LtdaPolo passivo: Mangueiras Servicos Ltda DECISÃOTrata-se de ação de execução, com partes qualificadas nos autos.INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, devendo, sob pena de indeferimento da peça inaugural (art. 321, parágrafo único, do CPC):A) apresentar certidão simplificada atualizada da JUCEG ou documento similar atualizado do seu Estado de origem que indique o porte da empresa, tendo em vista que a pessoa jurídica demandante não é optante do Simples Nacional e o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo (Enunciado 135 do FONAJE).Apresentada a manifestação pela parte promovente ou decorrido o prazo concedido, retornem os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

14/05/2025, 12:56

Intimação Efetivada

14/05/2025, 12:56

Certidão Expedida

13/05/2025, 13:14

Retificação de Classe Processual

13/05/2025, 13:14

Retificação de Classe Processual

13/05/2025, 13:10

Processo Distribuído

12/05/2025, 19:28

Autos Conclusos

12/05/2025, 19:28

Inclusão no Juízo 100% Digital

12/05/2025, 19:28

Peticão Enviada

12/05/2025, 19:28

—

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Retificação de Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Processo Distribuído

Autos Conclusos

Todas as movimentações(17)