Execução de Título Extrajudicial 5318481-91.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5318481-91.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5318481-91.2025.8.09.0051Requerente(s): Marina De Urzeda Viana VieiraRequerido(s): Rodolfo De Morais Ribeiro DECISÃO Inicialmente, tendo por base o que estabelece o art. 114, § 12.º da Lei Estadual n.º 22.615/2024, defiro o pedido do evento 1, devendo eventuais custas processuais serem recolhidas ao final do processo, pela parte vencida. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MARINA DE URZEDA VIANA VIEIRA em face de RODOLFO DE MORAIS RIBEIRO, todos qualificados nos autos.Cite-se o executado para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e avaliação, a serem cumpridas pelo oficial de justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, observadas as impenhorabilidades legais (art. 833,CPC), de tudo lavrando-se o respectivo auto (art. 838, CPC), com intimação da parte executada(CPC, art. 829, § 1.º).Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se, também, o cônjuge ou condômino se houver (arts. 841 e §§, 842 e 843, CPC), caso em que deverá a parte exequente providenciar as respectivas averbações no registro competente, independentemente de mandado judicial (art. 844,CPC). Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça cumprir conforme disposto no art. 836, §§ 1.º e 2.º do CPC.Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, §1.º). Eventuais embargos devem ser opostos, no prazo de 15 (quinze)dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (CPC, art. 915).Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargo, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, acrescido de custas e honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916), ressaltando-se que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (CPC,art. 916, § 6º). Não sendo pago o valor devido no prazo legal, proceda-se, por meio do sistema SISBAJUD, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada (art. 523, § 3.º, do CPC),até o limite do valor devido.Em caso de sucesso total ou parcial, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2.º e 3.º), devendo ser cientificado que, caso seja rejeitada ou não apresentada a manifestação acima referida, o bloqueio será convertido empenhora, independente de lavratura de termo, e o montante indisponível transferido para conta vinculada a este Juízo (CPC,art. 854, § 5.º).Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito. Inexitosa ou parcialmente exitosa a medida, promova-se a busca de veículos em nome dos executados, por meio do sistema RENAJUD, bem como a consulta de bens, via INFOJUD, referente aos últimos 3 (três) anos, e por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, devendo a Escrivania tornar sigiloso o evento em que for juntado o documento referente a estes dois últimos sistemas, acessível apenas aos sujeitos processuais e serventia. A fim de realizar as buscas/constrições deferidas, deverá a parte exequente efetuar o recolhimento da guia de custas, em 5 dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita.Efetuado o pagamento, certifique a UPJ os dados necessários para a medida e, após, encaminhe-se o processo ao CENOPES para cumprimento. Com a juntada das respostas, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 dias, dar andamento ao feito, devendo, no mesmo prazo, juntar aos autos comprovante de endereço atualizado, por meio de documento emitido em seu nome, proveniente de órgão que exija prévio cadastro (faturas de contas de água, energia, telefonia, cartão de crédito etc), ou comprovar o vínculo com o titular da conta juntada.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoEL

15/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Citação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Todas as movimentações(29)