Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5256546-65.2016.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5256546-65.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo nº 5256546-65.2016.8.09.0051Polo ativo: LATICINIOS ASAHI LTDAPolo passivo: ESTADO DE GOIÁSTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Trata-se de ação declaratória. Sentença de procedência (evento 68). Decisão rejeitando os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE GOIÁS (evento 81). LATICINIOS ASAHI LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos pelo ESTADO DE GOIÁS (evento 84). Embargos rejeitados (evento 94). Novos aclaratórios opostos por LATICINIOS ASAHI LTDA sustenta que a decisão do evento 94 foi omissa por não esclarecer o período em que deve ser mantida a exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. Argumenta que, conforme a modulação dos efeitos do Tema 986 pelo STJ, tem direito à exclusão até 29/05/2024, data da publicação do acórdão do referido tema. Ressalta que a sentença original (evento 68) mencionou incorretamente o termo final como 27/03/2017, data limite para concessão de tutela de urgência, e não o marco final do direito reconhecido. Assim, requer que seja sanada a omissão, fixando-se 29/05/2024 como o termo final para a exclusão das tarifas TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS. Prazo transcorreu em branco para contrarrazões dos embargos (evento 102). É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). A decisão embargada (Evento n. 94) teve como objetivo analisar os embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás em face da sentença. Naquela oportunidade, este Juízo analisou os argumentos apresentados pelo Estado e concluiu que não havia contradições, obscuridades ou omissões a serem sanadas, tratando-se, na verdade, de nítido interesse em rediscutir a matéria já decidida na sentença. Os presentes embargos, opostos pela LATICINIOS ASAHI LTDA, atacam a decisão de Evento n. 94, alegando que esta foi omissa ao não corrigir um suposto erro material/omissão presente na sentença. Contudo, a decisão de Evento n. 94 limitou-se a rejeitar os embargos opostos pelo Estado de Goiás com base nos fundamentos específicos por ele levantados. A matéria agora trazida pela Laticinios Asahi refere-se à aplicação temporal da modulação do Tema 986 do STJ conforme fixada na sentença, e não constituiu o objeto dos embargos de declaração interpostos pelo Estado de Goiás que foram decididos no Evento n. 94. Ao argumentar que a decisão de Evento n. 94 deveria ter se pronunciado sobre um suposto erro material na sentença que não foi objeto dos embargos do Estado de Goiás, a embargante, na verdade, demonstra seu inconformismo com a aplicação do Tema 986 realizada na sentença e tenta, por via oblíqua, rediscutir o mérito daquele julgado, utilizando a decisão que apreciou os embargos da parte contrária como veículo para tal intento. A sentença apresentou fundamentação adequada para definição da data limite como sendoa publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/RS pelo STJ, estando no mesmo sentido a jurisprudência do TJGO: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUST E TUSD. NOVA ORIENTAÇÃO. TEMA 986/STJ. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. MODULAÇÃO.1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1692023/MT, em sede de Recursos Repetitivo (tema 986), firmou entendimento no sentido de que "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS?.2. Tal entendimento vai de encontro ao que restou decidido nestes autos, razão porque, nos termos do art. 1.040 do CPC, em juízo de conformação, a reforma da sentença e do acórdão recorridos para julgar improcedentes os pedidos iniciais, é medida impositiva.3. No entanto, há que ser respeitada a modulação dos efeitos realizada por ocasião de tal julgamento, no concernente à tutela provisória deferida a favor da autora no início da lide, no período de 12/09/2016 (deferimento da liminar), até 27/03/2017, data da publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/R, pela Primeira Turma do STJ.REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. SENTENÇA E ACÓRDÃO REFORMADOS.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5211873-84.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024) O recurso de embargos de declaração não se presta à rediscussão da matéria já decidida, nem à correção de supostos vícios em decisão anterior que não foi objeto dos embargos aos quais a decisão combatida se referiu. Do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por LATICINIOS ASAHI LTDA, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Mantenho integralmente a decisão de Evento n. 94 por seus próprios fundamentos. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)KAR

15/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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