Procedimento Comum Cível 5364774-37.2025.8.09.0143 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5364774-37.2025.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de São Miguel do Araguaia Vara Cível DECISÃO Trata-se de ação com pedido de declaração de inexistência de débito c/c restituição em dobro e compensação por dano moral. A Nota Técnica n. 5/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sugeriu rotinas aos magistrados para a identificação do ajuizamento de demandas aparentemente predatórias e uniformização de procedimentos administrativos e jurisdicionais com objetivo de reprimir referidas lides. São as recomendações: 1 – Identificar ações que possuam a mesma parte autora, pedidos de igual natureza e que tenham como objeto contrato de cartão de crédito consignado ou indenização por negativação indevida, com expedição de certidão nos autos para que o magistrado tenha ciência de eventual abuso de demanda; 2 – Analisar criteriosamente a procuração apresentada junto com a inicial, confrontando a assinatura da parte outorgante com seus documentos pessoais e, em caso de divergência, (a) exigir procuração específica para a ação, lavrada por instrumento público ou com firma reconhecida ou, alternativamente, (b) exigir o comparecimento da parte na escrivania, com documentos originais de identificação, para declarar ciência do ajuizamento de ação ou ações em seu nome; 3 – Verificar na demanda aparentemente predatória se o comprovante de endereço apresentado no processo está em nome da parte e, em caso negativo, (a) exigir documentos complementares, (b) inclusive mediante intimação pessoal em caso de inércia do advogado; 4 – Determinar, se for o caso, o depoimento pessoal da parte autora em audiência de instrução e julgamento, com intimação pessoal por meio eletrônico atípico, pela via postal ou por mandado; 5 – Se houver suspeita de atuação ofensora do advogado, intimar a parte autora por via eletrônica, postal ou mandado sobre alvará de levantamento expedido em seu favor; 6 – Acaso o Juízo encontre provas concretas do uso predatório da jurisdição e da falsificação de dados ou documentos dos autos, recomenda-se a remessa de cópia da documentação à OAB e, se for o caso, ao Ministério Público para as medidas cabíveis; 7 – Estimular o diálogo junto às instituições financeiras e empresas de proteção ao crédito com incentivo para que apresentem proposta de acordo apta a satisfazer a pretensão, com intimação pessoal e obrigatoriedade de participação da parte autora em mutirões específicos para a natureza da ação, com treinamento prévio dos conciliadores para condução da audiência. Tais recomendação, além de amplamente corroboradas pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, convergem com as recentes medidas veiculadas pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Recomendação n. 159/2024: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; [...] 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; [...] 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo. Neste Vara, observa-se que, em inúmeras ações ajuizadas, a causa de pedir e os pedidos são idênticos: declaração da nulidade de contrato de empréstimo consignado ou cartão consignado, em razão de suposta ausência de autorização para descontos em benefício previdenciário ou desconhecimento da modalidade efetivamente solicitada, além de pedido de restituição em dobro e compensação por dano moral. Como se não bastassem as disposições da nota técnica, as medidas que podem ser adotadas para eliminar a prática da litigância predatória também estão amparadas pela legislação. Os incisos III e IX do art. 139 Código de Processo Civil estabelecem que incumbe ao juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Por sua vez, o art. 8º do mesmo diploma prevê que, na condução dos processos, o magistrado observará os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. Diante desse contexto, para que não haja qualquer dúvida acerca da regularidade das ações e considerando o elevando número de demandas idênticas ajuizadas, entendo que mostra-se cabível exigir a apresentação de procuração específica atualizada, com assinatura autenticada em cartório, e de comprovante de residência atualizado, datado de no máximo 90 dias, em nome próprio ou com declaração de residência firmada pelo titular do documento, cuja assinatura também deverá ser autenticada em cartório. Referidas medidas são razoáveis e estão em consonância com a Nota Técnica n. 5/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a Recomendação n. 159/2024 e a jurisprudência deste Tribunal. Além disso, a possibilidade de adotar medidas necessárias à certificação do interesse de agir e da autenticidade da postulação foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme recente julgamento no âmbito de recursos repetitivos. Veja-se a tese firmada no Tema n. 1.198: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. Sendo assim, intime-se a parte autora para juntar os seguintes documentos e apresentar as seguintes informações, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único): 1. Procuração atualizada, com assinatura da parte autenticada em cartório, específica para a presente demanda, e contendo o pedido principal e a identificação da parte ré. No caso de pessoa não alfabetizada, deverá ser apresentada procuração pública, específica para a ação, nos mesmos moldes descritos acima. 2. Comprovante de endereço, datado de no máximo 90 dias, em nome próprio ou acompanhado de declaração de residência firmada pelo titular do documento, cuja assinatura também deverá ser autenticada em cartório. O comprovante de residência em nome de cônjuge ou companheiro deverá vir acompanhado da respectiva certidão de casamento ou escritura pública de união estável. 3. Número de telefone, mediante informação acerca do cadastro no aplicativo de mensagens WhatsApp. Determino, ainda, que a serventia: 1. Retire eventual segredo de justiça, uma vez que os autos não se enquadram às hipóteses do art. 189 do CPC. 2. Verifique a classe processual, de modo que passe a constar “procedimento comum cível”. Por fim, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (CPC, art. 98). Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza Substituta Decreto Judiciário n. 1.396/2025

15/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(102)