Ação Penal - Procedimento Sumário 5099145-74.2023.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

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Motim de presosCrimes Contra a Administração da JustiçaDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara (cív., Criminal - Crime em Geral e Exec. Penais - e da Inf. e da Juv.)

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Reu

DANILO SOUZA DOS SANTOS

CPF

Reu

MIGUEL GONSALVES DE SOUZA

Reu

Advogados / Representantes

DIVINO ALLANCASTER QUEIROZ SILVA

Representa: Réu

BRENNER TEIXEIRA PERES

OAB/GO 46406·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

VITIMA

FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Reu

DANILO SOUZA DOS SANTOS

CPF

Reu

MIGUEL GONSALVES DE SOUZA

Reu

THIAGO PIRES FERNANDES

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Juntada de Documento

30/04/2026, 13:01

Intimação Lida

28/04/2026, 11:13

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

28/04/2026, 11:12

Intimação Expedida

27/04/2026, 16:29

Certidão Expedida

27/04/2026, 16:29

Certidão Expedida

27/04/2026, 16:25

Intimação Efetivada

25/04/2026, 17:00

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

25/04/2026, 16:53

Intimação Expedida

25/04/2026, 16:53

Autos Conclusos

24/04/2026, 14:38

Carta Precatória Não Cumprida

24/04/2026, 13:53

Citação Efetivada

24/04/2026, 10:03

Juntada de Documento

24/04/2026, 09:51

Juntada de Documento

16/04/2026, 11:02

Juntada de Documento

16/04/2026, 10:57

Todas as movimentações(251)

Juntada de Documento

30/04/2026, 13:01

Intimação Lida

28/04/2026, 11:13

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

28/04/2026, 11:12

Intimação Expedida

27/04/2026, 16:29

Certidão Expedida

27/04/2026, 16:29

Documentos

Decisão

•25/04/2026, 16:53

Decisão

•10/02/2026, 00:23

Certidão Expedida

27/04/2026, 16:25

Intimação Efetivada

25/04/2026, 17:00

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

25/04/2026, 16:53

Intimação Expedida

25/04/2026, 16:53

Autos Conclusos

24/04/2026, 14:38

Carta Precatória Não Cumprida

24/04/2026, 13:53

Citação Efetivada

24/04/2026, 10:03

Juntada de Documento

24/04/2026, 09:51

Juntada de Documento

16/04/2026, 11:02

Juntada de Documento

16/04/2026, 10:57

Juntada de Documento

15/04/2026, 12:44

Ofício(s) Expedido(s)

14/04/2026, 12:23

Carta Precatória Expedida

13/04/2026, 23:26

Certidão Expedida

10/04/2026, 16:19

Juntada de Documento

10/04/2026, 15:58

Citação Não Efetivada

27/03/2026, 13:40

Intimação Efetivada

17/03/2026, 15:24

Intimação Expedida

17/03/2026, 15:16

Certidão Expedida

17/03/2026, 15:16

Intimação Lida

10/02/2026, 16:09

Intimação Efetivada

10/02/2026, 00:30

Decisão -> Outras Decisões

10/02/2026, 00:23

Intimação Expedida

10/02/2026, 00:23

Intimação Expedida

10/02/2026, 00:23

Autos Conclusos

05/02/2026, 21:44

Certidão Expedida

05/02/2026, 21:43

Juntada -> Petição

08/01/2026, 18:32

Intimação Lida

07/01/2026, 14:01

Intimação Expedida

18/12/2025, 14:36

Despacho -> Mero Expediente

13/12/2025, 09:26

Autos Conclusos

10/12/2025, 17:42

Decorrido Prazo

10/12/2025, 17:41

Intimação Lida

24/11/2025, 03:35

Intimação Expedida

14/11/2025, 14:18

Carta Precatória Não Cumprida

30/10/2025, 12:05

Juntada de Documento

21/10/2025, 14:22

Ofício(s) Expedido(s)

16/10/2025, 13:39

Carta Precatória Expedida

15/10/2025, 20:29

Certidão Expedida

10/10/2025, 14:57

Intimação Efetivada

07/10/2025, 11:20

Decisão -> Outras Decisões

07/10/2025, 11:13

Intimação Expedida

07/10/2025, 11:13

Autos Conclusos

29/09/2025, 18:21

Juntada -> Petição

22/09/2025, 21:01

Intimação Lida

18/09/2025, 03:05

Certidão Expedida

08/09/2025, 18:28

Intimação Expedida

08/09/2025, 18:28

Decorrido Prazo

08/09/2025, 18:17

Intimação Lida

22/08/2025, 03:02

Intimação Expedida

12/08/2025, 14:20

Certidão Expedida

12/08/2025, 14:19

Intimação Via Telefone Não Efetivada

11/08/2025, 17:02

Juntada de Documento

25/07/2025, 10:21

Juntada de Documento

08/07/2025, 17:37

Despacho -> Mero Expediente

08/07/2025, 14:31

Autos Conclusos

04/07/2025, 16:53

Juntada -> Petição

03/07/2025, 21:11

Intimação Lida

09/06/2025, 03:16

Intimação Expedida

30/05/2025, 15:04

Carta Precatória Não Cumprida

27/05/2025, 14:11

Juntada de Documento

22/05/2025, 10:21

Ofício(s) Expedido(s)

20/05/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Carta Precatória Expedida

14/05/2025, 16:23

Intimação Efetivada

14/05/2025, 13:25

Certidão Expedida

14/05/2025, 13:24

Certidão Expedida

14/05/2025, 13:17

Evolução da Classe Processual

14/05/2025, 13:14

Certidão Expedida

14/05/2025, 12:57

Juntada de Documento

12/05/2025, 16:30

Mandado Cumprido

07/05/2025, 19:17

Certidão Expedida

05/05/2025, 16:37

Mandado Expedido

05/05/2025, 16:35

Intimação Lida

01/05/2025, 13:56

Decisão -> deferimento

28/04/2025, 19:57

Intimação Expedida

28/04/2025, 19:57

Autos Conclusos

25/04/2025, 13:54

Juntada -> Petição

25/04/2025, 12:58

Intimação Lida

03/04/2025, 03:03

Despacho -> Mero Expediente

24/03/2025, 13:53

Intimação Expedida

24/03/2025, 13:53

Autos Conclusos

20/03/2025, 13:49

Certidão Expedida

20/03/2025, 13:48

Juntada de Documento

20/03/2025, 13:44

Juntada de Documento

18/02/2025, 16:08

Intimação Lida

29/01/2025, 17:36

Intimação Expedida

29/01/2025, 13:15

Processo Redistribuído

29/01/2025, 12:33

Juntada de Documento

28/01/2025, 17:46

Juntada de Documento

17/12/2024, 14:10

Juntada de Documento

12/12/2024, 17:30

Juntada de Documento

12/12/2024, 17:19

Juntada de Documento

10/12/2024, 14:23

Ofício Efetivado

10/12/2024, 11:39

Ofício(s) Expedido(s)

10/12/2024, 11:19

Juntada de Documento

10/12/2024, 11:08

Autos Devolvidos da Instância Superior

04/12/2024, 19:21

Autos Devolvidos da Instância Superior

04/12/2024, 19:21

Transitado em Julgado

04/12/2024, 19:20

Intimação Lida

08/11/2024, 17:30

Intimação Efetivada

04/11/2024, 06:47

Intimação Expedida

04/11/2024, 06:47

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

31/10/2024, 19:29

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

31/10/2024, 19:29

Juntada -> Petição

22/10/2024, 10:36

Intimação Lida

22/10/2024, 10:36

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/10/2024, 12:46

Certidão Expedida

16/10/2024, 12:45

Intimação Expedida

16/10/2024, 08:49

Intimação Efetivada

16/10/2024, 07:11

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

16/10/2024, 07:11

Autos Conclusos

25/06/2024, 16:53

Juntada -> Petição -> Parecer

25/06/2024, 15:44

Intimação Lida

24/06/2024, 03:04

Troca de Responsável

14/06/2024, 17:42

Certidão Expedida

14/06/2024, 16:20

Intimação Expedida

14/06/2024, 16:20

Recurso Autuado

14/06/2024, 16:18

Recurso Distribuído

14/06/2024, 13:16

Recurso Distribuído

14/06/2024, 13:16

Certidão Expedida

14/06/2024, 13:16

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/06/2024, 11:43

Intimação Lida

12/06/2024, 17:21

Intimação Expedida

12/06/2024, 09:47

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

11/06/2024, 19:35

Autos Conclusos

29/05/2024, 12:31

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

29/05/2024, 10:55

Mandado Cumprido

23/05/2024, 11:10

Intimação Efetivada

08/05/2024, 10:19

Decisão -> Outras Decisões

07/05/2024, 19:51

Autos Conclusos

30/04/2024, 09:32

Certidão Expedida

30/04/2024, 09:32

Juntada -> Petição

29/04/2024, 23:09

Intimação Lida

22/04/2024, 14:07

Mandado Expedido

19/04/2024, 15:38

Intimação Efetivada

19/04/2024, 10:23

Intimação Expedida

19/04/2024, 10:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

18/04/2024, 18:27

Autos Conclusos

11/04/2024, 16:54

Certidão Expedida

11/04/2024, 16:53

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

11/04/2024, 10:55

Juntada -> Petição

26/03/2024, 13:45

Intimação Lida

25/03/2024, 12:14

Intimação Expedida

25/03/2024, 09:45

Juntada de Documento

22/03/2024, 18:26

Ofício Efetivado

22/03/2024, 18:24

Juntada de Documento

22/03/2024, 10:29

Ofício(s) Expedido(s)

22/03/2024, 10:26

Autos Conclusos

22/03/2024, 10:03

Certidão Expedida

22/03/2024, 09:12

Mídia Publicada

21/03/2024, 17:56

Audiência de Instrução e Julgamento

21/03/2024, 17:43

Certidão Expedida

19/03/2024, 15:49

Certidão Expedida

19/03/2024, 15:48

Certidão Expedida

19/03/2024, 15:47

Ofício Efetivado

19/03/2024, 11:28

Mandado Cumprido

12/03/2024, 10:57

Juntada de Documento

06/03/2024, 10:18

Juntada de Documento

06/03/2024, 09:17

Juntada de Documento

06/03/2024, 09:13

Juntada de Documento

05/03/2024, 23:00

Mandado Não Cumprido

04/03/2024, 13:19

Mandado Cumprido

04/03/2024, 12:56

Intimação Lida

01/03/2024, 10:49

Intimação Lida

01/03/2024, 10:49

Juntada de Documento

29/02/2024, 10:21

Ofício(s) Expedido(s)

29/02/2024, 10:17

Mandado Expedido

29/02/2024, 10:13

Juntada de Documento

29/02/2024, 09:17

Ofício Efetivado

29/02/2024, 09:06

Intimação Expedida

29/02/2024, 08:05

Intimação Expedida

29/02/2024, 08:05

Mandado Não Cumprido

29/02/2024, 03:49

Mandado Não Cumprido

29/02/2024, 03:46

Juntada de Documento

28/02/2024, 13:54

Ofício(s) Expedido(s)

28/02/2024, 13:50

Mandado Expedido

28/02/2024, 13:27

Mandado Expedido

28/02/2024, 13:19

Mandado Expedido

28/02/2024, 13:14

Mandado Expedido

28/02/2024, 13:05

Intimação Efetivada

28/02/2024, 10:49

Audiência de Instrução e Julgamento

28/02/2024, 10:49

Decisão -> Outras Decisões

27/02/2024, 17:20

Autos Conclusos

22/02/2024, 13:15

Juntada -> Petição -> Denúncia

22/02/2024, 11:24

Intimação Lida

18/02/2024, 19:39

Intimação Expedida

09/02/2024, 12:18

Juntada de Documento

09/02/2024, 11:05

Juntada de Documento

09/02/2024, 10:31

Ofício Efetivado

14/12/2023, 15:36

Ofício(s) Expedido(s)

30/11/2023, 15:13

Juntada -> Petição

09/11/2023, 14:17

Intimação Lida

31/10/2023, 15:09

Intimação Expedida

31/10/2023, 10:06

Prazo Decorrido

31/10/2023, 10:06

Juntada de Documento

28/09/2023, 13:53

Certidão Expedida

22/09/2023, 14:20

Ofício(s) Expedido(s)

22/08/2023, 11:39

Decisão -> Outras Decisões

09/08/2023, 14:26

Autos Conclusos

02/08/2023, 14:55

Audiência Preliminar

02/08/2023, 14:55

Audiência Preliminar

02/08/2023, 14:55

Juntada -> Petição

02/08/2023, 13:48

Intimação Lida

02/08/2023, 13:47

Intimação Efetivada

01/08/2023, 16:57

Intimação Expedida

01/08/2023, 16:56

Certidão Expedida

01/08/2023, 16:56

Certidão Expedida

01/08/2023, 16:53

Certidão Expedida

01/08/2023, 16:52

Certidão Expedida

01/08/2023, 16:52

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

01/08/2023, 15:40

Mandado Cumprido

27/05/2023, 13:40

Mandado Cumprido

27/05/2023, 13:38

Mandado Cumprido

17/05/2023, 18:50

Intimação Lida

08/05/2023, 13:41

Juntada de Documento

05/05/2023, 14:05

Juntada de Documento

05/05/2023, 14:03

Juntada de Documento

05/05/2023, 14:01

Mandado Expedido

05/05/2023, 13:59

Mandado Expedido

05/05/2023, 13:56

Mandado Expedido

05/05/2023, 13:53

Intimação Expedida

04/05/2023, 15:51

Audiência Preliminar

04/05/2023, 15:51

Mandado Cumprido

02/05/2023, 15:18

Intimação Lida

02/05/2023, 13:17

Audiência Preliminar

28/04/2023, 14:07

Intimação Expedida

28/04/2023, 14:07

Mandado Cumprido

23/03/2023, 15:10

Mandado Cumprido

20/03/2023, 13:23

Juntada de Documento

07/03/2023, 12:32

Mandado Expedido

07/03/2023, 11:56

Mandado Expedido

07/03/2023, 11:49

Mandado Expedido

07/03/2023, 11:44

Intimação Lida

06/03/2023, 16:21

Intimação Expedida

06/03/2023, 13:08

Audiência Preliminar

06/03/2023, 13:08

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

02/03/2023, 19:22

Autos Conclusos

01/03/2023, 14:49

Intimação Lida

01/03/2023, 14:08

Juntada -> Petição

01/03/2023, 13:31

Intimação Expedida

22/02/2023, 15:33

Certidão Expedida

22/02/2023, 15:32

Certidão Expedida

22/02/2023, 15:32

Certidão Expedida

22/02/2023, 15:31

Processo Distribuído

19/02/2023, 00:36

Recebido

19/02/2023, 00:36

Despacho

•13/12/2025, 09:26

Decisão

•07/10/2025, 11:13

Despacho

•08/07/2025, 14:31

Decisão

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