Execução de Título Extrajudicial 5014213-19.2023.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5014213-19.2023.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5014213-19.2023.8.09.0025 Polo ativo: Wender Calos De Almeida Polo passivo: Thalles Victor De Souza Alves Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Wender Calos de Almeida em desfavor de Thalles Victor De Souza Alves, partes devidamente qualificadas nos autos. Os autos foram remetidos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para a busca de ativos financeiros do executado (evento 32). A referida diligência resultou na indisponibilidade de R$ 1.423,69 (mil, quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e nove centavos — evento 33, arquivo 2). A busca de veículos no sistema Renajud não foi exitosa (evento 33, arquivo 1). No entanto, a pesquisa via Prevjud demonstrou que o executado mantém vínculo empregatício com a empresa Gameleira Energia Solar SPE Ltda desde 2023 (evento 40, arquivos 2 e 3). Intimada para manifestar, a exequente requereu a expedição de alvará para levantamento da quantia bloqueada no evento 33, bem como a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado, até a integral satisfação da dívida, com desconto diretamente em folha de pagamento (evento 47). O executado, por sua vez, apresentou impugnação à penhora, alegando que o percentual requerido comprometeria sua subsistência. Subsidiariamente, requereu a redução da penhora para o percentual de 10% (dez por cento) sobre a renda auferida (evento 49). Vieram-me os autos conclusos. Relatado o essencial, decido. O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 diz que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os saldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família”. Apesar da previsão legal, a jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais descritas no art. 833 do Código de Processo Civil, desde que resguardada a subsistência digna da parte devedora. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA (FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE (PRECEDENTES DO STJ). DESPROVIMENTO. I. O agravo de instrumento é um recurso que deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. II. Sabe-se que o Código de Processo Civil, ao tratar sobre a execução por quantia certa, estabeleceu a impenhorabilidade dos vencimentos, salários e remunerações, entre outros, conforme a previsão contida em seu art. 833, inciso IV. III. O STJ possui jurisprudência firme no sentido de possibilitar, em casos excepcionais, a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais quando restar evidenciado que tal medida não comprometerá a subsistência do devedor e sua família. IV. Em ponderação aos princípios da menor onerosidade do devedor e da efetividade da execução, além da documentação constante dos autos, a constrição de 30% (trinta por cento) do valor da remuneração da executada é a medida mais adequada, já que assegura, de um lado, o mínimo existencial da devedora e, de outro, o direito à satisfação do débito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 5193566- 75.2023.8.09.0168, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023. No caso dos autos, as buscas realizadas junto ao Sisbajud e ao Renajud não foram suficientes para assegurar a quitação do débito. Todavia, a pesquisa realizada junto ao Prevjud apontou que, a partir do ano de 2023, o executado passou a receber mensalmente uma renda salarial de R$ 3.000,00 (três mil reais — evento 40, arquivo 2). Diante desse cenário, é relevante pontuar que a satisfação de um crédito, ainda que reconhecido judicialmente, não pode reduzir o devedor à absoluta insolvência, comprometendo sua própria subsistência. Contudo, também é verdade que a aludida impenhorabilidade não deve ser aplicada cegamente, afinal, cabe ao intérprete ponderar os interesses em conflito. Se, por um lado, a impenhorabilidade salarial proteger o executado contra qualquer constrição, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente. Dessa forma, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade descrita no art. 833, inc. IV do CPC, acolho parcialmente a impugnação e defiro a penhora salarial, restringindo a constrição ao montante de 10% (dez por cento) do salário mensal recebido pelo executado. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, colacione aos autos planilha atualizada do débito, devendo proceder à amortização de eventuais quantias já recebidas. Na sequência, oficie-se à fonte pagadora, Gameleira Energia Sola SPE Ltda (CNPJ: 49.081.541/0001-80), para proceder à constrição do valor do débito, até o limite de 10% (dez por cento) da remuneração líquida paga ao executado Thalles Victor De Souza Alves — CPF: 701.993.341-61, efetuando, mensalmente, a transferência do valor descontado em folha de pagamento diretamente para conta do exequente, até a quitação integral do débito. Registre-se, no próprio expediente, a advertência de que o descumprimento de ordem judicial configura crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), além de responsabilizar o empregador pelo pagamento das parcelas não descontadas. Em relação ao valor constrito no evento 33, expeça-se alvará/ofício para levantamento/transferência do valor depositado na conta judicial, em nome do exequente, ou de sua procuradora, caso possua poderes para receber e dar quitação. Caso a tentativa expropriatória autorizada acima reste frustrada, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito, especificamente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. A presente sentença tem força de ofício, conforme autoriza o Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

15/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Mandado Expedido

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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