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Mandado de Segurança CívelExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS

CNPJ 02.***.***.0001-41

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIAS

Reu

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE FISCALIZACAO DE COMBUSTIVEIS

Reu

Advogados / Representantes

EDUARDO RIZZO ENÉAS JORGE

OAB/GO 31813•Representa: ATIVO

JOSE REIS GONÇALVES NETO

OAB/GO 55447•Representa: ATIVO

CARLOS FELIPE DE MENDONCA ALVES JUNIOR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

ALEXANDRE EDUARDO FELIPE TOCANTINS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

TOMAZ AQUINO DA SILVA JUNIOR

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Intimação Efetivada

19/05/2026, 17:22

Intimação Expedida

19/05/2026, 16:23

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

Troca de Responsável

Intimação Expedida

Habilitação Responsável

Troca de Responsável

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

legal