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Ação Civil ColetivaGratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNISistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE EXECUCAO PENAL DO ESTADO DE GOIAS (SINSEP

CNPJ 11.***.***.0001-28

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO HENRIQUE ROMAO DA SILVA

OAB/GO 62172•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada -> Petição -> Parecer

18/05/2026, 21:56

Intimação Lida

18/05/2026, 21:56

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Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Impugnação

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

legal