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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaPrisão IlegalIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 20.150,00

Orgao julgador

4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Partes do Processo

JOAO PAULO LIMA ASSUNCAO

CPF 019.***.***-22

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

JOAO LOPES DE ASSUNCAO NETO

OAB/GO 21866•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

20/05/2026, 09:33

Decorrido Prazo

20/05/2026, 09:31

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Recurso Excluído

Transitado em Julgado

Intimação Lida

legal