Execução de Título Extrajudicial 5795292-24.2023.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5795292-24.2023.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:5795292-24.2023.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Agência De Fomento De Goiás S/aPolo Passivo: Mubarak S Esfiharia EireliPolo Passivo: Nayanne Cristina Vieira PereiraPolo Passivo: Frederico Gonçalves da SilvaD E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial, deflagrado por Agência de Fomento de Goiás S.A., em face de Mubarak’s Esfiharia Eireli, Nayanne Cristina Vieira Pereira, e Frederico Gonçalves da Silva, todos qualificados nos autos.Em apertada síntese, narra o exequente que é credor da quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais) decorrente da cédula de crédito bancária n° 000040366-000-9 – GF TURISMO – PEAME emitida em favor do 1° executado em 27/08/2021, tendo como avalista Nayanne e Frederico. Narra que a dívida seria paga em 36 parcelas com vencimento entre 05/11/2021 e 05/10/2024, no entanto, há inadimplência da quantia de R$20.576,94.Com a inicial, foram juntados documentos (evento 01).A petição inicial foi recebida no evento 05.Nos eventos 28 e 29, os executados Nayanne e Frederico, confirmaram ser as pessoas a serem citadas, mas não manifestaram ciência dos documentos enviados, conforme prints de tela.A exequente pugnou pelo reconhecimento da citação dos devedores (ev. 32).A executada Mubarak foi citada via AR no evento 34.Decisão (ev. 35) reconheceu a citação dos devedores Nayanne e Frederico.O requerimento da exequente (ev. 40), quanto a penhora na modalidade teimosinha foi deferido no evento 42. Todavia, houve o bloqueio somente da quantia de R$745,30 (ev. 48), sendo levantado pela exequente (ev. 66).A exequente pugnou pela penhora via Renajud, Infojud e Sniper (ev. 69). O pedido foi deferido no evento 71, e os espelhos coligidos aos eventos 77.Após, pugnou pela inclusão de restrição veicular de circulação e transferência (ev. 82).Autos conclusos. Decido.Realizada a pesquisa de bens por meio do sistema Renajud, foi encontrado o veículo HONDA/CITY, ano 2013/2014, placa ONF7B07, o qual consta restrição no renavam por alienação fiduciária (ev. 77, arq. 07 e 08).A respeito, a súmula n° 64 do TJGO preconiza que “não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida.” Somado a isto, a redação do artigo 7° do Decreto-lei n° 911/1969, possui vedação expressa acerca do pleito, dispondo que não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária.Da mesma forma, eis a jurisprudência do egrégio TJGO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PENHORA DEFERIDA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp 1.370.727/SP), bem como da Súmula nº 64 do TJGO, o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. 2. Comprovado nos autos que o veículo do executado possui gravame de alienação fiduciária, impõe-se a modificação da decisão agravada que deferiu a penhora sobre ele. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO – Agravo de Instrumento: 5136889-89.2024.8.09.0006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2024).Destarte, o bem imóvel não pode ser passível de penhora, vez que consta gravame de alienação fiduciária, e o executado possui somente a posse do bem, não sendo detentor da propriedade até que o veículo seja pago em sua integralidade.Posto isto, indefiro o pleito realizado no evento 82.Na forma do artigo 841, §2° do CPC, intimem-se os executados pessoalmente, para se manifestarem acerca dos documentos carreados no evento 77, no prazo de 15 (quinze) dias.Decorrido o prazo, certifiquem-se nos autos, e intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo indicar bens a penhora ou requerer medidas para satisfação de seu crédito.Ao final, retornem-me conclusos para deliberações.Intimem-se. Cumpra-se.Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em auxílio

15/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Alvará Entregue

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Alvará Expedido

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