Execução da Pena 5135748-60.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5135748-60.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 4.ª Vara Criminal e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: (62) 99809-1137 Processo nº: 5135748-60.2025.8.09.0051 Denunciado(a): MATHEUS DO NASCIMENTO GOMES - D E C I S Ã O - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por sua representante com atribuições neste Juízo, oferece denúncia contra MATHEUS DO NASCIMENTO GOMES, devidamente qualificado, pela suposta prática do fato descrito no artigo 155, caput, do Código Penal. Em síntese, a denúncia de Ev. 28 narra que, no dia 20 de fevereiro de 2025, nesta urbe, o denunciado, de forma livre e consciente, imbuído de animus furandi, teria subtraído, para si, a motocicleta Honda CG 125 Titan ES, cor verde, placa NFE2E62 (fl. 29), de propriedade da suposta vítima Antônio Junho de Palma Santos. Em cota, a representante ministerial esclarece as razões pelas quais deixa de oferecer Acordo de Não Persecução Penal ao denunciado, e formula requerimentos comuns à instauração da Ação Penal. É o relatório. DECIDO. Em leitura da exordial, verifico que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. Houve exposição detalhada, embasada em inquérito policial, da conduta imputada ao ora denunciado, com indicação das circunstâncias e detalhes da atuação de MATHEUS DO NASCIMENTO GOMES durante a suposta conduta criminosa. Houve a correta qualificação pessoal. Foi feita a classificação jurídica dos fatos no artigo 155, caput, do Código Penal. Presentes os requisitos formais. Em relação à essência dos fatos, pela descrição da denúncia, em tese, são típicos. A conduta, ao que tudo indica, amolda-se ao tipo formal descrito. Ademais, não se identifica a ausência de quaisquer dos requisitos genéricos para o exercício do direito de ação, bem assim dos pressupostos para a constituição válida da relação processual. Não está patente qualquer causa extintiva da punibilidade em cognição superficial. Em tese, há justa causa para a ação penal. Todos estes fatos dão suporte probatório mínimo para a instauração da relação processual. Diante do exposto, por estarem presentes as condições de procedibilidade específicas e genéricas, RECEBO a DENÚNCIA apresentada pelo ente ministerial em face do ora denunciado. Cite-se o acusado, com cópia da denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto o artigo 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal. Conste que o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Na oportunidade, deverá ser informado pelo Sr. Oficial de Justiça se o acusado possui advogado ou interesse na nomeação de defensor. Caso não tenha condições de constituir advogado, deverá informar ao Sr. Oficial de Justiça, e entrar em contato com o atendimento ao público da Defensoria Pública do Estado de Goiás, com a maior brevidade possível, por meio de ligação ou mensagem via WhatsApp no telefone (62) 31571012 (triagem criminal), ou comparecimento presencial na sede da Defensoria Pública, situada na Avenida de Furnas, Quadra A, Lote 55, Setor Araguaia, CEP 74.981-145, Aparecida de Goiânia/GO (próximo do Fórum Criminal de Aparecida de Goiânia/GO) das 8h às 18h. Por fim, DEFIRO os requerimentos do Ministério Público formulados na cota de Ev. 28 e DETERMINO: 1) JUNTE-SE aos autos a folha de antecedentes atualizada do acusado em âmbito nacional; 2) EXPEÇAM-SE certidões pelo cartório distribuidor local, com informações acerca da existência de eventuais processos criminais instaurados em desfavor do acusado. Em caso positivo, seja informada a data da distribuição e das decisões condenatórias com trânsito em julgado; 3) INCLUAM-SE, no Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), os dados relativos a este processo (número do protocolo, data da distribuição, qualificação do acusado e dispositivos legais em que está incurso); e 4) OFICIE-SE o Instituto de Criminalística para, no prazo de 30 (trinta) dias, encaminhar a este juízo o Laudo Pericial de Identificação Veicular, requisição de perícia n. 587989, (fls. 38/39 do PDF). Providencie-se a evolução da classe, de Inquérito para Ação Penal. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente LUCIANA NASCIMENTO SILVA GOMES -Juíza de Direito- 1 Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Evolução da Classe Processual

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Troca de Responsável

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

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