Execução de Título Extrajudicial 0229667-42.2011.8.09.0129 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0229667-42.2011.8.09.0129 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 0229667-42.2011.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): SUL GOIANO AGRONEGOCIO LTDA Requerido (s): GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por SUL GOIANO AGRONEGÓCIO LTDA em desfavor de GILBERTO JOSÉ DE OLIVEIRA, já qualificados na petição inicial. Aduz, em síntese, ser credor da importância atualizada de R$113.979,22 (cento e treze mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e dois centavos). Durante o curso processual o executado foi devidamente citado, pleiteando o exequente a penhora e avaliação dos imóveis indicados na inicial. Expedido termo de penhora e depósito no evento 07, bem como certidão narrativa para averbação no evento 13, foi determinada a intimação do exequente para apresentar as certidões de matrícula dos imóveis com averbação da penhora (evento 14). Em seguida, o exequente opôs embargos de declaração (evento 16) sustentando a ocorrência de contradição, mencionando que foi expedido termo de penhora de apenas 01 (um) dos 12 (doze) imóveis indicados. Conhecidos dos embargos e dado provimento para determinar a expedição do termo de penhora dos imóveis cuja penhora foi deferida às fls. 177/180, quais sejam 1.185, 2.052, 2.053, 2.054, 2.055, 2.057, 2.058, 2.059, 2.060, 2.061, 2.062, do CRI de Joviânia-GO (certidões de matrícula apresentadas no evento 03, arquivo 14). O exequente juntou as certidões dos imóveis comprovando o registro da penhora (evento 23), e no evento de 24, pugnou pela expedição de penhora do imóvel pertencente à comarca de Goiânia, de matrícula nº 96.631, conforme certidão de inteiro teor já anexada aos autos e deferimento ás fls. 177/180. No evento de 26 foi determinada a expedição de termo de penhora do imóvel de matrícula nº 96.631, do CRI de Goiânia. Termo de Penhora expedido em evento 30. Informou o exequente que procedeu o recolhimento das custas para expedição de certidão (evento 35). O exequente manifestou-se no evento 36 informando que deu entrada no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia para registro da penhora, porém o Cartório expôs a impossibilidade do registro da penhora estar o imóvel gravado com Cédula Rural Pignoratícia hipotecária nos moldes do art. 69 do Decreto Lei 167/69. Em decisão proferida no evento 38 foi determinada a penhora do imóvel de matrícula nº 96.631 do CRI de Goiânia-GO e a intimação do executado e do credor hipotecário quanto a penhora. Termo de penhora expedido no evento 40. Expedidas cartas de intimação do executado, não foi efetivada a intimação acerca da penhora realizada (eventos 53, 54, 61 e 62). O exequente manifestou-se no evento 65 pleiteando a intimação do executado e de sua esposa por carta precatória, indicando o endereço onde poderão ser encontrados. Determinada a intimação do executado e de sua esposa por mandado (evento 67), foi expedido o competente mandado, contudo, foi constatado que não residem no endereço constante nos autos (evento 80). O exequente manifestou-se no evento 83 pleiteando que o executado e sua esposa sejam considerados como intimados da penhora, por não informarem o atual endereço nos autos. No evento 85 foi indeferido o pedido formulado pelo exequente no evento 83 e determinada a intimação do exequente para informar nos autos o endereço atualizado do executado, ou caso queira, efetuar o pagamento das custas para realização de pesquisa de endereço. O exequente no evento 87 requereu que seja enviado ofício (ou via eletrônico) ao Tribunal Regional Eleitoral, BACENJUD, INFOJUD, a companhia de energia e água, para fornecer o endereço do executado. No evento 90 foi certificado o recolhimento da guia de custas dos atos de constrição. Realizada pesquisa de endereço por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud (evento 93). Custas postais recolhidas no evento 97. Intimação expedida e não cumprida consoante o Ar juntado no evento 100. Em seguida, a parte autora pugna pela pesquisa por meio do sistema Siel (evento 103). Decisão proferida que determinou a pesquisa de endereço por meio do sistema Siel (evento 105), expedida carta de citação a qual retornou sem cumprimento (evento 114 e 115). Devidamente instada, a parte autora requer a intimação por edital (evento 118). Deferida a intimação do requerido por edital, sendo nomeada curadora especial (evento 120). O edital de intimação foi devidamente expedido e publicado (eventos 127/128). A curadora nomeada pugnou dilação de prazo de 15 (quinze) dias para manifestar-se nos autos, contudo, transcorrido o prazo quedou-se inerte, conforme certidão de evento 135. Por tal razão, na decisão proferida no evento 137, foi revogada a nomeação da causídica, nomeando em substituição o Dr. Alex Batista Ferreira, para apresentar manifestação em favor da parte executada, nos termos da decisão do evento 120. Instado, o curador apresentada contestação por negativa geral no evento 141. A parte exequente apresenta resposta no evento 145, requerendo a rejeição da defesa apresentada pelo curador no evento 141. Vieram-me os autos conclusos (evento 146). É o relatório. Decido. I – Da ausência de intimação do cônjuge do executado Em exame minucioso dos autos, constata-se que, no evento de 26, foi determinada a expedição de termo de penhora do imóvel de matrícula nº 96.631, do CRI de Goiânia, sendo o termo de Penhora expedido no evento 30. Posteriormente, a parte exequente manifestou-se no evento 36 informando que deu entrada no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia para registro da penhora, porém o Cartório expôs a impossibilidade do registro da penhora estar o imóvel gravado com Cédula Rural Pignoratícia hipotecária nos moldes do art. 69 do Decreto Lei 167/69. Sendo assim, em decisão proferida no evento 38 foi determinada a penhora do imóvel de matrícula nº 96.631 do CRI de Goiânia-GO e a intimação do executado e do credor hipotecário quanto a penhora. Ocorre que, devido as diversas tentativas infrutíferas de intimação do executado (eventos 53, 54, 61 e 62), fora tentada a realização do ato de intimação por meio de mandado, cumprido pelo oficial de justiça, porém, desta vez, destinado ao executado e seu cônjuge. Todavia, estes restaram infrutíferos, pois foi constatado que não residem no endereço constante nos autos (eventos 79 e 80). A partir desse ponto, percebe-se do exame dos autos que as diligências que foram tomadas, vale dizer, a busca de endereços nos sistemas conveniados (evento 93) e deferimento da intimação por meio de edital (evento 123), destinaram-se tão somente em relação ao devedor, não abrangendo seu cônjuge. Entretanto, consoante inteligência do art. 842 do CPC, tratando-se a penhora de constrição a bem imóvel ou direito real sobre imóvel, obrigatória a intimação do cônjuge do executado, sob pena de nulidade dos atos praticados, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5724192-70.2023.8.09.0119 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: MARIA ELIANE NUNES GOULART E OUTRO AGRAVADO: LUCIO QUEIROZ SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR ACERCA DA PENHORA QUE RECAI SOBRE BEM IMÓVEL DO CASAL. VÍCIO DEMONSTRADO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO E EXCESSO EXECUTIVO. PREJUDICIALIDADE. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, "recaindo a penhora sobre bem imóvel, impõe-se a intimação da mulher do executado. Não se supre a falta com a reserva de sua meação, pois aquela providência é necessária, não importa qual o regime de bens. Faz-se visando a que a mulher possa embargar a execução. 2. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, é imprescindível a intimação do cônjuge do devedor, independentemente do regime de bens, sob pena de nulidade dos atos posteriores ao ato de constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5724192-70.2023.8.09.0119 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Destaquei. Desse modo, com base no poder geral de cautela, faz-se mister, antes de dar prosseguimento à execução, realizar a intimação da esposa do executado sobre a penhora do imóvel realizada. Não obstante, considerando as tentativas anteriores que já restaram infrutíferas (eventos 59, 80 e 112), cabe ao exequente diligenciar no sentido de localizar o atual endereço dcônjuge do executado, e caso considere necessário, poderá solicitar a realização de pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados, o que até esta data não foi realizado. Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar nos autos o endereço atualizado do cônjuge do executado, Sra. Adriane Costa Fernandes De Oliveira, ou caso queira, efetuar as devidas custas para realização de pesquisa de endereço atualizado, devendo especificar, na petição, em quais sistemas almeja a consulta. Com a manifestação, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Pontalina, 14 de maio de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Resposta

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Resposta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Expedição de Documento

Juntada -> Petição -> Resposta

Citação Efetivada

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(32)