Execução de Título Extrajudicial 5348543-95.2025.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5348543-95.2025.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

aos 01/07/2025

02/07/2025, 15:16

Processo Arquivado

02/07/2025, 15:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Residencial Piazza Diroma (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (10/06/2025 18:19:59))

11/06/2025, 13:02

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CRPD - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 10/06/2025 18:19:59)

11/06/2025, 12:51

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

10/06/2025, 18:19

P/ SENTENÇA

09/06/2025, 16:01

DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

09/06/2025, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5348543-95.2025.8.09.0025Polo ativo: Condomínio Residencial Piazza DiromaPolo passivo: Vandre Rodrigues Damasceno Trata-se de ação de execução, partes devidamente qualificadas.Analisando detidamente os autos, verifico que não consta o título executivo que preencha os requisitos necessários para o manejo do processo de execução.O art. 1.345 do Código Civil estabelece que o adquirente de unidade imobiliária responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.Com efeito, em razão da natureza propter rem das cotas condominiais, o responsável pelo pagamento é o condômino da unidade autônoma, que poderá ser o seu proprietário, usufrutuário, cessionário, compromissário comprador, fiduciário, ou qualquer outro titular de direito à aquisição do bem. Nesse sentido, vale observar que o art. 1.334, §2º, do Código Civil expressamente equiparou aos proprietários os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema n.º 886), RESp 345331 / RS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, delimitou os critérios para análise de responsabilidade em caso de dívidas condominiais, sobretudo quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro, verbis:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses:a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.2. No caso concreto, recurso especial não provido.(REsp n. 1.345.331/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 20/4/2015).Nestes termos, a imissão na posse pelo promissário comprador e ciência inequívoca do condomínio são os fatos geradores para a responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento das taxas condominiais, tratando-se de requisitos cumulativos. A responsabilidade persiste ainda que inexista registro de compra e venda.Desta forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar emenda à inicial a fim de juntar aos autos a comprovação da imissão na posse da parte executada, sob pena de indeferimento do feito.Intime-se a parte promovente, ainda, para se manifestar quanto ao relatório de possíveis conexões de ev. 4.A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPD - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 13/05/2025 15:37:33)

14/05/2025, 14:28

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

13/05/2025, 15:37

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

07/05/2025, 11:00

Caldas Novas - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Felipe Sales Souza

07/05/2025, 08:56

Autos Conclusos

07/05/2025, 08:56

Relatório de Possíveis Conexões

07/05/2025, 08:56

Peticão Enviada

07/05/2025, 08:56

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 18:19

Decisão

•13/05/2025, 15:37

—

aos 01/07/2025

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Condominio Residencial Piazza Diroma (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (10/06/2025 18:19:59))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CRPD - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 10/06/2025 18:19:59)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

P/ SENTENÇA

DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CRPD - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial - 13/05/2025 15:37:33)

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

Caldas Novas - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Felipe Sales Souza

Autos Conclusos

Relatório de Possíveis Conexões

Peticão Enviada