Embargos à Execução 5380963-09.2024.8.09.0149 - TJGO

Embargos à Execução 5380963-09.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5380963-09.2024.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoRequerente: Janaína Afra Costa SilvaRequerido: Hudson Bento De Azevedo Junior Decisão de Saneamento e Organização Trata-se de Embargos à Execução, com pedido de efeito suspensivo, opostos por Janaína Afra Costa Silva em face de Hudson Bento de Azevedo Júnior, no âmbito da ação de execução de título extrajudicial nº 5834609-97.2023.8.09.0149, que tramita perante este juízo.A parte embargante narra que, em novembro de 2022, celebrou contrato de compra e venda com o embargado, no valor de R$ 140.000,00, para aquisição de um comércio de hortifrutigranjeiros. Para tanto, firmou sociedade de fato com terceiros (Tiago da Silva Arruda e Letícia Lorrana Silva Espíndula), ficando acordado que cada parte arcaria com R$ 70.000,00.Relata que os sócios não honraram com sua parte, razão pela qual assumiu integralmente os pagamentos realizados, no total de R$ 73.500,00. Em virtude do inadimplemento dos terceiros, estes se retiraram da sociedade, sem terem sido expulsos, como alega o embargado.Aponta, ainda, que o embargado não entregou diversos bens e equipamentos previstos no contrato, no valor de R$ 66.500,00, mesmo após notificação extrajudicial. Em razão disso, a embargante alega ter sido coagida a assinar um Instrumento Particular de Confissão de Dívida, com a promessa de regularização da entrega dos bens, o que não se concretizou.Aduz uma série de irregularidades, tais como a falta de entrega de itens acordados (climatizador, kit de bebidas, cesta de piquenique); a ausência de inventário e vistoria dos bens; equipamentos defeituosos e com ferrugem; produtos entregues vencidos; inadimplemento da obrigação de entrega de lista de clientes; prejuízos decorrentes de restrições creditícias em nome do embargado e a retirada do Instagram da empresa, prejudicando as vendas.Diante disso, sustenta que o título executivo não é exigível (exceptio non adimpleti contractus), carecendo de liquidez, certeza e exigibilidade (art. 803, I, CPC), além de haver excesso de execução em razão de cobrança de multa contratual de 20% e honorários de 30%, considerados abusivos; inexistência de comprovação dos valores cobrados e da base de cálculo; falta de entrega dos bens objeto do contrato.Defende a nulidade da confissão de dívida por vício de consentimento (arts. 138, 139, 145 e 146 do Código Civil), pleiteando a extinção da execução, com condenação do embargado em custas e honorários, além da concessão da justiça gratuita e da inversão do ônus da prova.Por meio da decisão de mov. 09, foi deferido o pedido de gratuidade da justiça em favor da embargante, indeferido o efeito suspensivo.Intimado, o embargado apresentou impugnação. Rebateu todas as alegações, esclarecendo que não participou da sociedade mencionada pela embargante, limitando-se à condição de credor. Sustentou que a confissão de dívida foi firmada de forma livre e consciente, sem qualquer vício de consentimento, destacando a existência de ata notarial que comprova a regularidade da negociação e o reconhecimento da dívida pela própria embargante. Argumentou que a discussão acerca do contrato de compra e venda não interfere na exigibilidade do título executivo, em virtude da autonomia, literalidade e abstração da confissão de dívida.Quanto à alegação de excesso de execução, defendeu a validade das cláusulas pactuadas, ressaltando que a multa e os honorários foram livremente convencionados entre as partes, sendo legítima a sua cobrança. Asseverou que a embargante não apresentou qualquer prova concreta de abusividade ou cálculo demonstrando excesso de valores, limitando-se a alegações genéricas.Requereu, ao final, o reconhecimento da gratuidade judiciária, a rejeição integral dos embargos à execução e o prosseguimento do cumprimento do título executivo, com a condenação da embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios(mov. 14).Instada, a embargante reiterou os seus argumentos e requereu a designação de audiência para a produção de prova oral (mov. 20).Por fim, o embargado declarou interesse na produção de prova oral (mov. 24).Veio o processo concluso. Decido.Segundo dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento do processo.Inicialmente, cumpre analisar as defesas processuais arguidas, ou seja, as denominadas preliminares, prejudiciais de mérito e eventuais pedidos incidentais, objetivando a consolidação e a estabilização das fases procedimentais.Dessa forma, passo à análise das questões pendentes.I – DA LIMITAÇÃO DA MATÉRIA E DA AUSÊNCIA DE PRELIMINARES RELEVANTESCumpre registrar que as alegações trazidas pela embargante acerca de descumprimentos contratuais anteriores à formalização do Instrumento Particular de Confissão de Dívida (qualidade dos bens, entrega de equipamentos, uso de rede social e relação com fornecedores e etc.) não possuem repercussão direta na exigibilidade do título executivo extrajudicial ora executado, haja vista sua autonomia, literalidade e abstração.Eventuais descumprimentos contratuais antecedentes à confissão de dívida constituem matérias que, embora possam ser objeto de ação própria, não são capazes, por si sós, de infirmar a liquidez, certeza e exigibilidade do título, salvo se comprovado vício de consentimento ou inexigibilidade da obrigação confessada, o que será analisado no mérito.Superada essa análise, verifico que não subsiste nos autos preliminares ou prejudiciais de mérito que ensejem a extinção dos embargos à execução nesta fase, razão pela qual o feito deve prosseguir.II - DOS PONTOS CONTROVERTIDOSNos termos do art. 357, II, CPC, fixo como pontos controvertidos:a) A existência de vício de consentimento (coação) na celebração do Instrumento Particular de Confissão de Dívida;b) A aplicabilidade da exceptio non adimpleti contractus às obrigações que fundamentam o título confessado;c) A validade e legalidade das cláusulas contratuais relativas à multa (20%) e aos honorários advocatícios (30%), constantes do título executivo.III – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVANos termos do art. 373 do CPC, compete à embargante comprovar a existência de vício de consentimento (coação) na confissão de dívida; o inadimplemento de obrigações contratuais diretamente relacionadas à dívida confessada, que possam comprometer a exigibilidade do título.Ao embargado incumbe demonstrar a regularidade da constituição do crédito; o adimplemento das obrigações subjacentes ao título ou a ausência de inadimplemento relevante.Considerando a facilidade de acesso às provas por parte do embargado, inverto o ônus da prova quanto à comprovação da entrega das obrigações vinculadas à confissão de dívida (art. 373, §1º, CPC), sem prejuízo da distribuição ordinária para os demais pontos.IV – DAS PROVIDÊNCIAS PROCESSUAISConsiderando a distribuição do ônus da prova ora estabelecida, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomarem ciência da presente decisão e, querendo, procederem à juntada de documentos que entenderem pertinentes à instrução do feito.Na hipótese de serem juntados novos documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC, garantindo-se, assim, a ampla defesa.Por oportuno, intimem-se igualmente as partes para informarem, de forma expressa, se mantêm o interesse na produção de prova oral. Caso positivo, devem apresentar o respectivo rol de testemunhas, devidamente qualificado, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, §4º, do CPC.A eventual designação de audiência de instrução e julgamento ficará condicionada à reafirmação desse pedido pelas partes, sendo posteriormente apreciada, de modo a se observar a utilidade da prova para o deslinde do feito, em consonância com os princípios da celeridade e da eficiência processual (art. 370 do CPC).V – CONCLUSÃOCom as providências acima, declaro saneado o feito e determino a intimação das partes para cumprimento das determinações.Decorrido o prazo e cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para deliberação quanto à designação de audiência de instrução e julgamento.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

15/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Audiência de Instrução e Julgamento

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Juntada -> Petição

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Intimação Expedida

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