Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5506635-16.2017.8.09.0038 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5506635-16.2017.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara das Fazendas Públicas Processo: 5506635-16.2017.8.09.0038 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MAURO MARTINS PRETO CPF/CNPJ: 212.216.342-91 Endereço: Rua 02, 97, SANTA ISABEL, CRIXÁS, GO Polo Passivo: MUNICIPIO DE CRIXAS GO CPF/CNPJ: 02.382.067/0001-63 Endereço: PRAÇA INÁCIO JOSÉ DE CAMPOS, 01, CENTRO, CRIXÁS, GO Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Cuida-se de Cumprimento de Sentença, requerido por MAURO MARTINS PRETO em face do MUNICÍPIO DE CRIXÁS, ambos já qualificados nos autos. No ev. 112 o exequente pede o chamamento do feito à ordem, argumentando que a RPV e o precatório expedidos nos evs. 105 e 106 devem ser retificados, uma vez que expedidos nos valores incorretos. Ato contínuo, no ev. 114, o executado pede a alteração dos procuradores da fazenda municipal, conforme requerido anteriormente no ev. 74, declarando nulos todos os atos praticados pelos antigos procuradores desde então. Instadas as partes a se manifestarem sobre os eventos 112 e 114, apenas o exequente peticionou (ev. 118), pugnando pelo não colhimentos do pedido de nulidade dos atos processuais e seguimento regular do feito. No ev. 121 restaram indeferidos os pedidos de retificação da RPV e do precatório e nulidade dos atos processuais. No ev. 123 a parte exequente pediu o retorno dos autos à CUC para atualização dos cálculos. No ev. 125 foi determinada a remessa dos autos à CUC para atualização do crédito referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como expedição de nova RPV do valor complementar. Ainda, restou intimada a parte executada para comprovar o pagamento da RPV expedida no ev. 106. No ev. 131 foi expedida nova RPV no valor de R$ 1.119,42 (um mil, cento e dezenove reais e quarenta e dois centavos). Pagamento comprovado no ev. 135. No ev. 137 o exequente pede o levantamento dos valores depositados no ev. 135 e a retificação do crédito principal, inclusive com destacamento dos honorários advocatícios contratuais. Para tanto, juntou planilha e cópia do contrato. No ev. 139 foi deferido o levantamento de valores. Embargos de declaração apresentados pelo exequente no ev. 143, alegando omissão e erro material. No ev. 149 novamente o exequente peticionou dizendo ter sido intimado de que o valor de R$ 8.743,96 (oito mil, setecentos e quarenta e três reais) se encontra disponível, entretanto, reiterou dizendo que o valor está incorreto e defasado, pugnando pelo julgamento dos embargos de declaração opostos no ev. 143. Habilitação dos novos procuradores do município no ev. 158. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Pois bem. Conforme se nota do ev. 142 os honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 1.119,42 (um mil, cento e dezenove reais e quarenta e dois centavos), foram devidamente quitados, restando a contenda acerca do crédito principal. Verifica-se que ambas as partes concordaram com os cálculos apresentados pela Central Única de Contadores no ev. 95, sendo conclusivo que o valor total em execução se encontrava no importe de R$ 9.924,03 (nove mil novecentos e vinte e quatro reais e três centavos), considerando-se o valor principal, a correção monetária, os juros, as custas e os honorários de sucumbência. Ou seja, o valor do crédito principal perfazia a monta de R$ 8.804,61 (oito mil, oitocentos e quatro reais e sessenta e um centavos). Ocorre que, como se nota do ev. 105, foi expedido precatório no valor de R$ 7.462,82 (sete mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), ou seja, R$ 1.341,79 (um mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta e nove centavos) a menor do que o valor devido ao exequente. 1. Pelo exposto, CHAMO O FEITO à ordem para DETERMINAR a remessa dos autos à Central Única de Contadores para atualização monetária da quantia de R$ 1.341,79 (um mil, trezentos e quarenta e um reais e setenta e nove centavos), compreendendo o período de 31/02/2022 (data da expedição do precatório) a 23/09/2024 (data do pagamento do precatório). 1.1. Apresentada planilha, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo máximo de 05 (cinco) dias. 1.2. Sobrevindo a concordância das partes, ou em caso de não manifestação, EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor – RPV, a ser paga pelo Município de Crixás, no valor indicado pela CUC. 2. Ainda, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos no ev. 143 para DETERMINAR a reserva dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do crédito principal, em favor da advogada EVILYN MARY DIAS BATISTA (OAB/GO nº 47.015). Intime(m)-se. Cumpra-se. Crixás (GO), data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025

15/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(23)