Execução Fiscal 5603495-45.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5603495-45.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (2)Processo nº: 5603495-45.2014.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face do CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, já qualificados nos autos. 2. Na mov. 07, a parte executada comparece aos autos apresentando depósito judicial (R$ 8.873,74) para fins de quitação e extinção da ação.3. Instado, o Município confirma que o valor satisfaz o crédito, todavia, remanesce os honorários (R$ 799,19) e as custas processuais. Assim, requer a transferência do montante para conta bancária de sua titularidade, intimação para pagamento das verbas pendentes e, após, a extinção da ação (ev. 12).4. Indisponibilidade via Sisbajud no ev. 41 (R$ 1.293,98).É o relatório.Decido.5. Pois bem, depreende-se que a quantia depositada judicialmente (mov. 07 - R$ 8.873,74) é suficiente para satisfação do crédito fiscal, assim como a penhora on line de mov. 41, satisfaz os honorários advocatícios (R$ 799,19).6. Prevê o artigo 156, inciso VI do Código Tributário Nacional, verbis:“Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…)VI - a conversão de depósito em renda; (…)” (destaquei).7. Sendo assim, imperiosa a conversão da penhora em renda em favor do Município de Goiânia e a consequente extinção da presente execução.8. É o quanto basta.9. Ante o exposto, satisfeita a obrigação executada, CONVERTO O PENHORA realizada nos autos EM RENDA em favor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 156, incisos I e VI, do Código Tributário Nacional.10. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, DETERMINO:10.1. Expeça-se ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA em favor do Município de Goiânia, no valor de R$ 8.873,74 (oito mil, oitocentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos) – mov. 07, relativo ao débito fiscal, com os acréscimos a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para “CONTA-ÚNICA do Município de Goiânia – CNPJ: 01.612.092/0001-23 – Agência 4390, Conta 20281-2 – Banco 341”.10.2. Promova-se a imediata transferência do(s) valor(es) de R$ 799,19 (setecentos e noventa e nove reais) – mov. 41, para conta judicial vinculada a este juízo e este processo, DESBLOQUEANDO valor excedente, comunicando a efetivação da diligência; 10.2.1. Feito isto, expeça-se ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA em favor do Município de Goiânia, da quantia supracitada, relativo aos honorários advocatícios, com os acréscimos a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para “ASSOCIAÇÃO COMITÊ GESTOR DE HONORÁRIOS - CGH – CNPJ: 34.451.061/0001-97 – Caixa Econômica Federal - Agência 2535, Conta 00000305-0, Operação 003”.11. Na oportunidade, promova:12. A intimação do Município para comunicação à sua repartição competente (Secretaria Municipal de Finanças) para fins de averbação desta sentença no registro da dívida ativa e demais providências de praxe, ex vi do art. 33, da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80).13. Promova, ainda, o desbloqueio/desembargo do(s) veículo(s) restrito(s) via Renajud, ficando autorizado desde já a expedição de ofício/mandado, caso necessário. 14. Existindo penhora/arresto sobre bem imóvel, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como ofício ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. Saliento que, havendo custas/emolumentos do encargo, estes ficarão a cargo da parte promovida.15. Promova-se a baixa de protesto judicial, caso haja determinação cumprida nos autos. Para tanto, servindo o ato como OFÍCIO, deverá a própria parte executada promover a apresentação desta sentença junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito, solicitando o cumprimento da medida, no prazo legal, ressaltando que eventuais despesas ficarão a seu cargo.16. Averbação do crédito, caso tenha sido realizada por este juízo, promova-se a sua baixa.17. Pendente de pagamento as custas processuais, encaminhe-se para a CUC as providências de sua atribuição (Informativo 39/2024 – UAUS-DJ).18. Atribuo a esta decisão força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.19. Atendidas todas as diligências, arquive-se com as cautelas de praxe.20. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00