Execução de Título Extrajudicial 5370999-58.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5370999-58.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5370999-58.2025.8.09.0051Requerente(s): Fernando Dos Santos Fortuna Dorneles RodriguesRequerido(s): Wn Fitness Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial c/c Indenização por Danos Morais proposta por Fernando dos Santos Fortuna Dorneles Rodrigues em face de WN Fitness, ambos qualificados.Importante salientar que não é possível a cumulação de pedidos, cujos procedimentos são totalmente distintos e incompatíveis entre si, como por exemplo, a ação executiva de título extrajudicial e a indenizatória por danos morais.Isso porque, nos termos do art. 829 do CPC, na execução de obrigação de pagar quantia certa fundada em título extrajudicial, o executado é citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, ao passo que a indenização segue o rito do procedimento ordinário. Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. EMENDA DA INICIAL. NECESSIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Não é possível a cumulação de pedidos baseado em pretensão executória e de pedido alicerçado em pretensão cognitiva em um mesmo processo, por ser nítida a incompatibilidade dos procedimentos. (…) 3. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0189368-18.2013.8.09.0011, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4a Câmara Cível, julgado em 09/06/2017, DJe de 09/06/2017).Desta feita, deve a parte autora optar pelo processo executivo, lastreado em um título extrajudicial, ou pela ação de conhecimento, haja vista a nítida incompatibilidade procedimental entre ambas.Assim, intime-se a parte autora, para, em 15 (quinze dias), emendar a exordial a fim de decotar o pedido de danos morais da ação executiva ou optar pelo rito ordinário e adequar os pedidos à sua pretensão, sob pena de indeferimento da inicial.Deverá, ainda, dentro do prazo acima, recolher as custas iniciais, juntar aos autos comprovante de endereço, atualizado, por meio de documento emitido em seu nome, proveniente de órgão que exija prévio cadastro (como faturas de contas de água, energia, telefonia, cartão de crédito etc.), bem como planilha atualizada e pormenorizada do débito (art. 798, I, “b” do CPC), se optar pelo rito da execução, sob pena de indeferimento da inicial.I. Cumpra-se.Após, conclusos.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoEL

20/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

Todas as movimentações(29)