Petição Cível 5889953-58.2024.8.09.0107 - TJGO

Petição Cível 5889953-58.2024.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:5889953-58.2024.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelPolo Ativo: Valdeir Martins De AndradePolo Passivo: Itau Unibanco Holding S.a.D E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência movido por VALDEIR MARTINS ANDRADE contra BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., BANCO PAN S.A. e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, todos qualificados. Narra o autor na exordial, em síntese, que possui renda fixa e certa e, em razão disso, o requerente vem sofrendo assédio das instituições financeiras requeridas, mediante a oferta e concessão de empréstimos consignados; aduz ainda que, ante à frequência dos assédios e à premente situação de necessidade e vulnerabilidade que o requerente se situava, foi induzido a contrair dívidas, mediante empréstimos com desconto direto em sua folha de pagamento e ainda em sua conta corrente do Banco do Brasil, sem que lhe fosse informado as reais consequências daquela contratação.Em razão disso, o autor requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado a parte ré: a) No “VÍNCULO 28416”, a REDUÇÃO PARCIAL do empréstimo consignado lançado diretamente no contracheque do Autor, por não haver margem consignável no momento da contratação, Nº 900405 – Banco Caixa Econômica - R$ 280,50 (Deverá ser REDUZIDO para o valor de R$ 178,32 (cento e setenta e oito reais e trinta e dois centavos), tendo em vista que, após as 02 (quatro) consignações mais antigas, restou apenas esta margem, sendo EXTRAPOLADA em R$ 102,17 (cento e dois reais e dezessete centavos); b) No “VÍNCULO 28416”, a SUSPENSÃO INTEGRAL dos empréstimos consignados lançado diretamente no contracheque do Autor, por não haver margem consignável no momento da contratação, 1º - 900036 – Banco Caixa Econômica – R$ 433,09, 2º - 900389 – Banco Itaú – R$ 340,00, 3º - 900406 - Banco Pan – R$ 111,06, 4º - 900569 - Banco Pan – R$ 664,00 e 5º - 900570 – Banco Pan – R$ 181,00; c) seja EXPEDIDO OFÍCIO PARA À SEGPLAN (Secretaria de Gestão e Planejamento) por meio do endereço eletrônico ([email protected]), comunicando o Órgão da decisão e DETERMINANDO que providenciem as medidas necessárias para cumprimento da limitação dos empréstimos, uma vez que os Bancos Requeridos não possuem competência para determinar ao Órgão que se cumpra decisão judicial.Vieram-me conclusos os autos.Fundamento e decido.1. Inicialmente, recebo a inicial, uma vez preenchidos os requisitos dispostos no artigo 319 e seguintes do CPC e defiro os benefícios da assistência judiciária, por entender que restou comprovada a hipossuficiência de recursos da parte autora.Ademais, conforme ofício comunicatório no evento 26 foi declarada por este e. TJGO a competência deste juízo para o processamento e julgamento do feito, a despeito da presença de ente federal, qual seja, a Caixa Econômica Federal ("CEF").2. Da Tutela de UrgênciaPara a concessão de tutela de urgência, consoante disciplina do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, é imprescindível que conste dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) possibilitando, assim, ao magistrado o convencimento a respeito das alegações postas pela parte.Embora constatáveis os descontos do contracheque da parte autora como os empréstimos consignados, não restou demonstrado, de forma clara e precisa, que sua subsistência e de sua família estão ameaçadas, notadamente porque não trouxe aos autos demonstração da renda somada do seu núcleo familiar.Além disso, verifico que os valores dos descontos permitidos por lei encontram-se discriminados no contracheque do autor e que a soma dos descontos atuais não ultrapassa tais valores permitidos. O que, em princípio, em sede de cognição sumária, afasta a probabilidade do direito do autor no patamar exigido para o deferimento da antecipação de tutela.Nesse contexto, em sede de cognição sumária, o autor não logrou demonstrar suficientemente a probabilidade do direito para os fins de antecipação da tutela ou o perigo da demora. As questões fáticas narradas na inicial demandam mais esclarecimentos, sendo incabível, por ora, o acolhimento do pedido de tutela com base apenas na documentação juntada nos autos, sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa.Destarte, deverá aguardar-se a fase instrutória do processo, com observância do devido processo legal, oportunizando-se aos demandados a ampla defesa e o contraditório.Pelo exposto, DEIXO DE CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA. 3. Vislumbrando a possibilidade de acordo entre as partes e a finalização do processo de forma célere e efetiva, com base no disposto no art. 3°, §§2° e 3° c/c art. 4° e art. 334, todos do CPC, DETERMINO a remessa dos autos para o CEJUSC da 5a Região, conforme PROAD n° 474754, para fins de realização de audiência de conciliação.Com a designação, cite-se a requerida e intime-se o autor (através de seu advogado, em sendo o caso) para comparecerem ao ato.Em que pese o desinteresse do autor no ato conciliatório, consigno que, apenas na hipótese do § 4o, I, do art. 334, a ser verificada após citação do réu, a audiência deverá ser cancelada, aguardando-se, em Cartório, o prazo para a apresentação de contestação.Conste na citação/intimação que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes (autor e réu) será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e importará na aplicação de multa do percentual de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, §8o, CPC).Conste, ainda, que as partes poderão constituir representante, através de procuração específica, com poderes expressos para negociar e transigir (Art. 334, §10o, CPC), não se admitindo a juntada a posteriori do instrumento de procuração.4. Não logrando êxito na conciliação, o prazo para apresentação da contestação, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, fluirá a partir da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC), ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo requerido, quando decorrer da hipótese do art. 334, §4o, I, do diploma processual civil.Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC).5. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.6. Retire-se do sistema a prioridade de pedido de tutela provisória.Diligências necessárias.Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em auxílio LS

15/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

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Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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