Cumprimento de sentença 5643015-41.2024.8.09.0025 - TJGO

Cumprimento de sentença 5643015-41.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] PROJETO DE SENTENÇA Processo n.: 5643015-41.2024.8.09.0025Polo ativo: Caldas Center Modas LtdaPolo passivo: Marcio Duarte Trata-se de ação judicial proposta por Caldas Center Modas Ltda, em face de Marcio Duarte.Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).Alega a parte autora que é credora do réu na importância de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos), referentes a um contrato de compra e venda e prestação do serviço. Busca em juízo o recebimento dos valores com as suas respectivas atualizações.Apesar de devidamente citado (Ev. 30), o promovido não compareceu à audiência de conciliação e não apresentou contestação.Este é o breve resumo, passo a decidir.A ação se desenvolveu com base na Lei nº 9.099/95, além do Código de Processo Civil, ressalvando que a julgo antecipadamente, nos termos do artigo 355, I, daquele Código, porque a prova documental produzida se revela suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.Não havendo qualquer exceção prevista no art. 345 do Código de Processo Civil, decreto a revelia da parte ré, nos termos do art. 20 da Lei 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela autora.Ressalto que o simples fato da constatação da revelia não exclui a necessidade de análise do mérito e das provas acostadas nos autos. A ação não versa sobre direitos indisponíveis e as alegações de fato formuladas pela parte autora são verossímeis (CPC, art. 345), sendo corroboradas pelo contrato (Ev. 1, doc. 18), demonstram a existência de relação jurídica entre as partes.Neste contexto, é legítima a pretensão autoral quanto ao recebimento dos valores relativos ao parcelamento, já que não há provas de ter o réu honrado com o pagamento dos valores em questão, somadas à sua condição de revelia reconhecida acima.Posto isso, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com julgamento do mérito para condenar a ré ao pagamento de R$ 699,90 (seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos), corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento), ambos a partir do vencimento das parcelas.Desde logo consigno que, em respeito às diretrizes dos Juizados Especiais, em especial à celeridade processual, ocorrendo o trânsito em julgado da presente decisão e não sendo ela cumprida voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, bem como havendo requerimento expresso da parte promovente quanto ao início da fase executória, fica o pedido deferido, sem necessidade de nova citação/intimação do devedor, nos exatos termos do art. 52, IV da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, deverá a parte interessada promover o recolhimento das custas processuais não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição. Certifique a serventia acerca do preparo (art. 42, §1º, da Lei 9.099/95) e, em caso positivo, intime-se o recorrido para oferecer resposta no prazo legal (art. 42, §2º, da Lei 9.099/95).Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas de praxe.Submeto o projeto de sentença à apreciação, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95. Carlos Eduardo Leal AleixoJuiz Leigo H O M O L O G A Ç Ã O Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.A presente sentença tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente.Felipe Sales SouzaJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIADecreto Judiciário nº 2.403/2024

15/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Transitado em Julgado

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Arquivamento Requerido

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(68)