Execução de Título Extrajudicial 5368362-37.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5368362-37.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 5368362-37.2025.8.09.0051Requerente(s): Sicoob Unicentro Norte Brasileiro,Requerido(s): U2 Tecidos Ltda DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO – SICOOB UNICENTRO NORTE BRASILEIRO, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário – CCB, no valor original de R$ 125.196,33 (cento e vinte e cinco mil, cento e noventa e seis reais e trinta e três centavos), em face de U2 TECIDOS LTDA e HERNANI BARBOSA RIBEIRO.A parte exequente alega inadimplemento por parte da devedora, sendo o valor atualizado da obrigação de R$ 153.482,98 (cento e cinquenta e três mil quatrocentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), até 13/05/2025.Pleiteia, em sede liminar, o arresto de bens da executada.Pois bem.A norma insculpida no artigo 830 do Código de Processo Civil permite o arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia do direito pleiteado, caso não encontrado o devedor quando da sua citação, senão veja-se:“Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido”.O arresto executivo, também denominado de prévio ou pré-penhora, de que trata o mencionado dispositivo processual, consubstancia-se na constrição de bens em nome do executado, quando este não é encontrado para a sua citação, e tem por finalidade evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da execução, sendo a citação condição apenas para sua conversão em penhora, e não para a constrição.Nesse sentido, veja-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PENHORA ON LINE. BLOQUEIO VEÍCULO. RENAJUD. 1. In casu, a agravante não comprovou de forma satisfatória que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, conforme designado no Juízo a quo, porquanto apesar de devidamente intimada, não compareceu aos autos para o desempenho do mister, ou seja, comprovar a sua hipossuficiência financeira. 2. Admite-se o arresto/penhora on line, bem como bloqueio de veículos, via Renajud, quando, efetivamente, estiver demonstrada a dificuldade na localização do devedor para a citação, ou que existam fortes indícios de dilapidação de patrimônio, o que não restou demonstrado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO – AI 5251072.67.2019.8.09.0000, Relator: Roberto Horácio de Rezende, Data de Julgamento: 11/11/2020).Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante”. (AgInt no REsp 1693593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018).No caso em análise, apesar da apresentação do título executivo e demonstrativo do débito, não há nos autos elementos que indiquem risco concreto de dilapidação patrimonial que justifique a excepcionalidade da medida pleiteada antes mesmo da regular citação dos executados.Vale ressaltar que o simples inadimplemento contratual não autoriza, por si só, a concessão da medida de arresto, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que demonstrem risco ao resultado útil do processo executivo.Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de arresto.Citem-se os executados, por meio de carta com A.R., para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação (CPC, art. 829).Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1.º). Eventuais embargos devem ser opostos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (CPC, art. 915).Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargo, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, acrescido de custas e honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, acrescidas de correção monetária pelo INPC e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916), ressaltando-se que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, § 6º).Não sendo pago o valor devido no prazo legal, proceda-se, por meio do sistema SISBAJUD, à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada (art. 523, § 3.º, do CPC), até o limite do valor devido.Em caso de sucesso total ou parcial, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2.º e 3.º), devendo ser cientificado que, caso seja rejeitada ou não apresentada a manifestação acima referida, o bloqueio será convertido em penhora, independente de lavratura de termo, e o montante indisponível transferido para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5.º).Caso seja infrutífero ou insuficiente o bloqueio via SISBAJUD, realize-se a pesquisa e restrição de transferência de veículos em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD.A fim de realizar as buscas/constrições deferidas, deverá a parte exequente efetuar o recolhimento da guia de custas, em 5 dias, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Comprovado o pagamento, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ-TJGO, certifique a UPJ os dados necessários para a medida e, após, encaminhe-se o processo ao CENOPES para cumprimento.Expeça-se certidão nos termos do art. 828 do CPC, conforme postulado.Juntadas as respostas, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que lhe aprouver, no prazo 5 (cinco) dias.I. Cumpra-se.Goiânia, datada e assinada digitalmente. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoEL

15/05/2025, 00:00

—

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(52)