Execução da Pena 5040842-81.2024.8.09.0029 - TJGO

Execução da Pena 5040842-81.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Agravantes: Incide a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea 'f', do Código Penal (ter o agente cometido o crime prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica), aplicável às contravenções penais por força do art. 1º da LCP c/c art. 17 da Lei 11.340/06, que veda a aplicação de penas pecuniárias isoladamente. A infração foi cometida contra a genitora, no âmbito das relações domésticas e familiares, e contra mulher. Aumento a pena em 1/6, ou seja, em 3 dias (20/6 ≈ 3,33, arredondando para 3 dias). Pena provisória: 20 + 3 = 23 (vinte e três) dias de prisão simples. Atenuantes: Não há atenuantes a serem consideradas. O réu não confessou os fatos de forma a elucidar a autoria, alegando não se recordar. 3ª Fase (Pena Definitiva): Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas. Torno, assim, a pena definitiva em 23 (vinte e três) dias de prisão simples.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de CATALÃO Projeto JUSTIÇA ATIVA Determinações Finais: Regime Inicial de Cumprimento: Considerando a pena aplicada (inferior a 4 anos), a natureza da infração (contravenção punida com prisão simples) e os maus antecedentes do réu, o regime inicial de cumprimento da pena de prisão simples será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', e §3º, do Código Penal, aplicável por analogia. Embora a pena seja exígua, os maus antecedentes do réu e o fato de já estar cumprindo pena em regime fechado por outros crimes (conforme informado em audiência e constante da certidão de antecedentes) justificam um regime mais gravoso que o aberto, caso esta pena viesse a ser executada de forma autônoma. Substituição por Penas Restritivas de Direitos (Art. 44 CP): A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é incabível no presente caso. Primeiro, porque se trata de infração cometida com violência à pessoa (empurrão), no âmbito de violência doméstica e familiar, o que veda a substituição, conforme art. 44, I, do CP e entendimento da Súmula 588 do STJ ("A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos."). Suspensão Condicional da Pena (Sursis - Art. 77 CP): O réu não preenche os requisitos para a suspensão condicional da pena, tendo em vista seus maus antecedentes (art. 77, caput c/c art. 59 CP). Ademais, sendo a infração cometida no contexto de violência doméstica, o "sursis" especial do art. 78, §2º, do CP também não se mostra adequado sem o cumprimento de condições específicas relacionadas à Lei Maria da Penha, mas os maus antecedentes já obstam o benefício. Prisão Preventiva/Liberdade Provisória: O réu responde ao processo em liberdade especificamente quanto a este fato, embora esteja cumprindo pena por outros processos. Não subsistem os motivos para decretação de prisão preventiva relativos a este feito, considerando a pena aplicada. Concedo ao réu o direito de recorrer desta sentença em liberdade, no que tange a este processo. Custas Processuais: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). A exigibilidade ficará suspensa caso seja beneficiário da gratuidade de justiça, a ser verificada pelo juízo da execução ou mediante pedido específico e comprovação. Indenização à Vítima (Art. 387, IV, CPP): Não houve pedido expresso do Ministério Público ou da vítima nesse sentido, nem elementos suficientes nos autos para fixar um valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração, razão pela qual deixo de fixá-lo. Comunicações de Praxe: Após o trânsito em julgado: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados;PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de CATALÃO Projeto JUSTIÇA ATIVA b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; c) Expeça-se guia de execução definitiva, considerando a situação prisional atual do réu por outros feitos, para fins de unificação ou execução da pena aqui imposta, conforme o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catalão-GO, 14 de maio de 2025. RAFAEL MACHADO DE SOUZA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de CATALÃO Projeto JUSTIÇA ATIVA Processo nº: 5040842-81.2024.8.09.0029 SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu representante legal em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia em face de EDON LUIZ DA SILVA, brasileiro, desempregado, inscrito no CPF sob o nº 022.697.151-10, portador do RG 5107270 SSP-GO, nascido aos 01/09/1989, natural de Catalão-GO, filho de Clenia Maria Gomes Pires Silva e Fernando Luiz da Silva, residente e domiciliado na Rua Portugal Porto Guimarães, nº 78, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Catalão-GO, imputando-lhe a prática da contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Vias de Fato), com a incidência dos artigos 5º, inciso III, e 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/06. Narra a exordial acusatória (evento 22 dos autos de origem, fls. 30-31 do PDF consolidado) que, no dia 22 de janeiro de 2024, por volta das 18h30, na Rua Portugal Porto Guimarães, nº 78, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade e comarca, o denunciado teria praticado vias de fato contra sua genitora, Clenia Maria Gomes Pires. Consta que a vítima recebeu uma ligação de sua nora, Franciele, para que fosse à sua residência conversar com o denunciado, que estaria discutindo com a companheira. Ao intervir na discussão, a vítima teria sido empurrada pelo denunciado, caindo ao solo, sem resultar em lesão corporal aparente. Aduz, ainda, que o denunciado teria xingado a genitora de "imprestável" e, em seguida, saído à rua danificando veículos e demonstrando estar em surto psicótico, sendo preso em flagrante pela polícia militar. A denúncia foi recebida em 31 de janeiro de 2024 (evento 24, fls. 32-33 do PDF). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação por meio de defensora constituída (evento 37, fls. 34-36 do PDF), na qual, em síntese, pugnou pelo reconhecimento da improcedência dos fatos narrados na denúncia e, subsidiariamente, requereu a absolvição sumária, protestando provar suas alegações ao longo da instrução. Durante a instrução processual (termo de audiência e transcrição fornecida), foram ouvidas as informantes Franciele Maria Marçal (companheira do acusado) e Clenia Maria Gomes Pires (vítima e genitora do acusado), a testemunha policial Leonardo Evangelista da Silveira, e procedeu-se ao interrogatório do réu. Em alegações finais orais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, ressaltando os antecedentes criminais do réu e entendendo comprovadas a materialidade e autoria delitivas, especialmente pelas declarações da vítima, ainda que em tentativa de proteger o filho, e pelo depoimento policial. A Defesa, por sua vez, em suas alegações finais orais, pugnou pela desclassificação da conduta, afastando-se a incidência da Lei Maria da Penha, ou, subsidiariamente, pela absolvição do acusado por ausência de dolo específico, sustentando que o réu agiu em surto psicótico e que não houve intenção de agredir a vítima em contexto de violência de gênero.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de CATALÃO Projeto JUSTIÇA ATIVA É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A. Regularidade Processual: O processo tramitou regularmente, observando-se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidades a serem declaradas ou questões processuais pendentes de análise que impeçam o julgamento do mérito. As partes tiveram asseguradas as prerrogativas processuais, e os atos foram realizados em conformidade com o devido processo legal. B. Análise da Contravenção Penal de Vias de Fato (Art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41): Materialidade: A materialidade da contravenção penal de vias de fato, que se configura por atos de agressão física que não chegam a constituir lesão corporal, encontra-se evidenciada pelos elementos informativos colhidos no Inquérito Policial (Registro de Atendimento Integrado – RAI nº 33943650, evento 19, arquivo 7, fls. 17-20 do PDF; Termo de Declarações da Vítima, evento 19, arquivo 4, fls. 10-11 do PDF) e pelas provas produzidas em juízo, notadamente os depoimentos orais. A vítima Clenia Maria Gomes Pires, em seu depoimento judicial, embora buscando minimizar a conduta do filho, confirmou que foi chamada por sua nora Franciele porque o réu estava "meio surtado, nervoso" e, ao tentar intervir, o réu "só me deu um empurrão para me afastar, para mim não entrar na confusão", encostando-se em uma grade. A informante Franciele Maria Marçal, companheira do réu, também confirmou o estado de "surto" do acusado e que chamou a sogra para ajudar a contê-lo. O policial militar Leonardo Evangelista da Silveira relatou em juízo que a informação recebida na ocorrência era de que o réu "teria agredido a mãe dele, teria empurrado ela ao solo" e que ele estava "bem transtornado". Embora não tenham sido constatadas lesões corporais aparentes, conforme consignado na própria denúncia e nos depoimentos, a ação de empurrar configura a agressão física ínsita à contravenção de vias de fato. Autoria: A autoria da contravenção penal é atribuída ao réu EDON LUIZ DA SILVA e também restou suficientemente demonstrada. A vítima Clenia Maria Gomes Pires, em juízo, afirmou que foi o réu quem a empurrou. Disse: "Na hora que eu cheguei, ele só me deu um empurrão para me afastar (...)". Essa declaração, ainda que proferida em tom de escusa ao filho, é direta quanto à ação física praticada por ele.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de CATALÃO Projeto JUSTIÇA ATIVA A informante Franciele Maria Marçal, embora tenha afirmado em juízo que a vítima "escorregou e caiu" e que o réu "não empurrou ela", sua versão destoa daquela apresentada pela própria vítima no ponto específico do empurrão. No entanto, Franciele confirma o estado alterado do réu e o contexto de tensão que levou à intervenção da vítima. O policial Leonardo Evangelista da Silveira, em juízo, corroborou que, ao atender a ocorrência, a informação era de que o réu teria empurrado a mãe ao solo. O próprio acusado, em seu interrogatório judicial, alegou não se lembrar dos fatos com clareza, afirmando: "Senhor, se eu falar para o senhor que eu tenho lembrança, que eu tenho de ter agredido ela, danificado o carro, eu vou falar para o senhor que eu não tenho essas lembranças. Eu tenho a lembrança que eu estava dentro de casa, que eu tive um surto, porque tive uma crise de alguma coisa, eu acho que sim." A alegação de não se recordar dos fatos, por si só, não afasta a autoria, especialmente quando confrontada com o relato da vítima. Dessa forma, o conjunto probatório aponta, de maneira segura, para o réu como autor da conduta. A conduta imputada ao réu amolda-se à contravenção penal de vias de fato, prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41: "Praticar vias de fato em alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime." As vias de fato consistem em agressões físicas que não produzem lesões corporais, como empurrões, tapas, beliscões, entre outros atos que molestem a integridade física da vítima sem, contudo, causar dano à sua saúde. No caso, o empurrão desferido contra a vítima configura tal conduta. O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade livre e consciente de praticar a agressão física, ainda que sem a intenção de lesionar. A defesa sustenta que o réu agiu em "surto psicótico", o que afastaria o dolo. A análise do estado psíquico do réu no momento dos fatos é crucial. As informantes (vítima e companheira do réu) e o policial militar foram uníssonos ao descrever o réu como "surtado", "nervoso", "muito alterado", "bem transtornado". O próprio réu mencionou ter tido um "surto", uma "crise". Consta dos autos que ele estaria danificando veículos na rua, o que reforça o estado de descontrole. Contudo, o "surto" alegado não foi tecnicamente comprovado nos autos por meio de perícia médica que atestasse, à época do fato, a incapacidade total de entendimento do caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (art. 26 do Código Penal - inimputabilidade) ou mesmo uma perturbação da saúde mental que diminuísse essa capacidade (causa de diminuição de pena do parágrafo único do art. 26 do CP). Embora o réu tenha mencionado um encaminhamento ao CAPS, não há prova de diagnósticoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de CATALÃO Projeto JUSTIÇA ATIVA preexistente ou de tratamento que embase, de forma cabal, uma causa excludente de culpabilidade ou de diminuição de pena. O estado de alteração emocional ou eventual embriaguez voluntária ou culposa por álcool ou substância de efeitos análogos, caso tenha ocorrido (a informante Franciele mencionou não se lembrar se ele usou entorpecente, mas que ele estava muito agitado), não exclui a imputabilidade penal, conforme art. 28, inciso II, do Código Penal (teoria da actio libera in causa). Assim, mesmo considerando o estado de exaltação e descontrole emocional do réu, o dolo de praticar a agressão física (empurrão), ainda que genérico, manifestou-se na conduta de investir fisicamente contra a vítima. A intenção de afastar a vítima da discussão, como ela própria interpretou ("para mim não entrar na confusão"), não descaracteriza o ato físico em si como vias de fato. Incidência da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha): A denúncia imputa a incidência dos arts. 5º, III, e 7º, I e II, da Lei nº 11.340/06. O art. 5º da referida lei dispõe: "Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (…) III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação." No presente caso, a vítima é genitora do acusado, existindo entre eles uma relação familiar, o que atrai a hipótese do inciso II do art. 5º ("no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;" ou, mais precisamente, do inciso I: "no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas"). A infração foi cometida contra mulher, no contexto de relações domésticas e familiares. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que para a aplicação da Lei Maria da Penha, não se exige que a motivação do agressor seja exclusivamente o gênero, bastando que a violência seja praticada contra a mulher em contexto doméstico ou familiar. A Súmula 600 do STJ estabelece que "Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima." No caso dos autos, a agressão (empurrão) ocorreu no contexto de uma discussão familiar, onde o réu estava alterado com sua companheira, e a vítima, sua mãe, interveio. APODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de CATALÃO Projeto JUSTIÇA ATIVA violência foi direcionada à figura feminina da mãe dentro desse cenário, o que configura a violência doméstica e familiar nos termos do art. 5º da Lei nº 11.340/06. O art. 7º, I (violência física) e II (violência psicológica, ainda que a denúncia não tenha prosseguido quanto ao xingamento de "imprestável" como crime autônomo de injúria, o contexto de violência psicológica permeia a situação), são aplicáveis. Portanto, correta a incidência da Lei Maria da Penha. Análise Probatória Técnica: Credibilidade testemunhal/informantes: Clenia Maria Gomes Pires (vítima/genitora): Como informante, seu depoimento deve ser valorado com reservas, dada a relação de parentesco e o nítido intuito de proteger o filho. Contudo, sua admissão quanto ao empurrão praticado pelo réu possui relevância probatória, pois provém da própria ofendida e vai ao encontro de outros elementos. Sua tentativa de minimizar o ato ("só me deu um empurrão para me afastar") não descaracteriza a ocorrência das vias de fato. Franciele Maria Marçal (companheira do réu): Também ouvida como informante, seu depoimento buscou eximir o réu da responsabilidade direta pelo empurrão, alegando que a vítima "escorregou". Essa versão diverge da apresentada pela própria vítima. No entanto, suas declarações são importantes para contextualizar o estado de "surto" e alteração do réu. Leonardo Evangelista da Silveira (policial militar): Testemunha compromissada, seu depoimento em juízo foi coerente e ratificou as informações colhidas na fase policial quanto ao estado alterado do réu e à notícia da agressão à mãe. O depoimento de policial, quando coeso e em harmonia com os demais elementos, possui valor probatório, conforme pacífica jurisprudência. Confrontação de depoimentos contraditórios: A principal contradição reside na dinâmica da queda da vítima: empurrada pelo réu (versão da vítima) ou escorregou (versão da companheira). Prevalece a versão da vítima, pois mais direta e menos interessada em eximir o réu da ação física em si, embora ela também tente minimizar a gravidade. O sistema do livre convencimento motivado (art. 155 do CPP) permite ao julgador valorar as provas, desde que o faça de forma fundamentada. Análise de Teses Defensivas (Método IRAC Expandido): Issue (Questão): Afastamento da incidência da Lei Maria da Penha. Rule (Regra): Art. 5º da Lei nº 11.340/06; Súmula 600 do STJ; Jurisprudência do STJ sobre a desnecessidade de motivação exclusiva de gênero para configuração da violência doméstica e familiar.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de CATALÃO Projeto JUSTIÇA ATIVA Analysis (Análise): A agressão ocorreu contra a genitora do réu, no contexto de uma discussão familiar onde a vítima interveio. A relação familiar e a condição de mulher da vítima atraem a aplicação da Lei Maria da Penha, conforme entendimento jurisprudencial consolidado de que basta a ocorrência da violência no âmbito doméstico ou familiar. O fato de o "surto" ter sido o estopim da alteração do réu não afasta o contexto de violência doméstica e familiar em que a agressão à mãe se inseriu. Conclusion (Conclusão): Improcedente a tese. Mantém-se a incidência da Lei nº 11.340/06. Issue (Questão) 2: Ausência de dolo específico devido ao "surto psicótico" do réu, levando à absolvição. Rule (Regra): Art. 21 da LCP (vias de fato – dolo genérico); Art. 26 do CP (inimputabilidade); Art. 28, II, do CP (embriaguez voluntária/culposa não exclui imputabilidade). Analysis (Análise): A contravenção de vias de fato contenta-se com o dolo genérico, a vontade de praticar a agressão física. O "surto" alegado, embora descrito por todas as partes, não foi comprovado por perícia técnica como apto a configurar inimputabilidade (art. 26, CP) ou causa de diminuição de pena. O estado de alteração emocional ou eventual uso de substâncias, se voluntário ou culposo, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, CP). O réu, ao empurrar a vítima, mesmo que para afastá-la, agiu com a vontade de realizar o ato físico. Conclusion (Conclusão): Improcedente a tese de ausência de dolo que leve à absolvição. O dolo genérico está presente. Responsabilidade Penal e Excludentes: Conforme analisado, não se vislumbram excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que isentem o réu de responsabilidade. A questão do "surto" não se configurou como causa de inimputabilidade por ausência de prova técnica. Análise da Prisão Preventiva (Art. 312 CPP): Consta dos autos (RAI, evento 19, arquivo 7, fls. 17-20) que o réu foi preso em flagrante e que o Delegado representou pela conversão em prisão preventiva. O réu, em seu interrogatório, mencionou estar cumprindo pena em regime fechado por outros processos. A presente sentença definirá sua situação especificamente quanto a este processo. Se condenado à prisão simples, e já estiver cumprindo pena em regime mais gravoso por outros feitos, a questão do cumprimento desta nova pena será analisada pelo juízo da execução. Se absolvido, eventuais medidas cautelares impostas neste feito deverão ser revogadas. No momento da sentença, o réu não está preso preventivamente por este fato específico, mas sim em cumprimento de pena por outros processos. III – DISPOSITIVOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de CATALÃO Projeto JUSTIÇA ATIVA Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR o réu EDON LUIZ DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Vias de Fato), com a incidência dos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06. Passo à dosimetria da pena, em observância ao critério trifásico legal (art. 68 do Código Penal) e aos princípios da individualização da pena, razoabilidade e proporcionalidade. Contravenção Penal: Vias de Fato (Art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41) 1ª Fase (Pena-Base - Art. 42 da LCP c/c Art. 59 do CP): O art. 42 da Lei das Contravenções Penais dispõe que "Na fixação da pena de prisão simples ou de multa, o juiz considera a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, e os motivos e circunstâncias da infração." Analiso, portanto, estas circunstâncias, complementadas pelas do art. 59 do CP, no que couber: Culpabilidade: O grau de reprovabilidade da conduta é o normal à espécie. O réu agiu com dolo, embora em contexto de alteração emocional. Nada a valorar negativamente além do tipo. Antecedentes: O réu ostenta maus antecedentes. Conforme certidão de antecedentes criminais juntada aos autos (evento 69, fls. 40-49 do PDF) e destacado pelo Ministério Público, o acusado possui diversas anotações criminais, incluindo condenações definitivas por crimes como roubo e furto, que não configuram reincidência específica para a contravenção, mas denotam uma vida pregressa voltada à prática delitiva e justificam a exasperação da pena-base. Nesse sentido, a Súmula 444 do STJ ("É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.") não impede a valoração de condenações transitadas em julgado como maus antecedentes. Valoro negativamente esta circunstância. Conduta Social: Não há elementos nos autos suficientes para uma avaliação aprofundada de sua conduta social, além do que já se reflete nos antecedentes. Deixo de valorar. Personalidade do Agente: Aferir a personalidade do agente demandaria laudo técnico específico, ausente nos autos. Súmula 444 do STJ, mutatis mutandis, desaconselha valorações subjetivas sem base concreta. Deixo de valorar. Motivos da Infração: A contravenção ocorreu em um contexto de descontrole emocional e discussão familiar. Não há motivos que extrapolem a normalidade do tipo. Circunstâncias da Infração: A infração foi praticada contra a própria genitora, pessoa idosa (55 anos à época dos fatos, conforme qualificação no termo de declarações, fl. 10), o que denota maior reprovabilidade. A infração ocorreu no âmbito das relaçõesPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de CATALÃO Projeto JUSTIÇA ATIVA domésticas, o que será considerado como agravante na segunda fase. Neste momento, as circunstâncias específicas do ato (empurrão) são inerentes ao tipo. Consequências da Infração: Não houve lesões corporais aparentes, sendo as consequências as normais para a contravenção de vias de fato (sofrimento físico e psicológico momentâneo). Comportamento da Vítima: A vítima não contribuiu para a prática da infração; ao contrário, buscou intervir em uma situação de conflito a pedido da nora. Considerando a valoração negativa dos antecedentes, fixo a pena-base acima do mínimo legal. A pena para o art. 21 da LCP é de prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa. Considerando o intervalo de 75 dias (3 meses = 90 dias; 90-15 = 75 dias), e utilizando a fração de 1/6 sobre a pena mínima pela circunstância judicial negativa (critério frequentemente adotado e que se mostra proporcional), aumento a pena em 2 dias (15 dias / 6 ≈ 2,5 dias, arredondando para 2 dias para não prejudicar o réu, ou aplicando sobre o intervalo). De forma mais técnica, 1/8 do intervalo de 75 dias seria aproximadamente 9 dias. Fixo a pena-base em 20 (vinte) dias de prisão simples. 2ª Fase (Pena Intermediária):

19/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

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