Cumprimento de sentença 5247277-09.2025.8.09.0173 - TJGO

Cumprimento de sentença 5247277-09.2025.8.09.0173 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de São Simão Estado de Goiás Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.º: 5247277-09.2025.8.09.0173Requerente: Lucas Batista FloresRequerido: Município De São SimãoNatureza da Ação: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública DECISÃO Vistos e etc.Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SÃO SIMÃO, partes devidamente qualificadas na inicial.Dispensado o relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/95.Fundamento e Decido.Inicialmente, determino que o presente expediente siga o rito dos ditames da Lei nº 12.153/2009, que regulamenta o Juizado Especial da Fazenda Pública.Ademais, sabe-se que nesta Comarca não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, assim, RECEBO A INICIAL observando o procedimento da Lei nº 12.153/2009, bem como o Enunciado da Fazenda Pública nº. 09, do FONAJE.Nada obstante, ressalta-se que o art. 2º, §4º, da Lei 12.153/2009 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, impossibilitando o autor a escolha do rito que melhor lhe convém.Neste seguimento, frisa-se ainda que a Lei nº 9.099/95 têm aplicação subsidiária e diz o seu art. 54 que as partes ficam isentas, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas, ressalvada a hipótese do preparo de eventual recurso, assim, defiro o processamento do feito.No que se refere à audiência de conciliação, pontua-se que a experiência cotidiana revela que os representantes judiciais das pessoas jurídicas de direito público utilizam a audiência preliminar, tão somente, para a apresentação das respectivas peças de defesa. Frente a tal consideração, prorrogo a audiência de tentativa de conciliação para após a contestação, caso haja interesse por ambas as partes na sua realização. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.CITE-SE a parte requerida na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente ação, com as advertências do artigo 344 do CPC, bem como aquelas impostas pela Lei 12.153/2009, devendo a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei nº 12.153/2009.Ficam as partes, desde já, advertidas que, não há prazo diferenciado para a Fazenda Pública, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09.Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.São Simão/GO, datado e assinado digitalmente. Filipe Luis PerucaJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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