Procedimento Comum Cível 5873656-81.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5873656-81.2023.8.09.0051 Requerente(s): Unidrogas Indústria E Comércio De Médicamentos Ltda Requerido(s): Município De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - S E N T E N Ç A - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por UNIDROGAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÉDICAMENTOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. A empresa UNIDROGAS Indústria e Comércio de Medicamentos Ltda. propôs ação de obrigação de fazer contra o Município de Goiânia, visando assegurar seu direito ao parcelamento de débito referente ao IPTU dos anos de 2010 a 2015. Segundo narra, esse débito foi objeto de anterior ação de nulidade de lançamento tributário, a qual foi julgada procedente por sentença transitada em julgado em 2015. Naquela decisão, foram fixados o valor devido, a aplicação exclusiva de correção monetária e o prazo de sessenta dias para pagamento sem a incidência de penalidades. Após a redução do montante, a empresa solicitou administrativamente o parcelamento da dívida com fundamento nos artigos 67 e 69 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 344/2021), o que lhe foi negado sob a alegação de que a sentença judicial determinava pagamento à vista. A autora sustenta que tal negativa é indevida, pois a decisão judicial não vedou o parcelamento, limitando-se a fixar prazo para pagamento sem penalidades. Defende que o parcelamento é direito assegurado a todos os contribuintes nos termos da legislação municipal vigente, não sendo possível ao Município impor restrições não previstas em lei. Ainda, a autora esclarece que a presente ação não se trata de cumprimento de sentença, pois o parcelamento não foi objeto da ação anterior, tampouco há vínculo processual com aquela demanda, razão pela qual entende ser cabível a tramitação autônoma. Com o intuito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, informa que realizará depósitos judiciais mensais dos valores correspondentes às parcelas do débito, conforme prevê o artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. Ao final, requer a citação do Município de Goiânia, o deferimento dos depósitos judiciais para fins de suspensão da exigibilidade do crédito, e, ao final, o julgamento de procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Decisão liminar no evento 25, indeferindo o depósito do valor de forma parcelada, porém autorizando o depósito integral Na contestação apresentada pelo Município de Goiânia no evento 31, a Procuradoria sustenta, em síntese, que a ação de obrigação de fazer ajuizada pela empresa UNIDROGAS é improcedente e deve ser extinta sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. A municipalidade alega que a autora não demonstrou ter apresentado qualquer requerimento administrativo prévio solicitando o parcelamento do débito tributário, o que seria imprescindível para caracterizar a pretensão resistida e justificar o ajuizamento da ação. Com base nisso, requer o reconhecimento da carência de ação, citando jurisprudência do próprio Juizado da Fazenda Pública sobre casos análogos. No mérito, o Município defende a legalidade dos seus atos administrativos, ressaltando a presunção de legitimidade e veracidade que os envolve. Sustenta que a autora não comprovou a suposta negativa do parcelamento do débito de IPTU, e que, conforme o Código Tributário Municipal, o parcelamento deve ser requerido conforme regulamento específico. A administração, segundo sustenta, agiu dentro da legalidade, e a parte autora não demonstrou violação de direito ou ilegalidade nos procedimentos adotados. Ao final, requer o julgamento de improcedência da ação, com a condenação da parte autora em custas e honorários advocatícios, e manifesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas. Na réplica apresentada no evento 36, a autora CIFARMA Científica Farmacêutica Ltda. rebate os argumentos da contestação do Município de Goiânia, reafirmando que houve, sim, recusa administrativa ao pedido de parcelamento do débito de IPTU, mesmo que essa negativa não tenha ocorrido por despacho formal e escrito. Sustenta que a negativa se deu informalmente por interpretação dos servidores de que a sentença judicial anterior não autorizaria o parcelamento — entendimento que considera equivocado. Afirma ainda que procurou diretamente a Superintendência da Cobrança e Dívida Ativa, e que os e-mails acostados aos autos comprovam as reiteradas tentativas frustradas de parcelamento. A autora argumenta que exigir prova documental de uma negativa verbal ou tácita é irrazoável e reforça que não teria razão para mover a ação judicial se tivesse conseguido o parcelamento administrativamente. Aponta também que a municipalidade, se estivesse disposta a conceder o parcelamento, teria simplesmente se comprometido nos autos, o que não ocorreu. Quanto à alteração do polo ativo, esclarece que a atual autora apenas sucedeu a empresa originária (Unidrogas) por incorporação, não havendo, portanto, substituição irregular, e que a correção da denominação foi tempestivamente requerida antes mesmo da citação do réu. Ao final, requer o acolhimento do pedido inicial, com o reconhecimento do direito ao parcelamento do débito tributário, nos mesmos moldes garantidos a qualquer outro contribuinte, após a regularização do nome da autora. Determinada a intimação das partes para especificarem provas, a parte autora se manifestou no evento 41, pedindo a tentativa de conciliação, e o réu se manifestou no evento 42, pedindo o julgamento antecipado do mérito. Proferida decisão no evento 44, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC. Auto devolvidos do CEJUS no evento 56. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. FUNDAMENTAÇÃO Embora o feito tenha sido encaminhado ao CEJUSC para tentativa de autocomposição, verifica-se que transcorreram mais de seis meses sem que tenha sido viabilizada a realização da audiência de conciliação, o que revela uma demora incompatível com os princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o processo encontra-se apto ao julgamento, uma vez encerrada a fase postulatória, com a apresentação de contestação e réplica e produção das provas pertinentes, sendo viável o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Ademais, não se pode olvidar que a tentativa de composição amigável pode ser realizada a qualquer tempo, inclusive por iniciativa das partes, seja na via judicial ou administrativa, sendo a audiência de conciliação, embora recomendável, não obrigatória quando o processo se encontra maduro para julgamento, como no caso em tela. Assim, passo ao exame do mérito. A parte autora pleiteia a concessão judicial de parcelamento de débitos tributários (IPTU – exercícios de 2010 a 2015), ao argumento de que a negativa do Município se deu de forma injustificada, mesmo após decisão judicial anterior que teria fixado o montante devido, sem impedir o exercício desse direito. O Município, em sede de contestação, sustentou a ausência de interesse processual, diante da inexistência de requerimento administrativo regular e formal para obtenção do parcelamento, além da ausência de comprovação mínima da negativa efetiva pela Administração. No mérito, defendeu a legalidade e presunção de veracidade de seus atos administrativos, ressaltando a ausência de prova de qualquer conduta abusiva ou ilegal por parte do ente público. De início, afasto a alegação de ausência de interesse processual apta à extinção sem resolução do mérito, por entender que a demanda comporta julgamento de mérito. Isso porque houve tentativa informal da parte autora de obter o parcelamento, mediante comunicações eletrônicas com o órgão fazendário municipal, o que indica, ainda que minimamente, uma pretensão resistida – mesmo que os documentos apresentados não configurem requerimento formal nos termos legais. Contudo, não há como acolher o pedido inicial, por manifesta ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos para a concessão do parcelamento tributário. Conforme dispõe o art. 67 da Lei Complementar Municipal nº 344/2021 (Código Tributário Municipal de Goiânia): “O parcelamento será concedido mediante requerimento do sujeito passivo, conforme dispuser o regulamento.” Por sua vez, o art. 69 da mesma norma prevê: “É permitido o parcelamento de crédito tributário até o máximo de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas.” Depreende-se, portanto, que o parcelamento de crédito tributário é ato vinculado à formulação de requerimento formal pelo sujeito passivo, segundo critérios e exigências previamente estabelecidos pela legislação municipal e regulamentos administrativos. No caso concreto, a autora não comprovou ter formulado pedido administrativo formal, regular e instruído com os elementos exigidos, limitando-se a juntar meras comunicações eletrônicas (e-mails) que, isoladamente, não constituem requerimento válido, tampouco demonstram efetiva recusa ou negativa formal da Administração Pública. Ora, embora não se exija o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento de ações contra a Fazenda Pública, é imprescindível a formulação de requerimento prévio, ao menos como condição de constituição de pretensão resistida, como no caso de parcelamento de débito tributário. No mérito, destaco ainda que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto à existência de ilegalidade ou abuso, nos termos do art. 373, I, do CPC. Não tendo a requerente demonstrado ter cumprido os requisitos legais para obtenção do parcelamento – tampouco a existência de negativa formal do Município no bojo de processo administrativo –, não há como reconhecer a ilegalidade ou abusividade da conduta administrativa. Por fim, ressalto que a própria legislação municipal estabelece critérios objetivos para deferimento do parcelamento, não cabendo ao Judiciário substituir a Administração na análise de requisitos que sequer foram apresentados ou comprovados pela parte autora, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. 3. PROVIDÊNCIAS FINAIS Havendo oposição de embargos de declaração, volvam-se os autos imediatamente conclusos para deliberação. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao Juízo de segundo grau. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos no prazo de 5 dias, arquivem-se. Ao vir concluso, registrar o classificador Antigos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito-

15/05/2025, 00:00