Execução Fiscal 5072398-79.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5072398-79.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (6)1. O MUNICÍPIO DE GOIÂNIA propôs a presente Execução Fiscal, com amparo na Lei nº 6.830/80, visando receber seu crédito, conforme exposto na petição inicial.2. No curso da ação, foi noticiado o cumprimento integral da obrigação, tendo a exequente pleiteado a extinção da presente.É o relatório. Decido.3. Pois bem, infere-se dos autos que restou comprovada a satisfação da execução, diante do pagamento do crédito representado na Certidão da Dívida Ativa, impondo-se a extinção da execução fiscal, conforme pleiteado.4. É o quanto basta.5. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.6. Em tempo, promova a escrivania as diligências abaixo, caso aplicáveis ao feito:7. EXISTINDO CONSTRIÇÃO DE VALORES (PENHORA VIA SISBAJUD) condiciona-se a liberação do valor ao pagamento da guia dos serviços a serem executados mediante a utilização dos Sistemas Conveniados, nos moldes da Resolução n.º 81/2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e artigo 403, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. 7.1. Salvo os litígios sob a justiça gratuita.7.2. Assim, deverá a parte executada se dirigir à Serventia do Juízo para emissão da guia de serviço, ou entrar em contato por e-mail, ou WhatsApp ([email protected] / (62)3018-6286).8. Verificada a inércia da parte interessada, após 10 (dez) dias do trânsito em julgado, providencie a escrivania a emissão da respectiva guia de serviços de utilização dos Sistemas Conveniados, transferindo o(s) valor(es) correspondente(s) para conta judicial vinculada a este processo e juízo;8.1. Após, servindo a presente como OFÍCIO, solicite-se à Caixa Econômica Federal o pagamento da guia de serviços, através do valor depositado, encaminhando-o junto ao expediente. Devendo a instituição financeira apresentar a este Juízo o comprovante da respectiva transação.8.2. REALIZADO o pagamento, PROMOVA-SE o desbloqueio do saldo remanescente via Sisbajud, a ser feito, excepcionalmente, pela escrivania. 9. Se insuficiente a quantia para o adimplemento supracitado, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o pagamento da guia, sob pena de anotação junto à distribuição.9.1. Não havendo adimplemento das custas, encaminhe-se para a CUC as providências de sua atribuição (Informativo 39/2024 – UAUS-DJ).10. Cumprida a diligência e ainda houver saldo residual (após o pagamento ou por saldo insuficiente - item 10), autorizo o levantamento/transferência a favor da parte devedora, expedindo-se o competente alvará em nome do(a) executado(a) e/ou seu(ua) procurador(a) (caso tenha poderes para receber e dar quitação), com os acréscimos legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela parte.11. O DESBLOQUEIO/DESEMBARGO DO(S) VEÍCULO(S) RESTRITO(S) VIA RENAJUD, ficando autorizado desde já a expedição de ofício/mandado, caso necessário. 12. EXISTINDO PENHORA/ARRESTO SOBRE BEM IMÓVEL, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), servindo a presente como OFÍCIO ao cartório de registro de imóveis competente para a respectiva baixa da averbação na matrícula imobiliária. Saliento que, havendo custas/emolumentos do encargo, estes ficarão a cargo da parte promovida.13. Promova-se a baixa de protesto judicial, caso haja determinação cumprida nos autos. Para tanto, servindo o ato como OFÍCIO, deverá a própria parte executada promover a apresentação desta sentença junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito, solicitando o cumprimento da medida, no prazo legal, ressaltando que eventuais despesas ficarão a seu cargo.14. Averbação do crédito, caso tenha sido realizada por este juízo, promova-se a sua baixa.15. Acerca dos danos morais, em relação ao pedido indenizatório, cabe destacar que no procedimento de execução fiscal é inviável a postulação de condenação do credor/exequente ao pagamento das referidas verbas, devendo eventual ressarcimento ser pleiteado em demanda própria.16. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO REMANESCENTE. ACRÉSCIMOS LEGAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DO EXEQUENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISUM MANTIDO. 1. (...). 5. Os pedidos de repetição do indébito e de condenação do executado em danos morais devem ser deduzidos em procedimento próprio, porquanto inadequados sejam analisados através da presente via. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5119550-43.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). Fabiano Abel de Aragão Fernandes, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 16/08/2021, DJe de 16/08/2021).17. Atribuo a esta sentença força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136¹ e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.18. Em caso de processos apensados ativos, comunique-se a prolação deste ato, com cópia, intimando-se os litigantes em seguida para manifestação.19. Dispensada a intimação do Município de Goiânia, em razão do Ofício 133/2024/PGM/PFPM.20. P.R.I. Transitada em julgado, proceda o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.21. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00