Execução de Título Extrajudicial 0293219-74.2012.8.09.0119 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0293219-74.2012.8.09.0119 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - (VARA ÚNICA)DECISÃOProcesso: 0293219-74.2012.8.09.0119Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Promovente: LUCIO QUEIROZ SANTOSParte Promovida: JOSE ANGELO GOULARTTrata-se de embargos de declaração opostos por Maria Eliane Nunes em face da decisão proferida no evento 227, a qual reconheceu que o valor da arroba deve observar o piso de R$ 90,00 (noventa reais), em razão de aditamento celebrado entre os contratantes. Em suma, a parte embargante afirma que a decisão é contraditória, ao fundamento de ser inválido o aditamento contratual, por ausência de assinatura de duas testemunhas, de observância a determinadas formalidades legais e de anuência expressa da esposa do devedor.Nas contrarrazões (evento 236), a parte embargada, Osvaldo Marcelino de Mendonça (cessionário do crédito em execução, conforme demonstrado no evento 225), pugna pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer ou sanar vícios de fundamentação apostos na decisão judicial e que, nomeadamente, comprometam a sua clareza (obscuridade, contradição, erro material) ou que denotem deficiência sobre questão controvertida entre as partes (omissão). No caso, conforme relatado, a parte embargante se insurge contra a decisão do evento 227, taxando-a como contraditória, em razão de suposta invalidade do aditamento contratual, por ausência de assinatura de duas testemunhas, de observância a determinadas formalidades e de anuência expressa da esposa do devedor.Todavia, não se vislumbra a contradição alegada, porque a providência adotada é coerente com o que restou decidido. A contradição apta a ser sanada via aclaratórios é a interna, inexistente no caso em análise, por ter sido exposta a fundamentação jurídica que dá suporte ao reconhecimento do aditamento contratual, notadamente a fixação do valor mínimo da arroba em R$ 90,00 (noventa reais). O que se percebe dos embargos é que a pretensão ali externada não visa o esclarecimento de pontos obscuros, omissos ou contraditórios na decisão embargada, ou, ainda, a correção de erro material, conforme estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas apenas se insurgir quanto ao seu conteúdo, o que não se amolda às hipóteses previstas no artigo em referência.Nesse sentido, colaciona-se julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. (...) 1. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. O Superior Tribunal de Justiça mantém hígido o entendimento de que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida (EDcl no AgInt no REsp n. 1.943.838/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022). (...) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. (TJGO, Apelação Cível 5357609-02.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 6ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2022, DJe de 22/11/2022)Por fim, registre-se que a simples oposição dos embargos de declaração atende ao pressuposto de admissibilidade do prequestionamento (artigo 1.025 do CPC).Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes acolhimento.Intimem-se.Paranaiguara, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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