Execução de Título Extrajudicial 5268038-64.2018.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5268038-64.2018.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

aos 30/05/2025.

02/06/2025, 15:15

Processo Arquivado

02/06/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n. 5268038-64.2018.8.09.0025 Parte exequente: Solução Caldas Educação e Profissão Ltda. – MEParte executada: Eliane Alves Silva Sales Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Solução Caldas Educação e Profissão Ltda. – ME em desfavor de Eliane Alves Silva Sales, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte executada, ora exequente, opôs embargos de declaração em face da decisão de ev. 108, nos quais alegou omissão por não ter observado a tese principal da impugnação à penhora que versou sobre a prescrição do direito do exequente (ev. 124).A exequente apresentou contrarrazões (ev. 127).Relatado o essencial, decido.Sabe-se que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material”.Analisando a referida decisão embargada, nota-se que realmente há omissão quanto a eventual prescrição do feito.Ante ao exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.Pois bem.A presente ação é fundada em contrato particular de prestação de serviço educacional, sendo que exequente pretende receber as parcelas contratuais vencidas em 06.02.2018, 10.02.2018, 10.03.2018, 10.04.2018 e 10.05.2018, bem como as demais vencidas no curso do processo, quais sejam: 10.06.2018, 10.07.2018 e 10.08.2018 (contrato em ev. 1, doc. 11).De largada, é importante registrar que o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece que a prescrição relativa à cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal. A ação foi distribuída em 11.06.2018 (ev. 1), havendo despacho ordenando a citação em 12.06.2018 (ev. 4).A citação válida da executada ocorreu apenas em 19.04.2024 (ev. 86).O ato de citação foi realizado no momento em que já havia transcorrido o prazo de cinco anos da última parcela cobrada pelo exequente. Nota-se, portanto, que quando efetivada a execução já estava fulminada pela prescrição.Sobre o tema, confira-se o entendimento do Eg. TJGO:MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. I. O art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para prescrição da pretensão da cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. II. Visto que a presente demanda executória encontra-se embasada em título extrajudicial, composto por Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, o qual tem início a contar do vencimento de cada uma das parcelas devidas. III. Considerando que a última parcela do contrato em análise tinha vencimento previsto para 16/01/2010 e a data do ajuizamento da ação de execução foi em 07/02/2017, é inegável que houve o transcurso do prazo quinquenal para a pretensão autoral, sobretudo porque ausente qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00336091120178090051, Relator: Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/07/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 06/07/2020)Ademais, ainda que não o fosse, há nos autos a prescrição intercorrente. Isso porque havendo citação válida, a interrupção retroage à data do despacho que ordenou a citação (art. 202, inciso I, do Código Civil), qual seja: 12.06.2018, da qual também já transcorreu o prazo de 5 (cinco) anos.Saliento que a inércia processual da qual depende a prescrição intercorrente não se justifica pelo requerimento de diversas medidas por parte do executado, como o fez, uma vez que todas elas foram infrutíferas no decurso dos primeiros 5 (cinco) anos. O processo não pode tramitar indefinidamente, sob pena de se violar a principiologia dos Juizados Especiais, que se orienta pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.Ante ao exposto, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/1995.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Solução Caldas Educação E Profissão Ldta. Me (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 13/05/2025 15:37:40)

14/05/2025, 15:34

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliane Alves Silva Sales (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 13/05/2025 15:37:40)

14/05/2025, 15:34

Extinção do feito. Prescrição.

13/05/2025, 15:37

P/ DECISÃO

10/02/2025, 13:31

Manifestação aos Embargos de Declaração

03/02/2025, 12:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Solução Caldas Educação E Profissão Ldta. Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Embargos de declaração - 21/01/2025 17:15:31)

23/01/2025, 12:59

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVO

23/01/2025, 12:58

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

21/01/2025, 17:15

Designar audiência

15/01/2025, 18:34

Intimação - Executada - 05 dias indicar bens passíveis de penhora

09/01/2025, 16:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliane Alves Silva Sales - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

09/01/2025, 16:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Solução Caldas Educação E Profissão Ldta. Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

09/01/2025, 15:59

Documentos

Sentença

•13/05/2025, 15:37

Decisão

•16/12/2024, 15:20

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