Acordo de Não Persecução Penal 5316576-74.2024.8.09.0087 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5316576-74.2024.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execução penal) Av. João Paulo II, n.º 185, 1º Andar, Itumbiara–GO, CEP 75532550 - fone: (64) 2103 - 4376 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] Processo n.º 5316576-74.2024.8.09.0087Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado: WANDERSON DE SOUZA RIBEIRONatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialSENTENÇA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADETrata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de WANDERSON DE SOUZA RIBEIRO em virtude da prática, em tese, da infração penal prevista no artigo 180, §1º, do Código Penal.O Ministério Público formulou proposta de acordo de não persecução penal em favor do investigado, a qual foi aceita na presença de seu defensor, sendo homologado por este juízo (evento 53).No evento 75, o órgão acusador requereu a extinção da punibilidade do agente porque cumpriu a condição estabelecida no acordo.É o relatório. Decido.Segundo a respeitável doutrina, o acordo de não persecução penal (ANPP) diferencia-se de outros institutos de Justiça Negociada existentes no nosso ordenamento (v.g. transação penal e a suspensão condicional do processo), porquanto, para a sua celebração exige-se a confissão da acusada.Verifico que o indiciado cumpriu a condição estipulado pelo Ministério Público, qual seja, a doação de 70 (setenta) pacotes contendo 30 (trinta) unidades de fraldas geriátricas da marca CONFORT MASTER, tamanho G (grande) - Destinado ao Departamento de Assistência Social do Centro Espírita Jesus Nazareno (Solar dos Idosos Maria de Lourdes), situado na Rua Aurélio Alves n.º 396, Setor Social, Itumbiara–GO.Assim, uma vez cumpridas as condições estabelecidas no pacto, além de tal fato ser causa de extinção da punibilidade, não gerará antecedentes criminais (artigo 28-A, §12, do Código de Processo Penal), somente podendo constar na folha de antecedentes para fins de impedir nova celebração, dentro do prazo de 05 (cinco) anos.Confira-se: “(...) cuida-se de negócio jurídico de natureza extrajudicial, necessariamente homologado pelo juízo competente – pelo menos em regra, pelo juiz das garantias (CPP, art. 3º, inciso XII, incluído pela Lei 13.964/19) -, celebrado entre o Ministério Público e o autor do fato delituoso – devidamente assistido por seu defensor -, que confessa formal e circunstancialmente a prática do delito, sujeitando-se ao cumprimento de certas condições não privativas de liberdade, em troca do compromisso do Parquet de não perseguir judicialmente o caso penal extraído da investigação penal, leia-se, não oferecer denúncia, declarando-se a extinção da punibilidade caso a avença seja integralmente cumprida” (LIMA. Renato Brasileiro de. Código de Processo Penal Comentado. 5ª Edição, Juspodium, 2020).Diante do exposto, em decorrência do cumprimento integral do acordo celebrado entre o Ministério Público e o indiciado, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WANDERSON DE SOUZA RIBEIRO.Quanto o valor pago a título de fiança, determino que deverá ser restituído ao investigado, uma vez que foi acordada a sua devolução após o cumprimento integral do acordo.Atente-se a Serventia para a determinação contida no Acordo, no sentido de que a existência do processo não poderá constar em certidão negativa.Transitada em julgado, arquive-se o processo.Itumbiara, data da assinatura eletrônica. Alexandre Moraes Costa de CerqueiraJuiz Substituto

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão Expedida

Juntada de Documento

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Evolução da Classe Processual

Ofício Efetivado

Ofício(s) Expedido(s)

Alvará Expedido

Transitado em Julgado

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Lida

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Autos Conclusos

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Intimação Lida

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