Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5606750-52.2021.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia do Juizado Especial das Fazendas Públicas R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] DECISÃO I. Ante a ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados pela contadoria, para que façam os seus legais e jurídicos efeitos. II. Remetam-se à Central de Controle, Automação e expedição de RPV's – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio n. 2/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás. Antes da remessa à Central, verifique a serventia se consta nos autos procuração válida e dados bancários completos da parte exequente (conta, agência, banco, nome e CPF). Em caso negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir a diligência. III. Após a remessa à CCARPV ou a expedição de RPV/Precatórios, não havendo outras providências, arquivem-se provisoriamente os autos. IV. Havendo requerimento ou ocorrência de evento superveniente, desarquivem-se os autos, nos termos da Nota Técnica 4/2023. V. Com a disponibilização dos valores, desarquive-se e expeça(m)-se o(s) competente(s) alvarás em favor da parte exequente, por intermédio de seu(ua) procurador(a), caso obtenha poderes específicos para tanto, ao teor da procuração carreada aos autos. VI. Com o resgate dos alvarás, não havendo requerimentos, faça-me o feito concluso para sentença com classificador "Extinção por pagamento". Diligências necessárias. Intime-se. Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza Substituta (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

15/05/2025, 00:00