Execução de Título Extrajudicial 5841030-06.2023.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5841030-06.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Processo Digital: 5841030-06.2023.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADORequerido: REILLA GRACIELA FERNANDES Decisão Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Reilla Graciela Fernandes em face da execução de título extrajudicial promovida por Mundo Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizado.A excipiente sustenta, em síntese, a ausência de citação válida; nulidade do acordo celebrado sem assistência de advogado; inexigibilidade do título e pleito de gratuidade da justiça.O exequente apresentou manifestação contrária.É o relatório. Decido.A parte excipiente sustenta nulidade da execução em razão da ausência de citação válida, bem como pela celebração de acordo sem a presença de advogado, alegando ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Contudo, nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre eventual ausência ou vício da citação. No caso concreto, a executada compareceu aos autos e participou da composição amigável, que foi devidamente homologada por este juízo, demonstrando inequívoca ciência da demanda e anuência com os termos pactuados.Quanto à ausência de advogado no momento da celebração do acordo, trata-se de negócio jurídico de direito material, cuja validade exige a presença dos elementos previstos no art. 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei).Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula 58, que dispõe: “A transação extrajudicial realizada entre as partes, por se tratar de negócio jurídico de direito material, prescinde da presença e/ou assinatura de advogado para que seja considerada válida e eficaz, ressalvada a percepção de eventuais honorários advocatícios.”Portanto, não há que se falar em nulidade do acordo celebrado, desde que presentes os requisitos legais, como restou evidenciado nos autos.A alegação de vício de consentimento por eventual prejuízo na negociação não prescinde de dilação probatória, incompatível com a via da exceção de pré-executividade, restrita a matérias de ordem pública e prova pré-constituída.O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se posicionou sobre a matéria:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO E DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR. 1. A ausência de advogado constituído nos autos pelo executado não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto se trata de negócio jurídico de direito material. 2. A transação extrajudicial prévia à citação não caracteriza perda superveniente do interesse de agir a ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC/2015), tendo em vista que as partes que dela participaram têm interesse em postular, em juízo, a homologação do acordo e, na eventualidade de não cumprimento, o processo poderá retomar o seu curso. 3. Apresentado o acordo, cabe ao juiz averiguar a presença dos requisitos necessários à sua homologação, em especial, se os transatores são efetivamente os titulares do direito e da obrigação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5094922-19.2023.8.09.0097, 1ª Vara Cível de Jussara, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, julgado em 26/02/2024)Portanto, ausente qualquer nulidade a ser reconhecida.DA GRATUIDADE DA JUSTIÇAO pedido de gratuidade da justiça foi formulado com base em declaração de hipossuficiência. Todavia, a alegação não foi acompanhada de documentos suficientes para comprovar a real incapacidade financeira da excipiente.A mera declaração possui presunção relativa, sendo possível exigir do requerente a demonstração efetiva da necessidade, especialmente diante da natureza da lide.Deste modo, indefiro o pedido.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.Ainda, declaro suprida a citação e mantenho a validade do acordo celebrado e homologado nos autos.Determino o prosseguimento da execução, com as providências da parte exequente em 05 dias.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

15/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Resposta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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