Execução de Título Extrajudicial 5722690-72.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Alienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2024

Valor da Causa

R$ 22.602,67

Órgão julgador

3ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/04/2026, 16:41

Intimação Efetivada

31/03/2026, 14:04

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2026, 13:56

Intimação Expedida

31/03/2026, 13:55

Autos Conclusos

30/03/2026, 15:05

Juntada -> Petição

25/03/2026, 13:33

Intimação Expedida

09/03/2026, 22:27

Intimação Efetivada

05/03/2026, 15:15

Intimação Expedida

05/03/2026, 15:00

Decorrido Prazo

05/03/2026, 14:53

Intimação Efetivada

13/02/2026, 16:00

Intimação Expedida

13/02/2026, 15:45

Ato Ordinatório

13/02/2026, 15:45

Juntada -> Petição

11/02/2026, 09:47

Intimação Efetivada

09/02/2026, 23:50

Todas as movimentações(114)

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

06/04/2026, 16:41

Intimação Efetivada

31/03/2026, 14:04

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2026, 13:56

Intimação Expedida

31/03/2026, 13:55

Autos Conclusos

30/03/2026, 15:05

Juntada -> Petição

25/03/2026, 13:33

Intimação Expedida

09/03/2026, 22:27

Intimação Efetivada

05/03/2026, 15:15

Intimação Expedida

05/03/2026, 15:00

Decorrido Prazo

05/03/2026, 14:53

Intimação Efetivada

13/02/2026, 16:00

Intimação Expedida

13/02/2026, 15:45

Ato Ordinatório

13/02/2026, 15:45

Juntada -> Petição

11/02/2026, 09:47

Intimação Efetivada

09/02/2026, 23:50

Despacho -> Mero Expediente

09/02/2026, 23:42

Intimação Expedida

09/02/2026, 23:42

Autos Conclusos

06/02/2026, 17:08

Decorrido Prazo

06/02/2026, 17:08

Intimação Efetivada

23/01/2026, 13:43

Ato Ordinatório

23/01/2026, 13:38

Intimação Expedida

23/01/2026, 13:38

Decorrido Prazo

23/01/2026, 13:37

Intimação Efetivada

12/12/2025, 16:14

Intimação Expedida

12/12/2025, 16:01

Citação Não Efetivada

07/12/2025, 00:55

Citação Expedida

11/11/2025, 22:27

Citação Não Efetivada

07/11/2025, 00:48

Citação Expedida

20/10/2025, 23:27

Juntada -> Petição

16/10/2025, 08:47

Intimação Efetivada

15/10/2025, 16:56

Ato Ordinatório

15/10/2025, 15:14

Intimação Expedida

15/10/2025, 15:14

Juntada de Documento

15/10/2025, 11:41

Juntada de Documento

08/10/2025, 12:13

Certidão Expedida

08/10/2025, 11:55

Intimação Efetivada

06/10/2025, 22:32

Decisão -> Outras Decisões

06/10/2025, 21:41

Intimação Expedida

06/10/2025, 21:41

Autos Conclusos

05/10/2025, 17:07

Intimação Efetivada

01/10/2025, 16:11

Intimação Expedida

01/10/2025, 15:32

Processo Desarquivado

01/10/2025, 15:30

Juntada -> Petição

30/09/2025, 11:04

Processo Arquivado

30/06/2025, 18:44

Intimação Efetivada

24/06/2025, 12:42

Decisão -> Outras Decisões

24/06/2025, 09:52

Intimação Expedida

24/06/2025, 09:52

Autos Conclusos

23/06/2025, 12:36

Intimação Efetivada

05/06/2025, 16:03

Ato Ordinatório

05/06/2025, 14:42

Intimação Expedida

05/06/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para informar o endereço completo para expedição do mandado, com a indicação do CEP. Goiânia - GO, 23 de maio de 2025. JOÃO VICTOR LEMES SEVERO Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

26/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

23/05/2025, 12:08

Intimação Efetivada

23/05/2025, 12:08

Juntada -> Petição

21/05/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intime-se a parte autora para fornecer o endereço completo do requerido, a fim de ser possível o cumprimento da diligência, devendo conter o nome da rua/avenida, número, quadra, lote, bairro/setor, cidade, estado e CEP, prazo de 05 (cinco) dias, bem como recolher custas de 05 locomoções suficientes e correspondentes ao endereço que será fornecido. Goiânia, 8 de maio de 2025 LAILA PEREIRA GARCIA MOREIRA Analista Judiciário

09/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

08/05/2025, 16:01

Intimação Efetivada

08/05/2025, 16:01

Juntada -> Petição

30/04/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 Processo nº: 5722690-72.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Requerido(a): Eliane Jose De Moura Pereira ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria de Justiça), fica a parte requerente intimada para recolher as custas complementares de conversão da ação de busca e apreensão em execução, representadas pela guia 7765311-4/50, no prazo de 15 (quinze) dias. Importa salientar que após o recolhimento da mencionada guia, a natureza da ação restará automaticamente alterada no sistema PROJUDI. Após o recolhimento da guia acima, uma vez alterada a classe da ação, no prazo de 05 (cinco) dias, deverão ser recolhidas as custas de locomoção do Oficial de Justiça ou despesas postais em quantidade suficiente e para o endereço em que o ato deverá ser cumprido, através da guia própria a ser emitida pela parte exequente. Goiânia, 28 de abril de 2025. WALBER CAIXETA DA CUNHA Analista Judiciário

29/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

28/04/2025, 17:18

Ato Ordinatório

28/04/2025, 17:18

Evolução da Classe Processual

28/04/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso nº 5722690-72.2024.8.09.0051Promovente (s): Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.Promovido (s): Eliane Jose De Moura PereiraEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO In casu, a parte autora ajuizou ação de busca e apreensão tendo como objeto o veículo descrito na inicial, sendo que no evento 41 pugnou pela conversão em ação de execução, em razão da não localização do bem, dado em garantia fiduciária. O artigo 4º, do Decreto Lei nº 911/69, autoriza a conversão da busca e apreensão em execução, diante da não localização do bem alienado fiduciariamente, vejamos: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Ainda, o Código Civil estatui no artigo 1.361, § 1º, que a alienação fiduciária é uma garantia real, de modo que o título que embasa a exordial da embargada, pode, ainda, ser considerada executivo, com base no artigo 784, inciso V, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. No mesmo sentido, dispõe o artigo 784, do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; Ressalte-se que a execução doravante em curso não se trata do procedimento comum previsto no artigo 784, III, do Código de Processo Civil, mas sim de trâmite especial regulamentado pelo Decreto-Lei nº 911/69 e pela Lei nº 10.931/04, normas que não exigem testemunhas no contrato de alienação fiduciária para garantir a sua execução seja ela convertida ou direta, por considerarem o contrato de alienação fiduciária título executivo. Portanto, o artigo 4º, do Decreto Lei nº 911/69, autoriza a conversão da busca e apreensão em execução, diante da não localização do bem alienado fiduciariamente. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5142140-26.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: AMARILDO DANTAS DE MOURA APELADA: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SAGA LTDA. RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRUPO DE CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial, conforme prevê expressamente o art. 10, § 6º, da Lei nº 11.795/2008. 2. Desnecessária a assinatura de duas testemunhas em contrato de alienação fiduciária, tendo em vista que sua força executiva decorre do art. 29 da Lei n° 10.931/04. 3. O artigo 4º, do Decreto Lei nº 911/69, autoriza a conversão da busca e apreensão em execução, diante da não localização do bem alienado fiduciariamente. 4. Reconhecida a exigibilidade do título e a validade da execução, merece ser mantida a sentença, que julgou improcedente os embargos à execução. 5. Não majorados os honorários advocatícios de sucumbência, em grau recursal (artigo 85, § 11, do CPC), tendo em vista que tal verba foi fixada em seu patamar máximo, pelo juízo de primeiro grau. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5142140-26.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2022, DJe de 13/06/2022) - destaquei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIENTE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. GRUPO DE CONSÓRCIO. VEÍCULO. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO.1. (...). 3. Desnecessária a assinatura de duas testemunhas em contrato de alienação fiduciária, tendo em vista que sua força executiva decorre do art. 29 da Lei n° 10.931/04, conforme precedentes desta Corte. 4. (...). Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, AC nº 5177073-25.2019.8.09.0051, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, DJe de 28/04/2020) - destaquei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DETERMINAÇÃO QUE A PARTE RECORRIDA INFORME A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO SOB PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. (...). 3. Aplica-se na espécie o Decreto-Lei 911/69 que prevê em seu artigo 4º a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, caso o bem alienado não seja encontrado ou não se ache na posse do devedor, sendo portanto essa a consequência jurídica a ser observada. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, AI nº 5306236-46.2021.8.09.0000, Rel. DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, DJe de 20/09/2021) – destaquei O artigo 329 do CPC dispõe que até antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.Nessas circunstâncias, não há óbice aditamento da inicial, alterando-se o procedimento junto à Distribuição, substituindo a "ação de busca e apreensão" por "ação de execução". Diante do exposto, defiro o pedido formulado no evento n° 41.Proceda a Serventia a alteração no sistema processual com relação a natureza da ação, vez que pelo presente defiro a conversão da busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Intime-se a parte exequente para complementar as custas processuais referente a conversão para execução, no prazo de 05 dias.Após, cite-se a parte Executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (artigo 829, CPC), sob pena de penhora e, caso queira, embargar no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915, CPC).Com fulcro no artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, salientando que no caso de satisfação integral da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade.Realizada a citação e não havendo o pagamento do débito, proceda-se de imediato a penhora de bens com a respectiva avaliação (artigo 829, §2°, CPC).Não encontrada a parte Executada, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do artigo 830 do CPC.Desde já autorizo o arrombamento de imóvel(is) e o uso de força policial no cumprimento das diligências, caso se faça necessário.A realização de diligências fora do horário normal e a necessidade de citação por hora certa (arts. 212, § 2º e 252, caput, do CPC) devem ser avaliadas pelo oficial de justiça. Sendo infrutífera a diligência, realize-se o bloqueio on line em contas da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD.Se negativa a diligência do item anterior, deverá a escrivania fazer pesquisa no sistema RENAJUD, para bloqueio de veículos pertencentes ao(a) executado(a) (que deverá contemplar vedação de transferência, expedição de novos documentos e circulação), até o limite da dívida. Fica desde já autorizada a busca de bens e/ou de endereço da parte Executada através dos sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD), a ser realizada pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, mediante o comprovante de pagamento do preparo.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (jc)

Decisão -> Outras Decisões

22/04/2025, 14:26

Intimação Efetivada

22/04/2025, 14:26

Autos Conclusos

21/04/2025, 21:10

Juntada -> Petição

16/04/2025, 09:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

10/04/2025, 15:39

Intimação Efetivada

10/04/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso nº 5722690-72.2024.8.09.0051Promovente (s): Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.Promovido (s): Eliane Jose De Moura PereiraEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO Expeça-se mandado para nova tentativa de cumprimento, conforme requerido no evento 35, observando-se o endereço indicado.Deverá a parte autora, no prazo de 05 dias, comprovar o pagamento das despesas necessárias para o cumprimento da diligência.Após a devolução do mandado e restando frustrada a diligência, intime-se a parte autora, na pessoa de seu Procurador judicial, para cumprir a determinação do evento 33, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (jc)

10/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

09/04/2025, 00:06

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2025, 00:06

Autos Conclusos

08/04/2025, 17:05

Juntada -> Petição

07/04/2025, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso nº 5722690-72.2024.8.09.0051Promovente (s): Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.Promovido (s): Eliane Jose De Moura PereiraEste despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DESPACHO Tem se revelado sem nenhum resultado prático a expedição de ofícios às concessionárias e/ou empresas de serviços públicos para a obtenção de possíveis endereços da parte requerida/executada. Na hipótese, traz mais efetividade e celeridade a utilização dos sistemas conveniados ao Tribunal de Justiça, o que já foi feito, conforme evento 22.Nota-se que foram várias as tentativas de citar o(s) requerido(s), bem como de buscar e apreender o veículo, contudo, sem êxito.O artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69 estabelece providência específica para esse caso, isto é, a conversão da ação de busca e apreensão em execução.A propósito: (…) - Se, não encontrado o veículo, o credor pugna por medida já realizada nos autos e deixa de requerer a conversão em execução, deve ser extinto o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.22.117227-3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/09/2022, publicação da súmula em 29/09/2022) (destaquei) Assim sendo, determino a intimação do autor para converter a ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial ou reputar o que entender devido, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito.Decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (jc)

07/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2025, 13:03

Intimação Efetivada

04/04/2025, 13:03

Autos Conclusos

03/04/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

27/03/2025, 14:35

Mandado Não Cumprido

25/03/2025, 16:13

Mandado Expedido

13/02/2025, 15:10

Juntada -> Petição

07/02/2025, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - &n

04/02/2025, 00:00

Ato Ordinatório

03/02/2025, 12:55

Intimação Efetivada

03/02/2025, 12:55

Juntada -> Petição

30/01/2025, 10:27

Ato Ordinatório

14/01/2025, 13:14

Intimação Efetivada

14/01/2025, 13:14

Juntada de Documento

13/01/2025, 10:17

Juntada -> Petição

03/12/2024, 08:03

Certidão Expedida

02/12/2024, 14:49

Certidão Expedida

11/11/2024, 08:37

Intimação Efetivada

11/11/2024, 08:37

Juntada -> Petição

06/11/2024, 10:44

Intimação Efetivada

22/10/2024, 13:56

Mandado Não Cumprido

21/10/2024, 19:14

Mandado Expedido

02/10/2024, 09:24

Juntada -> Petição

30/09/2024, 08:43

Ato Ordinatório

20/09/2024, 08:31

Intimação Efetivada

20/09/2024, 08:31

Intimação Efetivada

05/09/2024, 19:29

Mandado Não Cumprido

04/09/2024, 18:07

Mandado Expedido

01/08/2024, 09:49

Decisão -> Concessão -> Liminar

31/07/2024, 00:27

Intimação Efetivada

31/07/2024, 00:27

Juntada -> Petição

30/07/2024, 13:43

Certidão Expedida

29/07/2024, 11:14

Autos Conclusos

26/07/2024, 13:25

Processo Distribuído

26/07/2024, 13:25

Peticão Enviada

26/07/2024, 13:25

Documentos

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 08:31

Ato Ordinatório

•11/11/2024, 08:37

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 12:55

Despacho

•04/04/2025, 13:03

Despacho

•09/04/2025, 00:06

Decisão

•22/04/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 14:42

Decisão

•24/06/2025, 09:52

Decisão

•06/10/2025, 21:41

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 13:38

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 08:31

Ato Ordinatório

23/04/2025, 00:00

•11/11/2024, 08:37

Ato Ordinatório

•02/12/2024, 14:49

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 13:14

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 12:55

Despacho

•04/04/2025, 13:03

Despacho

•09/04/2025, 00:06

Decisão

•22/04/2025, 14:26

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 12:08

Ato Ordinatório

•05/06/2025, 14:42

Decisão

•24/06/2025, 09:52

Decisão

•06/10/2025, 21:41

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•23/01/2026, 13:38

Despacho

•09/02/2026, 23:42

Ato Ordinatório

•13/02/2026, 15:45

Despacho

•31/03/2026, 13:55