Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5115579-85.2020.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/03/2020

Valor da Causa

R$ 10.444,73

Órgão julgador

Ceres - Vara das Fazendas Públicas

Partes do Processo

APARECIDA SANDRA NOVAES

CPF

Autor

CAMARA MUNICIPAL DE CERES GO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE CERES

CNPJ

Reu

PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CERES-GO

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

MONIELE REZENDE RODRIGUES

OAB/GO 53845·Representa: Autor

WILSON DA SILVEIRA

OAB/GO 12571·Representa: Réu

Movimentações

Processo Arquivado

09/06/2025, 17:10

COMPROVANTE(S) DE TRANSFERÊNCIA(S) BANCÁRIA(S) - BANCO DO BRASIL

09/06/2025, 17:09

ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EXPEDIDO - SISCONDJ

19/05/2025, 15:45

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

16/05/2025, 13:32

P/ DESPACHO

15/05/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

DADOS BANCARIOS

14/05/2025, 18:01

INTIMAÇÃO do(a) Procurador(a) da Parte Autora

14/05/2025, 15:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aparecida Sandra Novaes - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/05/2025, 15:48

COMPROVANTE DEPOSITO RPV

13/05/2025, 12:54

Para Municipio De Ceres (Mandado nº 4483162 / Referente à Mov. Transitado em Julgado (09/03/2025 13:13:12))

28/03/2025, 10:10

Para Ceres - Central de Mandados (Mandado nº 4483162 / Para: Municipio De Ceres)

10/03/2025, 15:19

TRÂNSITO EM JULGADO

09/03/2025, 13:13

ANDAMENTO DO FEITO

18/02/2025, 10:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Ceres (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 13/12/2024 14:09:16)

17/12/2024, 16:46

Todas as movimentações(141)

Processo Arquivado

09/06/2025, 17:10

COMPROVANTE(S) DE TRANSFERÊNCIA(S) BANCÁRIA(S) - BANCO DO BRASIL

09/06/2025, 17:09

ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EXPEDIDO - SISCONDJ

19/05/2025, 15:45

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

16/05/2025, 13:32

P/ DESPACHO

Documentos

Despacho

•16/05/2025, 13:32

Despacho

•13/12/2024, 14:09

15/05/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

DADOS BANCARIOS

14/05/2025, 18:01

INTIMAÇÃO do(a) Procurador(a) da Parte Autora

14/05/2025, 15:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aparecida Sandra Novaes - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/05/2025, 15:48

COMPROVANTE DEPOSITO RPV

13/05/2025, 12:54

Para Municipio De Ceres (Mandado nº 4483162 / Referente à Mov. Transitado em Julgado (09/03/2025 13:13:12))

28/03/2025, 10:10

Para Ceres - Central de Mandados (Mandado nº 4483162 / Para: Municipio De Ceres)

10/03/2025, 15:19

TRÂNSITO EM JULGADO

09/03/2025, 13:13

ANDAMENTO DO FEITO

18/02/2025, 10:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Ceres (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 13/12/2024 14:09:16)

17/12/2024, 16:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aparecida Sandra Novaes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 13/12/2024 14:09:16)

17/12/2024, 16:46

Decisão -> Outras Decisões

13/12/2024, 14:09

P/ DESPACHO

10/12/2024, 16:22

Juntada -> Petição

21/11/2024, 17:11

INFORMAÇÃO PROCESSUAL

20/11/2024, 11:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Ceres - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/09/2024 15:38:31)

30/09/2024, 16:33

Despacho -> Mero Expediente

27/09/2024, 15:38

Conclusão ao MM. Juiz de Direito

22/09/2024, 14:09

P/ DESPACHO

22/09/2024, 14:09

TRÂNSITO EM JULGADO

08/09/2024, 14:01

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

26/08/2024, 11:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aparecida Sandra Novaes (Referente à Mov. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Embargos de declaração - 05/07/2024 17:06:45)

08/07/2024, 14:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Ceres (Referente à Mov. Julgamento-> Sem resolução de Mérito -> Não Conhecido o Recurso de -> Embargos de declaração - 05/07/2024 17:06:45)

08/07/2024, 14:35

Conclusão ao MM. Juiz de Direito

01/07/2024, 08:18

P/ DESPACHO

01/07/2024, 08:18

Impugnação aos Embargos Declaratórios

12/06/2024, 11:53

INFORMAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA

28/05/2024, 16:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Ceres - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

28/05/2024, 16:17

Despacho -> Mero Expediente

24/05/2024, 16:14

Conclusão ao MM. Juiz de Direito

20/05/2024, 08:33

P/ DESPACHO

20/05/2024, 08:33

Juntada -> Petição -> Embargos

30/04/2024, 11:59

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Ceres (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 19/04/2024 14:33:13)

22/04/2024, 14:33

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aparecida Sandra Novaes (Referente à Mov. Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração - 19/04/2024 14:33:13)

22/04/2024, 14:33

P/ DESPACHO

15/04/2024, 08:49

Informação Processual

09/04/2024, 14:48

Despacho -> Mero Expediente

05/04/2024, 17:06

P/ DESPACHO

01/04/2024, 07:50

02631844122

26/03/2024, 18:36

Informação Processual - Intimação da Parte Embargada

13/03/2024, 11:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aparecida Sandra Novaes - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

13/03/2024, 11:38

Despacho -> Mero Expediente

04/03/2024, 14:21

Conclusão ao MM. Juiz de Direito

26/02/2024, 13:24

P/ DESPACHO

26/02/2024, 13:24

Embargos de Declaração - Sentença Proferida (Movimento 90)

21/02/2024, 19:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aparecida Sandra Novaes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 26/01/2024 15:53:56)

06/02/2024, 17:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Ceres (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - 26/01/2024 15:53:56)

06/02/2024, 17:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

26/01/2024, 15:53

Conclusão ao MM. Juiz de Direito

22/01/2024, 13:46

Autos Conclusos

22/01/2024, 13:46

Petição Interlocutória - Requerimento

21/11/2023, 13:53

Juntada -> Petição

17/11/2023, 15:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Aparecida Sandra Novaes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 15/09/2023 16:39:05)

04/11/2023, 20:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Municipio De Ceres (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 15/09/2023 16:39:05)

04/11/2023, 20:46

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2023, 16:39

Conclusão

11/09/2023, 05:16

P/ DESPACHO

11/09/2023, 05:16

Juntada -> Petição

17/07/2023, 16:08

Para Presidente da Câmara Municipal de Ceres-GO (Mandado nº 569882 / Referente à Mov. Ofício(s) Expedido(s) (17/02/2023 14:56:50))

06/03/2023, 15:54

Para Ceres - Central de Mandados (Mandado nº 569882 / Para: Presidente da Câmara Municipal de Ceres-GO)

21/02/2023, 12:50

Ofício(s) Expedido(s)

17/02/2023, 14:56

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2023, 15:45

Conclusão

30/01/2023, 06:46

P/ DESPACHO

30/01/2023, 06:46

Petição Interlocutória - Requerimento

28/11/2022, 16:30

Juntada -> Petição

26/11/2022, 12:48

INTIMAÇÃO DOS SUJEITOS PROCESSUAIS

14/11/2022, 16:48

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Aparecida Sandra Novaes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/11/2022, 16:48

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Municipio De Ceres (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/11/2022, 16:48

Juntada -> Petição

27/09/2022, 17:27

(Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (25/08/2022 17:40:14))

26/09/2022, 14:14

Ofício(s) Expedido(s)

02/09/2022, 17:19

Despacho -> Mero Expediente

25/08/2022, 17:40

Conclusão

22/08/2022, 07:53

P/ DESPACHO

22/08/2022, 07:53

INFORMAÇÃO PROCESSUAL

11/08/2022, 19:18

Para Presidente da Câmara Municipal de Ceres-GO (Referente à Mov. Ofício(s) Expedido(s) (12/04/2022 18:02:30))

03/05/2022, 15:55

Para Presidente da Câmara Municipal de Ceres-GO

26/04/2022, 16:48

Ofício(s) Expedido(s)

12/04/2022, 18:02

INFORMAÇÃO PROCESSUAL

09/04/2022, 08:59

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Aparecida Sandra Novaes (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 01/04/2022 16:43:01)

04/04/2022, 22:46

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Municipio De Ceres (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 01/04/2022 16:43:01)

04/04/2022, 22:46

Decisão -> Outras Decisões

01/04/2022, 16:43

Conclusão

27/03/2022, 21:12

P/ DESPACHO

27/03/2022, 21:11

Petição Interlocutória - Requerimento

09/03/2022, 11:57

PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDA

04/03/2022, 18:15

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Aparecida Sandra Novaes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 18/02/2022 16:40:40)

21/02/2022, 23:32

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de Municipio De Ceres (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 18/02/2022 16:40:40)

21/02/2022, 23:31

Despacho -> Mero Expediente

18/02/2022, 16:40

Conclusão

14/02/2022, 08:00

P/ DESPACHO

14/02/2022, 08:00

Habilitação de Advogado

13/12/2021, 14:46

REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL - NOVO ADVOGADO DO MUNICÍPIO

10/12/2021, 09:45

Para Municipio De Ceres (Referente à Mov. Certidão Expedida (07/10/2021 16:25:58))

05/11/2021, 15:41

Para Municipio De Ceres

11/10/2021, 14:43

Manifestação da Requerente

08/10/2021, 18:22

Certidão de Expediente

07/10/2021, 16:25

Despacho -> Mero Expediente

01/10/2021, 16:55

Conclusão

27/09/2021, 06:49

P/ DESPACHO

27/09/2021, 06:49

INFORMAÇÃO PROCESSUAL

07/09/2021, 17:53

Exclusão de advogado/Providências

12/07/2021, 22:45

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

05/07/2021, 16:45

Para: Município de Ceres

04/05/2021, 16:30

MANDADO DE INTIMAÇÃO N° 210103638 - MUNICIPIO DE CERES

18/02/2021, 14:27

Juntada -> Petição

12/01/2021, 10:08

renúncia de mandato procuratório

06/01/2021, 17:34

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (05/11/2020 19:05:01))

16/11/2020, 03:04

MP Responsável Anterior: Aylton Flavio Vechi <br> MP Responsável Atual: Marcos Alberto Rios

06/11/2020, 09:33

VISTAS DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO

05/11/2020, 19:05

On-line para Ceres - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

05/11/2020, 19:05

Juntada -> Petição -> Impugnação

05/11/2020, 18:51

Intimação: Impugnar Contestação

19/10/2020, 13:56

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Aparecida Sandra Novaes - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

19/10/2020, 13:56

Juntada -> Petição -> Contestação

19/10/2020, 08:51

Para Municipio De Ceres (Referente à Mov. Despacho (17/08/2020 07:14:01))

14/10/2020, 09:11

Para Municipio De Ceres

28/08/2020, 16:55

Alteração no Polo Passivo

17/08/2020, 07:36

Despacho -> Mero Expediente

17/08/2020, 07:14

Juntada -> Petição

21/07/2020, 10:42

Remessa de Autos Conclusos

01/06/2020, 06:59

P/ DESPACHO

01/06/2020, 06:59

Juntada -> Petição

29/05/2020, 15:11

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Aparecida Sandra Novaes (Referente à Mov. Despacho - 29/05/2020 10:01:44)

29/05/2020, 11:52

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2020, 10:01

Remessa de Autos Conclusos

12/05/2020, 11:57

P/ DESPACHO

12/05/2020, 11:57

Juntada -> Petição

12/05/2020, 11:26

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Aparecida Sandra Novaes (Referente à Mov. Despacho - 11/05/2020 10:05:26)

11/05/2020, 14:19

P/ DESPACHO

27/04/2020, 08:04

INFORMAÇÃO PROCESSUAL

18/04/2020, 12:12

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2020, 13:21

P/ DECISÃO

09/03/2020, 14:39

Ceres - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: CRISTIAN ASSIS

06/03/2020, 17:38

Peticão Enviada

06/03/2020, 17:38

Despacho

•27/09/2024, 15:38

Despacho

•05/07/2024, 17:06

Despacho

•24/05/2024, 16:14

Despacho

•19/04/2024, 14:33

Despacho

•05/04/2024, 17:06

Despacho

•04/03/2024, 14:21

Despacho

•26/01/2024, 15:53

Despacho

•15/09/2023, 16:39

Despacho

•03/02/2023, 15:45

Despacho

•25/08/2022, 17:40

Despacho

•01/04/2022, 16:43

Despacho

•18/02/2022, 16:40

Despacho

•01/10/2021, 16:55

Todos os documentos(20)

Despacho

•16/05/2025, 13:32

Despacho

•13/12/2024, 14:09

Despacho

•27/09/2024, 15:38

Despacho

•05/07/2024, 17:06

Despacho

•24/05/2024, 16:14

Despacho

•19/04/2024, 14:33

Despacho

•05/04/2024, 17:06

Despacho

•04/03/2024, 14:21

Despacho

•26/01/2024, 15:53

Despacho

•15/09/2023, 16:39

Despacho

•03/02/2023, 15:45

Despacho

•25/08/2022, 17:40

Despacho

•01/04/2022, 16:43

Despacho

•18/02/2022, 16:40

Despacho

•01/10/2021, 16:55

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 19:05

Ato Ordinatório

•19/10/2020, 13:56

Despacho

•17/08/2020, 07:14

Despacho

•29/05/2020, 10:01

Despacho

•13/03/2020, 13:21