Execução Fiscal 5243509-73.2013.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5243509-73.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da execu��o ou do cumprimento da senten�a (CNJ:196)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"34088","ClassificadorProcesso1":"Ag. Tr�nsito em julgado da senten�a*","Id_ClassificadorPendencia":"34088"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Processo nº: 5243509-73.2013.8.09.0051 Requerente(s): Estado de Goiás Requerido(s): BB LOCADORA DE VEICULOS LTDA. ME SENTENÇA Estado de Goiás, por um dos seus procuradores, ajuizou a presente Ação de Execução Fiscal em face de BB LOCADORA DE VEICULOS LTDA. ME, conforme qualificação apresentada. A inicial veio instruída com a Certidão de Dívida Ativa. O exequente peticionou requerendo a extinção da execução sob o fundamento de que a executada efetuou o pagamento de parte do débito (Pat’s n. 3029521900012, 4011100606803, 4011100702101 e 4011001184307), inclusive dos honorários advocatícios, como também noticiando a remissão dos créditos tributários que deram origem aos processos administrativos 3030074307876, 4011101632697, 4011001051188, 4011000989956, 4011000989603, 2020944700050, 4011000988712, 4011000568268, 4011000611880, 4011000610132, 4011000558890, 4011001193489, 4011001202305, 4011000614200, 4011000613158, 401100096445, 4011001172562, 4011000991004, 4011000988046 e 4011001191788 e, por fim, a a nulidade do Pat n. 4011001156362. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que o Estado de Goiás requereu a extinção do processo em face do pagamento, com fundamento no art. 156, I, do Código Tributário Nacional c/c art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo para que, nos termos do art. 925 do mesmo Estatuto Processual, produza seus jurídicos e legais efeitos. Defiro o desbloqueio de eventuais restrições patrimoniais impostas nos autos, autorizando a liberação de eventuais penhoras, devolução de garantias apresentadas, desbloqueio de bens, etc, devendo a escrivania providenciar os documentos necessários (mandados, ofícios, alvarás, etc.) Determino a remessa do processo à contadoria judicial para cálculo das custas finais, a serem calculadas com base no valor da quitação. Após, intime-se a parte executada para efetuar o recolhimento das custas devidas no prazo de quinze dias, e, caso não sejam pagas, proceda-se a averbação e arquive-se o processo. P.R.I. Goiânia, data da assinatura no sistema. Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Processo Desarquivado

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Todas as movimentações(179)