Execução de Título Extrajudicial 5362902-73.2017.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5362902-73.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5362902-73.2017.8.09.0011Requerente(s): CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/ARequerido(s): DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRADecisãoCANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, ajuizou a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face DANIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA, partes já qualificadas.Avançado o procedimento, verifica-se que citada por edital, a parte executada nada manifestou no prazo legal.Desse modo, a Defensoria Pública do Estado de Goiás, cumprindo o múnus institucional da curadoria especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil, opôs exceção de pré-executividade no evento 158, oportunidade em que informou não vislumbrar vícios processuais capazes de serem arguidos em sede de defesa ou oposição. Ademais, requereu o beneplácito da justiça gratuita.O excepto, por sua vez, no evento 161, manifestou pelo não acolhimento da peça defensiva.É o necessário. Decido.Inicialmente, cumpre esclarecer que, o exercício da curadoria especial por intermédio da Defensoria Pública, não autoriza, automaticamente, a concessão da justiça gratuita. Vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ESCASSEZ FINANCEIRA DOS REQUERIDOS. REPRESENTAÇÃO POR CURADORA ESPECIAL NÃO AUTORIZA, AUTOMATICAMENTE, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MERO ARGUMENTO DE PROFISSIONAL AUTÔNOMO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. - A presunção de hipossuficiência legalmente prevista é relativa e depende da juntada de provas que demonstrem a escassez econômica do interessado, “não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça” (STJ. AgInt no AREsp 978.895/SP).Apelação cível provida. (TJPR - 18ª C.Cível - 0002418-24.2014.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.03.2022) (TJ-PR - APL: 00024182420148160025 Araucária 0002418-24.2014.8.16.0025 (Acórdão), Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 02/03/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022)Portanto, no contexto, não cabe presumir a miserabilidade da parte.Assim, INDEFIRO o beneplácito da justiça gratuita pleiteado pela curadoria.Ademais, embora tenha sido formalizada a apresentação da exceção, não foram trazidos argumentos jurídicos consistentes ou apontadas nulidades processuais capazes de ensejar a extinção ou suspensão do feito, tendo a curadoria se limitado a informar a ausência de vícios processuais relevantes.Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada.Por fim, INTIME-SE o exequente para apresentar planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze), bem como para requerer o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono em caso de inércia.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202501

15/05/2025, 00:00

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