Habeas Corpus Criminal 5363491-93.2025.8.09.0105 - TJGO

Habeas Corpus Criminal 5363491-93.2025.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

24/06/2025, 13:09

arquivamento

24/06/2025, 13:09

Por Vinicius Jacarandá Maciel (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (09/06/2025 12:30:05))

12/06/2025, 17:24

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Robson Muniz Rezende (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (09/06/2025 12:30:05))

11/06/2025, 11:22

ACORDÃO ENCAMINHADO AO JUIZO DE ORIGEM

11/06/2025, 11:20

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Robson Muniz Rezende - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 09/06/2025 12:30:05)

11/06/2025, 11:19

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 09/06/2025 12:30:05)

11/06/2025, 11:19

(Sessão do dia 02/06/2025 10:00)

09/06/2025, 12:30

(Sessão do dia 02/06/2025 10:00)

09/06/2025, 12:30

orientação sustentação oral

26/05/2025, 13:00

(Sessão do dia 02/06/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

26/05/2025, 12:58

P/ O RELATOR

19/05/2025, 14:39

Por Vinicius Jacarandá Maciel (Referente à Mov. Juntada de Documento (15/05/2025 15:18:44))

16/05/2025, 16:35

Parecer

16/05/2025, 16:35

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Vinicius Jacarandá Maciel

16/05/2025, 11:41

Documentos

Ementa

•03/06/2025, 11:07

Relatório e Voto

•03/06/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º GrauHABEAS CORPUS Nº 5363491-93.2025.8.09.0105Comarca: MineirosImpetrante: Karla Amorim MeloPaciente: Robson Muniz RezendeRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2º Grau DECISÃO LIMINAR A hipótese é de habeas corpus, com requerimento de liminar, impetrado em proveito de Robson Muniz Rezende, qualificado, a pretexto de padecer constrangimento ilegal ao seu direito por ato do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mineiros-GO, consistente no trâmite dos autos nº 0037243-45.2011.8.09.0105 para apuração de suposta prática dos crimes previstos nos artigos 240, 241-A e 241-E do Estatuto da Criança e do Adolescente e imputados ao paciente por fatos ditos ocorridos no ano de 2010.Sustenta a impetrante, resumidamente, que “diante da inesperada revelação, Robson Muniz Resende, buscando esclarecimentos sobre o referido processo, dirigiu-se ao fórum da comarca competente, onde foi informado, para sua surpresa e frustração, que não constava em seus registros a existência de tal ação penal. A informação contraditória gerou ainda mais incerteza e apreensão, levando-o a procurar auxílio jurídico para desvendar o mistério e buscar uma solução para o problema que o impedia de seguir em frente com seus objetivos profissionais”.Diz que, “no curso da análise do pedido de prescrição, o Ministério Público manifestou-se pela necessidade de digitalização do processo, por se tratar de uma ação híbrida, ou seja, com parte tramitando em meio físico e parte em meio eletrônico. A expectativa era de que a digitalização do processo revelasse o histórico completo da ação penal, permitindo a análise da viabilidade do pedido de prescrição. Contudo, a situação tomou um rumo ainda mais inusitado e preocupante: para a surpresa de todos, o processo simplesmente desapareceu”.Informa que “até o presente momento, não foi realizada a juntada da digitalização e do histórico do processo físico, constando nos autos apenas um relatório superficial do trâmite processual enquanto ainda tramitava fisicamente”.Esclarece que “a serventia informou que, após consultas ao sistema SPG, verificou-se que os autos foram devolvidos à Delegacia de Polícia em 30 de junho de 2021, informação que se mostrou contraditória com a resposta anterior da autoridade policial. A persistência do desaparecimento do processo e a falta de informações precisas sobre seu paradeiro levaram o Órgão Ministerial a requerer a comunicação do sumiço dos autos à Corregedoria da Polícia Civil, buscando a apuração de eventuais responsabilidades pela perda do processo. O pedido foi deferido pelo juiz, na esperança de que a Corregedoria pudesse elucidar o caso e localizar o processo desaparecido. No entanto, até o presente momento, passados mais de 14 anos desde o início da ação penal, o processo continua desaparecido, causando prejuízos irreparáveis à vida de Robson Muniz Resende”.Obtempera que “a incerteza e a apreensão decorrentes da situação processual anômala impedem o paciente de seguir em frente com seus projetos de vida, causando-lhe prejuízos de ordem moral e material”. Pede que seja reconhecida: (1º) a prescrição da pretensão punitiva, por ser matéria de ordem pública, é mandatória em qualquer fase processual, em razão de ação penal iniciada em 2011; (2º) a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, consubstanciada na ausência de elementos mínimos que demonstrem a materialidade dos fatos e indícios suficientes; (3º) o excesso de prazo de duração razoável no processo que se iniciou no ano de 2011 e, decorridos mais de 15 anos, não houve a localização dos autos físicos; e (4º) o trancamento da ação penal pelo desaparecimento dos autos, somada à ausência de justa causa para a continuidade da persecução penal e ao excessivo lapso temporal decorrido desde o início da ação.Ao final foi pleiteada a concessão do habeas corpus, liminarmente e via ato unipessoal, para suspender o trâmite dos autos nº 0037243-45.2011.8.09.0105; e, definitivamente e mediante deliberação colegiada, para determinar o trancamento da ação, sendo a petição inicial instruída com documentos (mov. 1).Feito esse breve relato, passo à decisão, ponderando, de pronto, a inviabilidade de deferimento da tutela de urgência.A uma, porque: i) a prescrição da pretensão punitiva da ação penal; ii) a ausência de justa causa para a propositura da ação penal; iii) o excesso de prazo de duração razoável no processo que se iniciou no ano de 2011 e, decorridos mais de 15 anos, não houve a localização dos autos físicos; e vi) o trancamento da ação penal consistem, genuinamente, no próprio mérito da impetração, motivo pelo qual sua análise compete ao Órgão colegiado, ao depois do desenvolvimento completo da causa, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça:“O reiterado posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a provisão cautelar não se presta à apreciação da questão de mérito da impetração, por implicar exame indevido e prematuro da matéria de fundo da ação de habeas corpus, de competência do colegiado julgador, que não pode e não deve ser apreciada nos limites da cognição sumária do relator. Precedentes do STJ” (AgRg. nº HC. nº 115.631/ES, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ. de 24.11.2021).A duas, porque o trancamento de inquérito policial ou ação penal, via habeas corpus, trata-se de medida excepcional, vez que somente devem ser obstadas quando demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, fatos estes que não ficaram evidenciados, de plano, nos presentes autos.Forte em tais considerações, indefiro o pedido de concessão liminar do habeas corpus e determino a requisição de informes ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mineiros, nos autos nº nº 0037243-45.2011.8.09.0105, a serem prestados no prazo de 48 horas.Na sequência, colha-se o parecer opinativo da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, na condição de fiscal do ordenamento jurídico.Após, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2º GrauRelator5

15/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

arquivamento

Por Vinicius Jacarandá Maciel (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (09/06/2025 12:30:05))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Robson Muniz Rezende (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento (09/06/2025 12:30:05))

ACORDÃO ENCAMINHADO AO JUIZO DE ORIGEM

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Robson Muniz Rezende - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 09/06/2025 12:30:05)

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 09/06/2025 12:30:05)

(Sessão do dia 02/06/2025 10:00)

(Sessão do dia 02/06/2025 10:00)

orientação sustentação oral

(Sessão do dia 02/06/2025 10:00:00 (Virtual) - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

P/ O RELATOR

Por Vinicius Jacarandá Maciel (Referente à Mov. Juntada de Documento (15/05/2025 15:18:44))

Parecer

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Vinicius Jacarandá Maciel

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