Execução de Título Extrajudicial 5505813-98.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5505813-98.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4º Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5505813-98.2023.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Supply Finance Do Brasil Holding LtdaRequerido: VMS DO BRASIL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS E AUTOMOTIVOS LTDADecisão A parte exequente requer a citação da empresa executada por meio de e-mail, diante da inaptidão da pessoa jurídica junto à Receita Federal e da frustração das tentativas de citação presencial (na pessoa do representante legal), bem como da não localização de ativos via SISBAJUD. Contudo, a citação por e-mail não encontra previsão expressa no ordenamento jurídico como modalidade regular de citação, devendo, portanto, ser utilizada apenas de forma excepcional e subsidiária, e desde que haja comprovação de que o endereço eletrônico é efetivamente utilizado pela parte citanda, o que não se verifica nos autos até o momento.Sendo assim, INDEFIRO o pedido de citação da executada, via e-mail, formulado na movimentação n. 24.Ademais, analisando detidamente a presente ação, vejo que a exequente requereu, ainda, subsidiariamente, a expedição de ofício à Junta Comercial do Estado de Goiás para que encaminhe a ficha cadastral da empresa, com o objetivo de localizar o endereço do sócio-administrador, Sr. Renato Alves Moreira.Ocorre que, o ônus de localizar a parte executada incumbe à parte exequente, sendo possível à parte interessada obter os aludidos documentos diretamente, de modo que DETERMINO, à exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte ao processo a ficha cadastral completa da empresa executada perante a Junta Comercial do Estado de Goiás, contendo, se possível, o endereço atualizado do(s) sócio(s) ou do administrador.Decorrido o prazo concedido, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos para deliberações.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 06

15/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(59)